Conselhão conclui debates sobre o Programa de Sustentabilidade do Estado

Conselhão entrega sugestões

Os integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) reuniram-se, na tarde desta terça-feira (17), para avaliar as propostas do Programa de Sustentabilidade do Estado. Mais de 30 contribuições, entregues por conselheiros e conselheiras, farão parte do relatório a ser encaminhado ao governador Tarso Genro até a próxima sexta-feira (20). O painel, realizado no auditório do Centro Administrativo do Estado, também serviu para tirar dúvidas e esmiuçar as propostas do Executivo.

O secretário executivo do CDES-RS, Marcelo Danéris, conduziu os debates e informou que o Comitê Gestor se reunirá nesta quinta-feira (19), às 10 horas, para sistematizar as contribuições. "É da natureza do Conselho trazer posições antagônicas e diferentes opiniões que serão encaminhadas ao governador", concluiu. O conselheiro Paulo Vellinho destacou que "o Conselho não é composto por empresários, trabalhadores ou acadêmicos', mas por cidadãos que devem colocar seus interesses pessoais abaixo dos interesses do Estado.

Entre os conselheiros que apresentam contribuições estão Ronald Krumennauer, Celso Woyciechowski, Maria Berenice Dias, João Ricardo dos Santos Costa, Alexandre Saltz, Claudir Néspolo, Athos Cordeiro e Carlos Schneider.

RESUMO DAS PROPOSTAS

Reforma da Previdência Pública

A reforma proposta estanca o passivo previdenciário estadual, estimado em R$

5,5 bilhões ao ano, aumenta a capacidade de investimentos do Estado e

representa uma solução estrutural para a Previdência estadual. A medida

assegura a manutenção de todos os direitos adquiridos.

O regime previdenciário deverá ser composto por dois sistemas. Os que

ingressaram até 31 de dezembro de 2003 continuarão no regime de repartição

simples (regime de caixa) e contribuirão com 11% (até o teto de R$ 3.689,66) e

com 16,5% sobre o que exceder, garantida a integralidade e a paridade. Para o

regime de capitalização será composto um fundo (Fundoprev), que será

formado pela contribuição dos servidores que ingressaram no Estado após 1º

de janeiro de 2004, pelos futuros servidores, mais a contribuição do Estado e a

receita financeira das aplicações.

Requisições de Pequenos Valores

O aperfeiçoamento do programa atual de pagamento das Requisições de

Pequenos Valores garante maior segurança aos credores. Isto será feito

limitando o pagamento das RPVs a 1,5% da receita corrente líquida. Pela

proposta, o prazo para pagamento será reduzido para 30 dias (atualmente é de

60 dias), quando o valor for até sete salários mínimos. Se o Estado extrapolar

este prazo, o pagamento ao credor será corrigido pela inflação. Para valores

acima, o prazo de quitação iria para até seis meses (180 dias) com correção

monetária, caso o prazo não seja cumprido. As RPVs exigem hoje dos cofres

do Estado R$ 500 milhões. Em 2012, a projeção indica que o pagamento das

RPVs subiria para R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão.

Inspeção Veicular Ambiental

Com a implementação da Inspeção Veicular Ambiental, o RS está cumprindo

um regramento federal do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) na

resolução nº. 418/2009, estabelecendo que todos os Estados devem criar e

implementar o Plano de Controle de Poluição Veicular até junho de 2011.

Assim, os veículos terão avaliadas suas condições de gases poluentes e de

ruídos. É uma medida para minimizar a poluição pelos veículos, estimulando os

proprietários a fazerem à manutenção adequada e manter as emissões nos

padrões recomendados, resultando em uma melhoria da qualidade do ar e da

frota. Uma instrução normativa do IBAMA determina o calendário da inspeção

veicular conforme o ano de fabricação dos veículos, começando com veículos

a partir de 1997. Em 2012, a inspeção veicular incidirá nos automóveis

fabricados entre 1997 e 2009. Em 2013, a inspeção será sobre os veículos

fabricados a partir de 1987. Parte dos recursos desta taxa será destinada ao

Estado e será utilizado para a reestruturação da Fepam. A outra parte será

destinada a municípios que firmarem parceria para a execução da inspeção.

Este tipo de inspeção é realizada regularmente por 51 países no mundo. Na

América Latina já fazem este tipo de fiscalização o Uruguai, Chile, Peru e

Costa Rica.

Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou

Utilizadoras de Recursos Ambientais:

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA-RS) tem o objetivo de

tornar a fiscalização ambiental mais eficiente sem onerar o Estado, nem o

contribuinte. O tributo já vem sendo cobrado dos empreendedores pela União,

sem passar pelos cofres gaúchos. A regulamentação garante que 60% do

percentual dessa taxa seja direcionado ao Estado e aos municípios, como

prevê a Lei federal nº 6.938/1981. Com isso, amplia-se a arrecadação do Rio

Grande do Sul de R$ 15 milhões, que atualmente vão apenas para o IBAMA,

para R$ 40 milhões já em 2012, aumentando a fiscalização e coibindo

empreendimentos irregulares.

O cadastro estadual será compatível ao federal e é de registro obrigatório e

sem qualquer ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a

atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais e/ou

à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente

perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna

e flora.

As empresas que já estão inscritas no cadastro federal não precisarão

preencher o formulário estadual. Porém, aquelas que ainda não fazem parte do

banco de dados da União terão 90 dias para regularizar sua situação junto ao

governo gaúcho.

O cadastro permite acompanhar cada projeto licenciado pela Fepam e saber se

estão dentro das normas previstas. Outro ponto é a identificação de todos os

empreendimentos realizados território gaúcho. As empresas que se encontram

irregulares deverão preencher o cadastro e, a partir disso, recolher a taxa

ambiental.

Fonte: http://www.rs.gov.br/