terça-feira, 7 de junho de 2011

Procuradores do Estado questionam legalidade de projetos que alteram a previdência

O governo do Estado voltou a descartar a retirada do pedido de urgência sobre os projetos que alteram a previdência. Integrantes da bancada do Partido Progressista discutiram as propostas com o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana.

Os deputados tiveram acesso a um documento da Procuradoria Geral do Estado, que questiona a constitucionalidade da contribuição diferenciada e da criação do fundo de capitalização. As informações levantam a possibilidade do Rio Grande do Sul ser alvo de um grande passivo judicial, que causariam prejuízos financeiros aos cofres públicos.

Carlos Pestana disse que a única possibilidade de aceitar a reivindicação é a apresentação de um projeto alternativo para resolver o problema da previdência estadual.

O chefe da Casa Civil considerou natural os procuradores terem dúvidas sobre o projeto, mas disse que isso não altera a convicção do governo de que existe base legal. Pela proposta, os servidores que ganham acima de R$ 3,6 mil terão a contribuição previdenciária elevada para 16,5%. Além disso, o governo pretende criar um fundo, para financiar aposentadorias de futuros servidores.
Fonte: RÁDIO GAÚCHA
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NOTA DO EDITOR: A intenção do governo começa a fazer água, pois os próprios advogados do estado estão pondo em dúvida a constitucionalidade dos projetos que foram encaminhados ao parlamento gaúcho. Certamente os deputados não serão levados de roldão a aprovarem projetos manifestamente ilegais e, talvez esteja neste ponto a intenção do governo ao encaminhar os projetos em regime de urgência, pois desta forma evita a análise mais acurada e a constatação das ilegalidades. Pelo visto existe até uma dose de má fé no atropelo para aprovar os projetos.
A lamentar que a aprovação, em especial os projetos da previdência e das RPV's, certamente criarão um monstruoso passivo judicial semelhante ao da lei Britto, a menos que o judiciário se agilize e decida sustar de imediato a vigência desses projetos arrecadadores e ilegais.

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