Abaixo seguem os principais pontos do pacote de projetos que o governo deve enviar para a ALRS até a quarta ou quinta-feira, os quais apesar de terem passado pelo Conselhão, ao que parece desdenharam de todas as sugestões apresentadas e não mudaram uma virgula.
Ao que me parece o governo do PT não aceita conselhos de ninguém, nem mesmo do Conselhão!!!
Previdência estadual - O projeto do governo é baseado em dois pontos. O primeiro é o aumento da alíquota de contribuição previdenciária para parte dos servidores. Quem ganha até R$ 3.689,66 continua descontando 11%. Quem ganha acima disso descontará 16,5% sobre a diferença, ou seja, sobre o valor que exceder os R$ 3.689,66. O segundo ponto é a criação de um novo fundo de capitalização, com uma alíquota de contribuição única de 11%, independentemente do salário.
Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - O projeto prevê que o pagamento das requisições seja equivalente a 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado para este ano. Também está prevista a alteração no prazo de pagamento, que hoje é fixado em 60 dias. Pelo projeto, o prazo de pagamento de RPVs de até sete salários mínimos será de 30 dias. O prazo daquelas com valor acima dos sete salários será dilatado para 180 dias.
Inspeção veicular ambiental - O projeto prevê a instituição do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso e a criação da taxa de inspeção veicular ambiental. A realização da inspeção e a cobrança da taxa serão feitas de forma progressiva em veículos com mais de dois anos de fabricação (ponto que pode mudar). A implantação, em 2012, começará por Porto Alegre. Em 2013, será ampliada para a Serra e a região Metropolitana e, em 2014, para os demais municípios.
Taxa Ambiental - O projeto regulamenta a criação do Cadastro Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, de maneira que o Estado passe a ficar com 60% dos valores que são arrecadados pela União. Está prevista a participação dos municípios, por meio de acordos de cooperação técnica.
Nenhum comentário:
Postar um comentário