Governo do PT perde prazo na ADI 4569

Data	Andamento	Órgão Julgador	Observação	Documento
11/05/2011	Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2011	Decorrido o prazo		Em 6/5/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do ofício nº 2433/R.

Em 6/5/2011, sem que fossem prestadas as informações solicitadas ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul, se esgotou o prazo concedido pelo STF acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4569 ajuizada pela Confederação Nacional de Entidades Militares Estaduais - FENEME, em 4.3.2011, na qual se questiona a validade constitucional dos arts. 1º, inc. II, 2º, inc. II, 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar n. 13.431/2010 do Rio Grande do Sul, sob alegação de contrariedade aos arts. 22, inc. XXI e parágrafo único, 42, § 1º e 2º, 142, § 3º,  inc. X, da Constituição da República. (Alíquota de 11% para os militares estaduais ativos e inativos).
Aguardemos e esperemos que seja breve e iluminada a decisão da Ministra Cármen Lúcia - Relatora da matéria.