Procuradores contestam projeto
Em documento vazado para a oposição, procuradores do RS alertam para possível inconstitucionalidade no projeto previdenciário
Um documento interno do governo, entregue ontem por procuradores previdenciários do RS a deputados estaduais do PP, reacendeu a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de lei que estabelecerá a cobrança de alíquota de 16,5% sobre a parcela salarial dos servidores que exceder o teto de R$ 3.689,66. Os procuradores entendem que a medida tem caráter confiscatório, ato considerado irregular, além de quebrar o princípio da não progressividade ao criar alíquotas diferenciadas no funcionalismo.
"Estamos exercendo a advocacia preventiva. Já temos precedentes no Supremo Tribunal Federal que dizem que a alíquota progressiva é inconstitucional", afirmou a procuradora previdenciária Andrea Flores Vieira, subordinada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O temor é que a aprovação da alíquota de 16,5% ocasione ganho de causa aos servidores que recorrerem à Justiça. "Em vez de economia, isso pode acarretar um grande passivo ao Estado. Vai ter o mesmo efeito da Lei Britto", salientou Andrea, citando as vitórias judiciais dos servidores ante a desistência do ex-governador peemedebista em pagar um reajuste salarial concedido às categorias do funcionalismo gaúcho. O passivo milionário é representado pela atual e longa fila de portadores de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Na Assembleia, ontem, parlamentares de oposição já diziam que a aprovação do projeto, que tramita em regime de urgência, representará a criação da Lei Tarso, devido ao montante de perdas judiciais que ela poderá gerar.
O documento, assinado por oito procuradores previdenciários, pede que a consultoria interna da PGE se manifeste em caráter "urgente" acerca da constitucionalidade da matéria.
Pestana defende proposta do governo
De posse do documento assinado por oito procuradores previdenciários, o líder da bancada do PP, deputado João Fischer, foi ontem ao Palácio Piratini para solicitar a retirada do regime de urgência do projeto de lei que discute a cobrança de alíquota de 16,5% sobre o montante salarial dos servidores que ultrapassar o teto de R$ 3.689,66. "Se faz necessário mais tempo para discutir. Temos que buscar uma solução que não prejudique o Estado", alertou Fischer. Contudo, o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que recebeu Fischer, não deu indícios de que o regime de urgência será retirado, tampouco sinalizou com qualquer possibilidade concreta de mudança no projeto. "Estamos convictos das medidas que enviamos", afirmou Pestana. |
Documento era reservado
O coordenador da procuradoria previdenciária, Roque Pasternak, confirmou ontem que o documento que pede esclarecimentos à consultoria da PGE sobre o projeto de lei que cria a alíquota previdenciária de 16,5% deveria ser somente de conhecimento interno. A intenção seria agilizar a formulação de defesa do Estado em caso de ações. |
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NOTA DO EDITOR: Sem dúvida estamos diante da Lei Tarso, como já havia postado anteriormente, se aprovar o PacoTarso, a ALR estará mais uma vez colaborando no aumento do buraco da já esfarrapada receita pública gaúcha.
Os projetos encaminhados, em especial o da previdência e o das RPV's, não resistem a uma contestação judicial já em primeiro grau, pois são manifestamente ilegais. E isto não sou eu quem está dizendo, são os próprios advogados do estado, como visto nas notícias acima postadas.
Os deputados estaduais não podem ser parceiros do governo nessa ilegalidade, pressão neles que conseguiremos abortar o PacoTarso arrecadador!!!
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