Comandante-geral da BM diz que brigadianos são agentes de trânsito e, portanto, entrega das notificações não é inconstitucional
O Governo do Estado e a Brigada Militar assinaram na tarde desta sexta-feira um termo de cooperação para que, a partir da próxima segunda-feira, os PMs estejam aptos a agregar em suas tarefas a entrega de notificação domiciliar a motoristas que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa após atingirem 20 pontos. O acordo foi assinado pelo comandante-geral da Brigada Militar, Sérgio Abreu, e pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga.
Alguns advogados consideram inconstitucional a entrega das notificações pelos brigadianos. No entanto, na reunião da tarde de hoje, o comandante-geral Sérgio Abreu disse que os PMs são agentes de trânsito conveniados ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e por essa razão podem, sim, entregar as notificações.
Em 376 municípios gaúchos, nos próximos dois meses, 7.336 condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso e não entregaram a CNH ao Detran serão notificados, em casa, por policiais militares. Após serem avisados pela Brigada Militar, os motoristas terão 48 horas para entregar o documento sob o risco de serem denunciados pelo Ministério Público pelo crime de desobediência.
Pelo convênio, as notificações serão distribuídas às guarnições que atuam no policiamento ostensivo e não haverá a criação de uma patrulha especial.
Como funcionará a ação:- A partir de segunda-feira, PMs de 376 municípios notificarão pessoalmente mais de 7 mil condutores que tiveram o direito de dirigir suspenso e não entregaram a carteira
- Após serem avisados, os condutores terão 48 horas para entregar o documento em um Centro de Formação de Condutores (CFC)
- A ação se estenderá por dois meses
- Em agosto, os recibos de entrega e as notificações não entregues serão repassados pela Brigada ao Detran
- Os processos de quem foi notificado e permanece com a habilitação serão encaminhados ao Ministério Público, que poderá denunciar esses condutores pelo crime de desobediência, com pena de detenção de 15 dias a seis meses e multa
Fonte: ZERO HORA
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NOTA DO EDITOR: É por esta e por outras que perdemos a oportunidade de crescer como instituíção, pois salvo entendimento contrário, não é missão da BM entregar correspondência de casa em casa, mais adequado que os carteiros fossem designados para tal objetivo. Ao longo dos anos viemos desempenhando inúmeras atividades completamente fora de nossas atribuíções, no mais das vezes para atender interesses de governos de plantão, os quais na hora de reconhecer nossa atividade, através de justa contrapartida financeira, que possibilite uma vida digna ao policial, o que nos apresenta o atual inquilino do Palácio Piratini? O Pacotarso arrecadador, que vai no sentido inverso, ou seja diminui os nossas já defasados vencimentos, se não fosse os 19,9 % da YEDA estaríamos em situação periclitante.
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