Pozzobom e Sindifisco discutem projetos do PacoTarso

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) reuniu-se, nesta quarta-feira (15), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisfisco) para discutir os projetos do PacoTarso, que incluem aumento de alíquota na previdência, criação da taxa de inspeção veicular e mudanças no pagamento das RPVs. O deputado propôs para o dia 21 a convocação de uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça para examinar a constitucionalidade dos Projetos de Lei do Pacotarso, que tramitam, em sua maioria, em regime de urgência, com prazo fatal em 25 de junho. “Os Projetos de Lei, enviados pelo governador Tarso Genro, tratam de temas complexos. Antes de analisarmos o mérito dos projetos, a CCJ tem a obrigação de analisar a constitucionalidade e a legalidade” defendeu o parlamentar.

 

Pozzobom cobra a constitucionalidade dos projetos, em especial ao que trata da reforma da previdência. "De acordo com a Constituição Federal, só podemos ter alíquotas diferenciadas em três impostos: o IR, O ITBI, ITR, matéria já decidida e sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá gerar inúmeras ações judiciais e uma avalanche de novos precatórios".

 

Além disso, o deputado alerta que, se for aprovado o PL da previdência e o erário público for lesado, a bancada do PSDB irá ingressar com uma Ação Popular contra a pessoa do governador Tarso Genro, conforme o artigo 5º, inciso 73 da Constituição Federal que determina que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

 

O presidente do Sindifisco, Luiz Antônio Bins, reforçou a posição contrária ao PacoTarso. “O governo do Estado mais uma vez busca a solução de problema financeiros do Rio Grande  através aumento da carga tributária. E com a inspeção veicular e a restrição dos pagamentos das RPVs realiza um verdadeiro confisco de recursos do funcionalismo estadual para tentar recuperar o caixa do estado” 

Fonte: http://www.al.rs.gov.br/

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NOTA DO EDITOR: Continuo não percebendo a atuação de nossa entidade de classe desta forma, talvez esteja trabalhando, porém não está tendo visibilidade.

Este trabalho de convencimento dos deputados é de responsabilidade de nossa representação de classe e neste momento é fundamental. Depois não adiante chorar o leite derramado.