O Governo do Estado apresentou, na quinta-feira (12), uma minuta do Projeto de Lei Complementar aos conselheiros da Câmara Temática da Previdência. Nesta sexta-feira (13), o Executivo também encaminhará a proposta às entidades integrantes do Comitê de Diálogo Permanente (Codipe) e aos líderes das bancadas na Assembleia Legislativa.
A sugestão detalhada pela secretária adjunta da Casa Civil, Mari Perusso, caracteriza os servidores em dois grupos. O primeiro, é formado pelos que ingressaram no Estado até 1º de janeiro de 2004, data da vigência da Emenda Constitucional 41, incluindo-os no Regime Financeiro de Caixa ou Repartição Simples, com aplicação de duas alíquotas. Contribuem com 11% todos os servidores que ganham até R$ 3.689,66; e acima disso, a alíquota será 16,5% sobre os valores que excederem aquele teto, cabendo ao Estado uma contribuição equivalente a duas vezes o aporte feito pelos servidores. A medida abrange no máximo a 57 mil funcionários públicos.
O segundo grupo, constituído pelos funcionários que ingressarem após a data de edição da Emenda 41, integrarão o Regime de Capitalização, onde os recursos de contribuição tanto dos servidores, como do Estado, irão para um Fundo de Previdência (Fundoprev) a ser gerido pelo IPE, juntamente com o funcionalismo público estadual, conforme legislação. Neste caso, as alíquotas de contribuição serão de 11%, cabendo aos funcionários e ao Estado o mesmo percentual.
Mari Perusso explica que a Emenda 41 alterou o regime, retirando a paridade e a integralidade das aposentadorias dos trabalhadores que iniciaram a carreira a partir de 2004. "Estamos regulamentando essa norma no Estado. Esses servidores não terão suas alíquotas aumentadas, não podemos tratar os desiguais de forma igual", sustenta.
O déficit previdenciário no RS está estimado em R$ 5,5 bilhões ao ano. "Este tema é de difícil consenso devido a sua complexidade. O governo está convencido que a medida é fundamental para equilibrar as finanças sem ferir os direitos dos trabalhadores", declarou o representante da Secretaria de Administração e Recursos Humanos no CDES/RS, Andrew Carvalho Pinto. "É um compromisso deste Governo buscar uma saída para esta situação antiga de grande interesse para o Estado e para a sociedade", observou.
Participaram da reunião os conselheiros Athos Cordeiro, Ronald Krumenauer, Antônio Castro, Valter Souza, Cláudio Augustin, João Ricardo dos Santos Costa. No próximo encontro da Câmara Temática, agendado para a terça-feira (17), às 16h30min, os conselheiros trarão suas ponderações, questionamentos e sugestões à proposta feita por escrito. O documento reafirma a "gestão pública da previdência, a gestão única que continuará a ser feita pelo Instituto de Previdência do Estado (IPE) e manterá todos os direitos adquiridos, resume o secretário executivo do CDES", Marcelo Danéris.
Fonte: Redação: Stela Pastore
Edição: Redação Palácio Piratini
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NOTA DO EDITOR: Com esta minuta as entidades que representam os servidores atingidos por esta aberração jurídica já tem condições de examinar e identificar os remédios legais para impedir o achaque orquestrado pelo governo do PT ao bolso de uma parte dos servidores do estado..
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