Câmara endurece pena para crimes contra policiais

Homicídio contra agentes de segurança pública passa a ter punição de doze a trinta anos em regime inicialmente fechado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o projeto que endurece a pena para crimes cometidos contra policiais, bombeiros e militares durante o serviço. A proposta também estende o agravamento da punição para crimes cometidos contra os cônjuges, companheiros e parentes de até 3º grau. O texto retorna para a análise do Senado.

A votação da matéria, em tramitação na Casa desde 2008, atende pedido feito pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Há um mês, Alckmin reuniu-se com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pedindo para que fosse acelerada a análise de projetos relacionados a segurança pública, entre eles o que foi aprovado nesta tarde.

Conforme o projeto, o crime de homicídio contra agentes de segurança pública passa a ter punição de doze a trinte anos - casos de homicídios simples são punidos com seis a doze anos de detenção -, tipificado como hediondo e cumpridos de forma obrigatória em regime inicialmente fechado.

Também foi alterada a punição para casos de lesão corporal cometidos contra policiais, com agravamento da pena de um a dois terços e a inclusão como um caso de crime hediondo.

Diante da resistência de parlamentares em endurecer as penas por crimes cometidos contra policiais, Eduardo Cunha prometeu votar nos próximos dois meses o projeto que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais cometidas por agentes de segurança.

FONTE: http://veja.abril.com.br

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NOTA DO EDITOR: Justo endurecer com os criminosos ao passo que também os policiais criminosos tem que ser punidos com rigor. Perfeito, só falta estrutura para executar com eficiência mais essa lei aprovada, ao contrário senso será mais uma lei que não surtirá efeito algum.

CONTRA VOTOS DO PT E DO PSOL, ONYX APROVA NA CÂMARA NOVA LEI QUE TORNA CRIME HEDIONDO QUALQUER ATAQUE A POLICIAIS E SEUS FAMILIARES

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou esta manhã a emenda que o deputado gaúcho Onyx Lorenzoni, DEM, conseguiu emplacar no projeto de lei 3131/2008, agravando muito os crimes cometidos contra policiais civis e militares, bem como  a agentes penitenciários.

O deputado passou a informação há pouco por Whats App.

Agora, conforme o projeto, assassínios ou lesões corporais praticadas contra os agentes da lei serão considerados crimes hediondos. A proposta de Onyx ampliou o novo gravame pasra seus parentes até terceiro grau, o que inclui mulher, marido, filhos, pais, tios e até primos. Os ataques a eles também serão considerados crimes hediondos, o que agravará de modo geométrico as penas dos bandidos.

Como se sabe, parentes de policiais e agentes penitenciários têm sido atacados como forma de obter vingança e intimidar os agentes da lei.

O PT lutou bravamente contra os policiais militares e civis, tentando rejeitar a emenda.

Ao lado do PT, também o PSOL afinou o discurso contra maior proteção aos agentes da lei.

A nova lei foi aprovada por 215 x 100.
FONTE:http://polibiobraga.blogspot.com.br/
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NOTA DO EDITOR: Esse projeto já vem tarde, mas antes tarde que nunca! Além de aumentar as penas para os criminosos, também necessitamos de aumentar o número de vagas nas casas prisionais para enjaular os criminosos,pois a cada dia aumenta o número de vagabundos soltos por conta da falta de presídios para mantê-los enjaulados. A lamentar que o governo federal endividado por conta dos desmandos, desorganização e corrupção esteja praticamente imobilizado e incapaz de reagir frente a criminalidade que cresce vertiginosamente, contrariando todos os prognósticos esquerdistas de que a má distribuição da renda era um fator que incentivava a violência e a criminalidade. Já o governo do nosso estado, em estado lamentável financeiramente, incapaz de garantir o pagamento dos salário dos seus servidores, nada pode fazer objetivamente para combater eficientemente a criminalidade. Diante do cenário, mais uma lei que terá uma função social apenas psicológica, pois na pratica nada muda, aumenta a criminalidade na onda da impunidade e assim sucessivamente...

SECRETÁRIO DA FAZENDA GARANTE SALÁRIOS EM DIA PARA MARÇO, MAS NÃO GARANTE NADA PARA ABRIL

Na manhã desta terça feira, o Secretário Estadual da Fazenda Giovani Feltes declarou que o pagamento do funcionalismo estadual será realizado no prazo e sem nenhum tipo de atraso ou parcelamento. Diante da reação da sociedade em geral e dos servidores públicos, prejudicados diretos, que não titubearam e buscaram na justiça o cumprimento da lei, por óbvio o governo houve por bem dar prioridade para a contrapartida àqueles que fazem a máquina do estado funcionar. Por seu lado o Poder Judiciário cumpriu sua função de forma a deixar claro que o governo estaria incorrendo em crime, caso viesse a atrasar ou parcelar o salário de seus servidores. Caso encerrado! Pelo menos por enquanto, porém esperemos que o governo tenha aprendido a lição, visto que pelo que se constatou: dinheiro tem, basta priorizar o que é importante, ter força e vontade política!!!

Concedida liminar para proibir parcelamento dos salários dos oficiais da Brigada Militar

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, em sessão de julgamento realizada nesta segunda-feira (23/3), julgaram o recurso da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) contra decisão que negou liminar para impedir o parcelamento dos salários pelo Governador do Estado.

O relator do processo, Desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves negou o recurso por considerar que ainda não há um fato concreto, visto que, até o momento, se fala apenas na possibilidade do parcelamento.

A Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira proferiu voto divergente e foi acompanhada pela maioria dos magistrados do Órgão Especial.

Segundo a Desembargadora, a Constituição Estadual é clara ao determinar que a remuneração deve ser paga dentro do próprio mês em que o trabalho foi prestado pelo servidor, não havendo margem para postergação da contraprestação do Estado empregador.

Apesar de ser inequívoca a propalada situação precária na qual se encontram as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, não há como se autorizar o descumprimento de preceito insculpido no artigo 35 da nossa Constituição Estadual, afirmou a Desembargadora Iris.

A magistrada também destacou que não pode ser ignorado o fato de que se está a discutir o percebimento de verba que possui caráter eminentemente alimentar, e a medida em voga, caso efetivamente implementada, pode acarretar em consequências de extrema gravidade nas economias das famílias dos servidores afetados.

Também foi ressaltado que já foram deferidas medidas idênticas em diversos casos analisados ao longo da última semana pelo Tribunal de Justiça. No total, 14 entidades já ingressaram com recursos contra o parcelamento.

Assim, foi concedida liminar para proibir o parcelamento dos salários dos servidores da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM)

Processo nº 70063939912
Fonte:http://www.tjrs.jus.br/
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NOTA DO EDITOR: Meus cumprimentos ao amigo Cel Frota, nosso Presidente da AsOfBM, o qual já  vinha, diga-se de passagem que injustamente, sendo criticado pelas perenes vivandeiras de plantão. O trabalho silente e responsável é tão ou mais eficaz que àquele gritado aos quatro ventos em busca de reconhecimento além do realmente merecido. Impossível imaginar que os Oficiais não tivessem esse reclame atendido pelo Poder Judiciário, pois fazem parte do todo do funcionalismo estadual, que nos últimos dias tem enfrentado com muita serenidade essa ameaça, a qual beira a irresponsabilidade por parte do governo do Estado, de atrasar os salários de seus servidores. Tenho sido enfático, essa atitude governamental dá mostras de falta de sensibilidade e vontade política para com os servidores da área da segurança pública, os quais por força de lei vem-se tolhidos de realizar qualquer espécie de movimento paredista, e por conta disso ficam a mercê do governo de plantão. Somente uma decisão judicial pode nos auxiliar a garantir o sustento de nossa famílias.
Parabéns aos nossos representantes!!! Não poderíamos esperar menos que isso!!!

INFORMAÇÃO: Situação dos Mandados de Segurança Preventivos no TJRS

Até o momento, foram impetrados 12 Mandados de Segurança Preventivos no Tribunal de Justiça, todos postulando o pagamento integral dos salários, com proibição de parcelamento.

Confira o andamento das ações:

70063866768  

• Autores: Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar (ABAMF), UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).
• Relator: Desembargador Dall'Agnol
• Situação: Liminar concedida em 11/3
• Recurso cadastrado 70063972376 em17/3

70063905913  

• Autores: Sindicato Servidores Procuradoria-Geral do Estado do RS
• Relator: Des Jorge Luis Dall'Agnol
• Situação: Liminar concedida em 13/3

70063909873

• Autores: Associação dos Delegados de Policia do RS
• Relator: Des Vicente Barroco de Vasconcellos
• Situação: Liminar concedida  em 18/3

70063914865

• Autores: CPERS/Sindicato
• Relator: Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco
• Situação: Concedido prazo de cinco dias para que as autoridades impetradas prestarem informações preliminares, especialmente sobre a situação das finanças públicas e a prova da impossibilidade do pagamento até o último dia do mês de março/15. Após será examinado o pedido de liminar. Decisão de 16/3

70063917975

• Autores: Federação Sindical Servidores Públicos no Estado do RS  (FESSERGS)
• Relator: Des. Sergio Fernando Vasconcellos Chaves
• Situação: Aguarda decisão

70063915375

• Autores: Sindicato dos Técnico-Científicos do Estado do RS (SINTERGS)
• Relator: Desa. Denise Oliveira Cezar
• Situação: Liminar concedida 17/3

70063946206

• Autores: Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (SINAPERS)
• Relator: Des. Vicente Barroco de Vasconcellos
• Situação: Liminar concedida em 18/3/2015. Concedida a medida liminar para assegurar o pagamento integral da remuneração

70063946511

• Autores: SINDISSAMA SAUDE
• Relator: Des. Sergio Fernando Vasconcellos Chaves
• Situação: Liminar não concedida, por inexistir ato praticado pelo Governador do Estado, havendo mera notícia a respeito da possibilidade de parcelamento da folha de pagamento do funcionalismo público. Em 17/3

70063956726

• Autores: Sindicato Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (SINDET)
• Relator: Desa. Isabel Dias Almeida
• Situação: Determinado ao Governador que esclareça, no prazo de 72 horas, se efetivamente haverá o noticiado parcelamento dos salários dos servidores, apresentando os documentos que entender pertinentes. Após, será apreciado o pedido liminar. Em 17/3

70063956825

• Autores: Associação dos Procuradores do Estado do RS (APERGS)
• Relator: Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira
• Situação: Liminar concedida em 17/3. Vedada a adoção de qualquer medida que implique no não-pagamento dos vencimentos mensais até a decisão definitiva de mérito da ação.

70063957054

• Autores: Sindicato Serv. do Quadro Esp. da Secret. Adm. Rec.Hum. (SINDICAIXA)
• Relator: Desa. Catarina Rita Krieger Martins
• Situação: Determinada apresentação de documentos. Em 17/3

70063865802

• Autores: Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM)
• Relator: Des. Sergio Fernando Vasconcellos Chaves 
• Situação: Liminar não concedida, considerando a inexistência de ato praticado pelo Governador do Estado, havendo mera notícia a respeito da possibilidade de parcelamento da folha de pagamento do funcionalismo público. Em 11/3
• Recurso cadastrado 70063939912, em 16/3

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/

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NOTA DO EDITOR: Ao que transparece, algumas liminares foram concedidas e outras não. Umas foram concedidas de pronto, outras aguardam diligências, outras negadas enquanto o atraso ou parcelamento não se configurar, pois bem mais uma vez vale o adágio popular: Da barriga de mulher grávida e da cabeça de juiz nunca se pode ter certeza nada!!!

Liminar proíbe corte de salários de aposentados e pensionistas do RS

O Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, concedeu ontem (18/3) liminar ao Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (SINAPERS) para assegurar o pagamento integral da remuneração dos seus representantes dentro do prazo previsto pela Constituição. O Mandado de Segurança Preventivo foi impetrado pela entidade de classe contra o Governador do Estado do Rio Grande do Sul, na última segunda-feira (16/3).

Ao analisar o caso, o Desembargador Vicente considerou que ficou comprovada a ameaça de violação do direito dos servidores. Por tais razões, em sede de liminar, determino que as autoridades apontadas como coatoras se abstenham de parcelar a remuneração dos servidores representados pelo impetrante ou realizar o pagamento fora do prazo estabelecido no art. 35 da Constituição Estadual, assegurando o recebimento da integralidade dos vencimentos, proventos e pensões.

Na decisão, o magistrado determina que o Governador preste informações no prazo de 10 dias, que passará a contar a partir da data em que for recebida a intimação.

Mandado de Segurança n° 70063946206

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NOTA DO EDITOR: O Poder Judiciário mantem sua coerência e continua decidindo no sentido de proibir o governo de parcelar salários, porém o este faz ouvidos de mercador e continua anunciado que ainda não sabe se terá dinheiro em caixa para cumprir sua obrigação e, por conseguinte as decisões judiciais. Particularmente acredito que o governo vai prolongar essa atitude até a véspera do anuncio do calendário de pagamentos, até para evitar ações de ultima hora contra o possível parcelamento. AGUARDEMOS...

Sartori reforça necessidade de restringir orçamento do RS

Governador do Estado não confirmou atraso de salários



Ao final do terceiro mês como governador do Estado, José Ivo Sartori (PMDB) convocou a imprensa, na manhã desta quinta-feira, para apresentar um detalhamento da situação financeira do Rio Grande do Sul. O possível atraso ou parcelamento de salários do funcionalismo não foi confirmado, mas o governador voltou a afirmar que restrições cada vez maiores serão necessárias.

Segundo Sartori, as medidas iniciais de contenção de gastos — como diárias de viagens e horas-extras — devem reduzir em cerca de R$ 600 milhões as despesas de 2015. Como o Piratini prevê lidar com um déficit de R$ 5,4 bilhões ao final do ano, foram confirmadas também a redução de 20% no orçamento de secretarias e de 35% dos cargos em comissão, os CCs. A expectativa é de que os novos cortes representem uma economia de mais R$ 1 bilhão neste ano. As duas medidas, que já haviam sido anunciadas, foram publicadas hoje no Diário Oficial do Estado.
 
“Já conhecíamos essa realidade financeira, mas não sabíamos que era tão difícil, que chegava a esse ponto”, disse o governador, ao destacar que compartilharia um diagnóstico sobre as finanças. Os dados apresentados aos jornalistas apontam supostos excessos do governo anterior, como um total de R$ 11,8 bilhões em saques do Caixa Único do Estado. Apesar das restrições, Sartori voltou a garantir que o investimento de 12% do orçamento na Saúde será mantido, mas nada além do mínimo constitucional poderá ser destinado ao setor. “Vamos plantar a semente de mudança para o reequilíbrio financeiro, para que se possa fazer mais investimentos em saúde e segurança”, indicou.

No único questionamento aberto a jornalistas, Sartori manteve a incerteza dos servidores estaduais sobre os pagamentos ao final de março. “Faremos o possível para preservar o salário dos servidores públicos”, desconversou. Antes de repassar as perguntas aos secretários, o governador ainda pediu solidariedade à população e aos servidores, para o que considera o início do enfrentamento de uma longa crise.
FONTE:http://www.correiodopovo.com.br/
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NOTA DO EDITOR: O bode continua na sala, porém o governo dá mostras de que não está parado com a divulgação de cortes no orçamento e no número de CC´s. São providências oportunas, porém não resolvem o problema, na verdade deveria ir mais além com a eliminação de muitas secretarias, fundações e órgãos que só servem para cabide de emprego da companheirada, contudo para isso precisa ter vontade política, o que parece não ser o caso. Desculpem, mas o estado tem que ser grande na educação, saúde e segurança, o resto pode ser cortado que ninguém vai sentir falta!!!

PDT mostra insatisfação com rumos do governo Sartori

Representantes da bancada do PDT saíram descontentes da reunião que tiveram, nesta terça-feira, com o secretário Giovani Feltes (PMDB) na Fazenda. Os pedetistas expressaram seu desagrado com a forma como o governo José Ivo Sartori conduz os processos de enfrentamento dos problemas do Estado, em especial, o relacionamento com os aliados. “É difícil aceitar. Não ouvem sugestões, não apresentam soluções. É só esse clima de velório. Problema se resolve com solução, não com falação”, resumiu o deputado Marlon Santos. 

Ele não foi o único a cobrar postura mais transparente sobre os projetos do governo. “A gente precisa saber com o que trabalhar na legislatura. Questionei isso com o secretário”, relatou o deputado Eduardo Loureiro. As respostas não vieram, segundo o líder da bancada, deputado Diógenes Basegio. “Observamos que não estão encontrando caminhos para terminar com o déficit de caixa. Apenas pedem para a bancada apoiar as medidas amargas que virão, sem dizer quais são elas. O PDT não dirá amém para tudo. Temos restrições claras contra aumento de impostos, extinção de funções públicas, privatizações”, exemplificou. “O governo precisa definir prioridades”, acrescentou.

A insatisfação não é exclusividade do PDT. Na Assembleia, circula entre deputados a visão de que a demora em apresentar soluções está atravancando o trabalho das bancadas em outras iniciativas e projetos.
FONTE:http://www.correiodopovo.com.br/
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NOTA DO EDITOR: Precisamos de ações criativas, não as que envolvam o aumento de impostos e atrasos de salários, mas ações efetivas para uma solução duradoura para as finanças públicas.
Porque o governo não convocou a sociedade organizada para buscar soluções de consenso? Já não era tempo de ter tomado alguma atitude, ou não tem projeto algum? estão dando discurso para a oposição!!! Que dificuldade de tomar iniciativas!!!

Diretores da ASOFBM se reúnem com Chefe da Casa Civil

Na tarde de 16/03, o presidente da ASOFBM, Cel Marcelo Gomes Frota, acompanhado do Cel RR Milton Weyrich, ex-Comandante-Geral da BM e dos Diretores, Major Marcelo Pinto Specht e Capitã Leticia Dall'Igna, esteve reunido com o Chefe da Casa Civil do governo do Estado, Deputado Márcio Biolchi e com o Chefe da Casa Militar, Ten Cel Everton Oltramari. Na ocasião, foram deliberados diversos assuntos de interesse afeto aos oficiais integrantes da carreira de nível superior da BM, tais como a PEC da carreira jurídica e a adequação do calendário de pagamento de reajuste salarial aprovado até 2018 em uma parcela, no mês de janeiro, nos moldes do que acontece com outros órgãos vinculados à SSP, dentre outros aspectos fundamentais na sedimentação e no aperfeiçoamento das prerrogativas funcionais da categoria. Dada a importância do tema, atrelada às demandas da população gaúcha quanto à segurança pública, o Chefe da Casa Civil anunciou a criação, por parte do governo, de um grupo de trabalho que, de forma célere, analisará o contexto e as necessidades, buscando o aprimoramento das legislações afetas aos órgãos vinculados a SSP, com a participação ativa da ASOFBM. Ainda, agradeceu a visita dos Oficiais, reafirmando o compromisso do governo em manter um canal de diálogo aberto de forma permanente entre aquela autoridade e a ASOFBM, em todos os assuntos relacionados à área da segurança pública.

FONTE:http://www.asofbm.org/

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NOTA DO EDITOR: Oportuna e esperemos que eficaz, a visita do nosso Presidente Frota, o qual certamente vem trabalhando com afinco, na busca de alcançar os objetivos de sua administração e da oficialidade da carreira de Nível Superior da BM. O momento é de pressão, pois o governo vem acenando com atraso e parcelamento de salários, o que queremos é não só receber em dia, que é obrigação do governo alcançar a contrapartida pelo serviço prestado, mas buscar o pagamento em parcela única o reajuste do ano em curso, como já foi definido para outros órgãos da SSP. Nosso apoio total a Diretoria da AsOfBM!!! 

Sartori reconsidera atrasar salários do funcionalismo

Após a rejeição à proposta de atraso dos salários do funcionalismo estadual por parte dos servidores públicos, o governador José Ivo Sartori (PMDB) vai buscar outras alternativas para equilibrar as contas. Sartori passará a terça-feira em Brasília, em agenda que inclui passar por pelo menos três ministérios e reunião com a bancada gaúcha. O governador, que tem encontros agendados nos ministérios de Transportes, Previdência e Relações Institucionais, tentará encaminhar a obtenção de recursos federais para o caixa do Estado.

Apesar do clima pouco propício em Brasília, o roteiro embute a articulação pela liberação (o mais rápido possível) dos R$ 118 milhões do Fundo de Apoio às Exportações, cujo pagamento deveria ter ocorrido em janeiro. Outro assunto que fará parte da pauta da viagem é a federalização da RS 470.

Sartori busca alternativas para o caixa após ter sido surpreendido pela forte reação negativa à medida que pretendia atrasar (e parcelar) parte dos vencimentos do funcionalismo para quem recebesse acima de um teto que seria estabelecido pela Secretaria da Fazenda. O governo já tinha até uma data preestabelecida para o anúncio, em 11 de março, e finalizadas as estimativas do número de matrículas atingidas. O vazamento das informações, contudo, causou a reação imediata de diferentes categorias de servidores, que recorreram à Justiça, impetrando mandados de segurança preventivos para evitar os atrasos.

Além de obterem liminarmente decisões favoráveis do Judiciário, os servidores tiveram nova vitória na sexta-feira passada, quando, a partir do pedido da Associação dos Delegados de Polícia do RS, o desembargador João Barcelos de Souza Júnior deu prazo de 72 horas para que o governador confirmasse ou descartasse o parcelamento dos salários. Ele determinou ainda que, se confirmado o parcelamento, a Secretaria da Fazenda detalhasse, com números, os motivos que impedem o Executivo de pagar os salários em dia.

A partir daí, arrefeceu no Executivo o ânimo para levar adiante os atrasos. Sartori “enterrou” a possibilidade de sua adoção para a folha de março. E agora já há entre os secretários quem admita que a proposta foi para “a geladeira”. Nesta segunda pela manhã, o tema voltou a ser tratado por Sartori e o titular da Fazenda, Giovani Feltes. Via Procuradoria-Geral do Estado, a Fazenda encaminhou ao desembargador um detalhamento da situação financeira do Estado (o prazo vencia no final do dia). Mas não respondeu ao questionamento principal: se o governo vai ou não parcelar salários. O argumento de Feltes é de que é impossível responder se o parcelamento ocorrerá ou não, porque a situação financeira se altera diariamente.

Fonte:http://www.correiodopovo.com.br/

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NOTA DO EDITOR: Atrasar e/ou parcelar salários é um recurso já utilizado outras vezes, geralmente no inicio de governos, com o fito único de abrandar possíveis pressões por reajustes salariais, muito comuns nesse período. O diferente este ano foram as ações impetradas em caráter preventivo, que surpreendentemente foram aceitas pelo Poder Judiciário, o qual foi além, exigiu que o governo demonstrasse com números a impossibilidade de efetuar o pagamento. Nesse momento a "porca torceu o rabo", pois dinheiro tem, basta priorizar o pagamento dos salários! Ponto para as entidades de classe e para o Judiciário, os quais deram mostras de conhecerem o assunto! Muito importante nesse processo de conhecimento as reuniões mensais das entidades de servidores estaduais capitaneadas pela União Gaúcha, que a muito vem discutindo e buscando soluções para a crise das finanças do RS. 

Estado tem 72h para confirmar ou negar parcelamento de salários, determina justiça

Decisão decorre de pedido da Associação dos Delegados de Polícia

O Desembargador João Barcelos de Souza Júnior, do Órgão Especial do TJRS, deu prazo de 72 horas para que o Governador José Ivo Sartori confirme ou descarte o parcelamento dos salários dos servidores Públicos do Estado. Também determinou que, caso seja confirmado o parcelamento, a fazenda deve explicar com números a impossibilidade de pagamento em dia.

A decisão decorre de pedido da Associação dos Delegados de Polícia do RS, que impetrou Mandado de Segurança Coletivo Preventivo para que não haja o parcelamento e que seja assegurado o direito de receber mensalmente, até o último dia útil do mês, a integralidade dos vencimentos.

Informada pela Rádio Guaíba sobre a nova decisão, a secretaria da Fazenda informou a manifestação oficial só vai ocorrer quando a Justiça notificar o Executivo. O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, adiantou, no entanto, que vai prestar todas as informações necessárias ao desembargador.

O governo do Estado ainda prepara uma apresentação à sociedade com números comparativos de administrações anteriores para explicar os motivos da crise financeira.

Líder do governo acredita que relator pode reverter decisão liminar sobre salários | Foto: Thanise Melo / ALRS / CP

Postal diz que Justiça não impedirá atraso no pagamento de servidores

Líder do governo acredita que relator pode reverter decisão liminar sobre salários

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Postal (PMDB), afirmou nesta quinta-feira que o atraso dos salários do funcionalismo irá se confirmar nos próximos meses independentemente de decisões judiciais. O deputado se refere à liminar concedida na quarta-feita a sindicatos de servidores da Brigada Militar, Polícia Civil, Susepe e Instituto Geral de Perícias pelo desembargador do Órgão Especial Jorge Luís Dall’Agnol, que determina o pagamento em dia dos salários dos servidores. Segundo Postal, a liminar expedida pelo Tribunal de Justiça não terá valor caso o Estado não reúna os recursos necessários para honrar a folha de pagamento. “Se tiver dinheiro, paga, se não tiver, não paga. Todos os milagres já foram feitos”, declarou.

Segundo o desembargador Túlio Martins, do Tribunal de Justiça, qualquer liminar pode ser revertida, bastando apenas o entendimento do relator. “Além do recurso, chamado agravo regimental, pode ser feito um pedido ao relator com a apresentação de algum fato”, disse Martins. A alternativa do Piratini pode ser a exposição das contas da Secretaria da Fazenda para comprovar a falta de recursos para o pagamento dos salários dos servidores. Martins afirma que não há crise entre os poderes. “O Judiciário trabalha na mesma direção do Legislativo e do Executivo. Não há conflito entre os poderes”, enfatizou. Preocupadas com os desdobramentos da ação, outras cinco entidades buscaram a via judicial para tentar garantir o pagamento dos vencimentos em dia. Entre elas a Federação dos Servidores Públicos do RS (Fessergs) e o Cpers.

Em sinal de aproximação com o Judiciário, o governador José Ivo Sartori, acompanhado do núcleo de seu governo, visitou na quarta-feira, data da concessão da liminar, o presidente do TJ, desembargador José Aquino Flôres de Camargo. O deputado de oposição Valdeci Oliveira (PT) cobrou ações de Sartori. “O governador está enclausurado no Piratini. É preciso ser claro e parar de fazer esse jogo de cena com os servidores, que a cada dia têm uma notícia diferente sobre seus salários”, disse o petista.

Fonte:Rádio Guaíba

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NOTA DO EDITOR: Depois que o Sec. da Fazenda declarou que se não tiver dinheiro vai descumprir a ordem da justiça, nada mais natural que o líder do governo na ALRS venha a público dizer a mesma coisa com outras palavras. Em síntese: o funcionalismo que se lixe, continue trabalhando normalmente e se contente com o salário parcelado. Tudo isso é fruto de gestões equivocadas, que ao longo do tempo promoveu uma crise profunda nas finanças do estado, o que hoje inviabiliza investimentos e coloca o poder público num processo de estagnação tal que não vemos futuro para um estado rico como o RS. Necessárias, se fazem, iniciativas criativas e modernizadoras, pois só dessa forma vai se quebrar esse circulo vicioso de crise em cima de crise, mas para isso o governo tem que tomar iniciativas sair do estado de inanição, em que se encontra e propor medidas para suplantar essa crise de governo. Afinal não resta nenhuma dúvida, o nosso estado é rico, e em crise está o governo, que arrecada mal e gasta e investe mais mal ainda. 

Piratini diz ao Judiciário que ainda não sabe se irá parcelar salários do serviço público em março

Foi entregue ao Judiciário, no final da tarde desta segunda-feira, o relatório da Secretaria da Fazenda sobre a situação financeira do Estado, atendendo a determinação do desembargador João Barcelos de Souza Júnior. Na última sexta-feira, o magistrado abriu prazo de 72 horas para que o Palácio Piratini informasse detalhes das finanças públicas e revelasse se, de fato, irá parcelar salários dos servidores públicos em março para contornar a crise.

A Fazenda finalizou o relatório, o governador José Ivo Sartori o assinou e o documento foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) no início da tarde desta segunda-feira. Coube à PGE dar uma redação jurídica ao material, fazendo a sua entrega formal próximo das 18h desta segunda-feira, horário em que se encerrava o prazo de 72 horas.

O principal nó do imbróglio, a indagação do desembargador sobre a decisão do governo de parcelar ou não os salários, seguirá sem resposta. No relatório, o Piratini apresenta dados sobre a arrecadação nos primeiros 15 dias de março, faz uma projeção para o restante do mês e conclui que, no momento, é impossível bater martelo sobre o atraso no pagamento da folha.

Antes disso, diz o documento, é preciso analisar o comportamento da receita no restante do mês. O Piratini também diz que será fundamental para evitar o escalonamento salarial do serviço público o recebimento de R$ 118 milhões do Fundo de Apoio às Exportações. É um pagamento anual do governo federal aos Estados, mas a sua quitação está atrasada desde janeiro. Se obtiver o valor, o Piratini acredita que não será preciso apelar ao parcelamento.

— É impossível fazer hoje essa previsão, são coisas que mudam cotidianamente. Temos de aguardar a evolução da receita. Agora, nos dias 20, 21, teremos o ingresso do ICMS da indústria, ainda não sabemos como ele virá. Pode ser que evolua alguma coisa de depósito judicial. São coisas que teremos de analisar e que podem facilitar mais ou menos a nossa situação — explicou o secretário da Fazenda, Giovani Feltes.

A determinação de que o Piratini apresentasse um balanço financeiro em 72 horas faz parte da discussão de um mandado de segurança coletivo apresentado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado (Asdep). Os delegados pretendem garantir o direito de receber mensalmente o valor integral do contracheque. O magistrado deverá tomar a decisão depois de receber o relatório financeiro. Outras cinco categorias já obtiveram decisões liminares proibindo o parcelamento de salário: servidores da PGE, Brigada Militar, policiais civis, agentes penitenciários e peritos.

O argumento é de que o atraso fere a Constituição Estadual, além de atingir um direito fundamental de caráter alimentar.

Sartori debateu o assunto com Feltes em reunião na manhã desta segunda-feira. Também houve uma reunião com todo o secretariado, agendada há mais tempo, em que o tema foi superficialmente abordado.

FONTE:http://zh.clicrbs.com.br/

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NOTA DO EDITOR: Na verdade o governo do Estado colocou um "imenso bode na sala" para demover as entidades de classe, em especial a dos professores, a reivindicarem reajustes de salários. O caixa do tesouro foi defasado ao limite mínimo no governo do PT, e os recursos de auto financiamento também foram esgotados restando ao governo atual administrar com parcimônia e economizar ao máximo neste inicio de governo de forma a respirar um pouco e, pelo menos pagar o salário de seus funcionários e manter os serviços essenciais. Investimentos nem pensar, pelo menos por agora!!!

Piratini admite risco de descumprir decisão judicial

Segundo Giovani Feltes, sem dinheiro em caixa, decisão fica sem efeito

Secretário da Fazenda falou sobre a possibilidade de atraso no pagamento do funcionalismo
Foto: Adriana Franciosi  / Agencia RBS

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sinalizou nesta quinta-feira (12) com a possibilidade de descumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento integral (sem parcelamento) dos salários de servidores da área da segurança pública. A decisão liminar do desembargador Jorge Luís Dall'Agnol atendeu pedido de entidades de classe.

Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, Feltes disse que a decisão judicial torna-se "inócua" se o governo não tiver recursos para cumpri-la.

“Há uma coisa que é cristalina: a possibilidade de falta de dinheiro. E aí, não tendo dinheiro, muitas vezes essas coisas (decisões) ficam sem efeito. Por que como é que haveríamos de cumprir um mandamento judicial, legítimo, mas que de certa forma torna-se inócuo não tendo recurso para fazê-lo?”, avaliou.

O secretário da Fazenda afirmou ainda que a orientação no governo é fazer “todo o esforço” para pagar em dia os servidores públicos. “Essa é a prioridade”, disse. Ele admitiu também que o Executivo já utilizou, no governo Sartori, cerca de R$ 300 milhões dos depósitos judiciais.

“Estamos perseguindo a cada dia as possibilidades de termos recursos suficientes (para pagar os salários em dia) e ainda estamos crendo nessa possibilidade do mês de março, para efetivamente poder cumprir o cronograma de pagamentos”, disse.

Decisão
O Tribunal de Justiça gaúcho determinou ontem que os salários dos sevidores estaduais da área da segurança não poderão ser parcelados. A decisão liminar do desembargador Jorge Luís Dall'Agnol atende pedido de entidades de classe que entraram com Mandado de Segurança nesta manhã para impedir que o governador José Ivo Sartori parcele os vencimentos.

A decisão beneficia os servidores representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia, Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul.

FONTE: http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/piratini-admite-risco-de-descumprir-decisao-sobre-salario-de-servidores-132768.html

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NOTA DO EDITOR: Essa posição do Secretário é uma resposta completamente desalinhada com a responsabilidade exigida por uma autoridade de governo, pois cogitar descumprir uma decisão judicial, para um agente público deixa transparecer, no mínimo despreparo para o exercício de tão importante cargo público. O correto não seria o Secretário ter declarado que o governo vai continuar perseguindo formas de conter as despesas e buscando formas de arrecadação com o objetivo de cumprir com o mínimo de suas obrigações, entre as quais realizar o pagamento de quem mantém a máquina pública em funcionamento??? Esse secretário, com essa resposta, já está reprovado no quesito "BOM ADMINISTRADOR PÚBLICO", mais parece que ainda está lá na Assembléia dando discurso na sua bancada!!!
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Governo proibido de parcelar salários dos sevidores

Salários de servidores estaduais não poderão ser parcelados

(Imagem meramente ilustrativa)

Em decisão liminar nesta tarde (11/3), o Desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. A decisão engloba os representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).

As entidades de classe impetraram, nesta manhã, Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.

O magistrado considerou que a medida é inconstitucional: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

Decisão

Ao analisar o caso, o Desembargador Dall'Agnol considerou ser justo o receio de violação a direito líquido e certo dos associados dos impetrantes, ante a ameaça real de parcelamento de salário do funcionalismo público: A remuneração dos servidores tem natureza alimentar e o parcelamento dessa quantia pode repercutir na impossibilidade do sustento própria e da família, bem como em eventual descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que demonstra ser ato atentatório à dignidade da pessoa humana, asseverou o Desembargador.

Deverá ser assegurado o pagamento integral da remuneração até o último dia do mês em curso.

Como a decisão é em caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em data a ser definida.

Mandado de Segurança 70063866768

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=261557

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NOTA DO EDITOR: A decisão, em caráter liminar não resolve o assunto, pois o governo certamente vai recorrer, mas enquanto isso temos um espaço para o jus esperniandi. A iniciativa das entidades representativas é meritória e oportuna, pois atende a ansiedade de seus associados, todos servidores de uma área maltratada por sucessivos governos com salários de fome e excesso de horas de trabalho sem a devida compensação financeira. Parabéns às entidades que foram eficientes na representação de seus associados. Primeiro round vencido, os outros virão e serão enfrentados com igual força!!!