segunda-feira, 20 de junho de 2011

Assembleia inicia debate sobre pacote


CCJ analisa amanhã projetos do plano de sustentabilidade financeira




Os projetos que integram o pacote do governo gaúcho encaminhado à Assembleia Legislativa em 26 de maio começam oficialmente a ser debatidos na Casa amanhã. Em reunião extraordinária, às 11h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisará os quatro projetos de lei e dois projetos de lei complementar (PLC) que integram o plano de sustentabilidade financeira do Estado.

De acordo com o presidente da CCJ, Edson Brum (PMDB), a reunião será para "aprofundar o debate e para que os integrantes da comissão se posicionem em relação à constitucionalidade das medidas, sem emitir parecer." Isso ocorre porque cinco dos seis projetos tramitam em regime de urgência, sem passar oficialmente pelas comissões. A previsão dos parlamentares é de que os projetos que tramitam em regime de urgência sejam votados em plenário no dia 28 de junho, data em que começariam a trancar a pauta.

Entre as medidas mais polêmicas do pacote estão os dois PLCs que tratam da reforma da previdência dos servidores e, entre outras medidas, preveem o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 16,5% sobre os valores que excederem R$ 3.689,66.

Outro ponto que deve ser alvo de debates é o projeto de lei que propõe alterações no pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) - que são as dívidas do Estado com valor até 40 salários mínimos. 

Também serão analisados os projetos de alienação de imóveis do Estado e de criação da taxa ambiental. O sexto projeto que integra o pacote, que cria a taxa de inspeção veicular, não tramita em regime de urgência.
Fonte: http://www.correiodopovo.com.br
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NOTA DO EDITOR: Agora começa a discussão que irá decidir o futuro do PacoTarso arrecadador. Neste momento é importante participar desses debates e demonstrar repúdio integral aos projetos que impõe  esse tarifaço sobre os servidores públicos e a sociedade gaúcha.

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