Mesmo sem obrigatoriedade, o governo estadual pretende encaminhar às comissões da Assembleia Legislativa os projetos que integram o Plano de Sustentabilidade Financeira. A informação foi confirmada pela líder do governo na AL, Miriam Marroni (PT). Como foram protocolados em regime de urgência - com exceção da inspeção veicular -, as propostas devem ser votadas pelo plenário até o dia 26 de junho, com ou sem parecer favorável.
De acordo com Miriam, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) será a primeira a receber os projetos, o que deve ocorrer nos próximos dias. Se houver tempo hábil, os projetos deverão passar ainda por comissões específicas e de Finanças. Miriam afirmou que as medidas devem ter tramitação normal, conforme o regimento da Casa. No entanto, o artigo 62 da Constituição Estadual prevê que os projetos devem ir a plenário no prazo máximo de um mês, mesmo que as comissões não concluam suas análises. "Independente de onde ele se encontra, com parecer ou sem parecer, serão votados", afirmou a deputada.
O presidente da CCJ, Edson Brum (PMDB), disse que os projetos devem começar a ser analisados assim que chegarem à comissão. No entanto, afirmou que não há tempo hábil devido à necessidade de votar as propostas até o dia 26 de junho. "Até chegar, publicar, distribuir e receber de volta o parecer dá mais de 30 dias", respondeu. "Não tem como haver parecer, favorável ou não, antes do prazo fatal." Na opinião dele, o regime de urgência é uma "artimanha" utilizada pelo governo para evitar um resultado adverso. "A questão do IPE, por exemplo, tinha de passar pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos. Quando vem com urgência é porque o governo não quer discutir", criticou.
Fonte: http://www.correiodopovo.com.br/Impresso/?Ano=116&Numero=243&Caderno=0&Noticia=299477
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NOTA DO EDITOR: Esta providência do governo é uma manobra diversionista e mal intencionada, pois se realmente desejasse que os projetos fossem examinados e dabatidos não teria encaminhado em regime de urgência. Insisto na necessidade de pressionar os deputados e com isso desconstituir esse PacoTarso arrecadador!!!
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