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Projetos estão na CCJ da Assembleia

Desde a última sexta-feira, os projetos do pacote de sustentabilidade financeira apresentados pelo governo estão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa. O período de pauta não esgotou a possibilidade de apresentação de emendas aos projetos. Outras poderão ser apresentadas. De um modo geral, o maior número de emendas é protocolado quando os projetos seguem para apreciação no plenário da Casa. No caso daqueles que estão tramitando em regime de urgência, isso deverá ocorrer no final deste mês.

Pacote do governo recebeu 42 emendas

Maior número de alterações se refere à inspeção veicular ambiental

Os projetos que integram o pacote de sustentabilidade financeira do governo Tarso Genro receberam um total de 42 emendas no período de pauta, que se encerrou na quinta-feira. Entre os projetos, pelo menos quatro são polêmicos: os dois que tratam das mudanças na Previdência estadual, o que prevê alteração no prazo de pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) e o que institui a taxa de inspeção veicular ambiental. Único a não tramitar em regime de urgência, o projeto de lei 194/2011, da inspeção veicular, foi o que recebeu o maior número de emendas: 12. O projeto de lei complementar (PLC) 189/2011, que propõe as mudanças na Previdência estadual para os servidores públicos não militares, recebeu dez emendas, oito delas dos deputados Jorge Pozzobom ou Zilá Breitenbach, ambos do PSDB. Entre as propostas dos tucanos estão aquelas que preveem que a alíquota de contribuição previdenciária seja mantida nos atuais 11% para todos os servidores. Entre as dez emendas, chama a atenção a de número sete, de autoria do deputado Cassiá Carpes (PTB), integrante da base aliada do governo, que altera o inciso II do artigo 11. O inciso prevê que a contribuição previdenciária dos servidores seja de 16,5% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do regime geral da Previdência, que é de R$ 3.689,66. A emenda de Cassiá propõe baixar para 14,5% este percentual. No caso do projeto que trata das RPVs, cinco das sete emendas foram apresentadas pelo deputado Lucas Redecker (PSDB). A emenda de número dois, de autoria do tucano, prevê mudança no percentual da receita corrente líquida a ser destinado para os pagamentos previstos no projeto original. Emendas ao pacote Projeto de lei complementar 189/2011 - Dispõe sobre o regime próprio da Previdência estadual e institui o Fundo Previdenciário (Fundoprev). O projeto altera a alíquota de contribuição previdenciária para parte dos servidores. Recebeu dez emendas. Projeto de lei complementar 190/2011 - Dispõe sobre o regime próprio da Previdência dos servidores militares e institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares (Fundoprev Militar). Recebeu quatro emendas. Projeto de lei 191/2011 - Altera o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs) devidas pelo Estado. Recebeu sete emendas. Projeto de lei 192/2011 - Dispõe sobre a alienação de imóveis do Estado. Recebeu duas emendas. Projeto de lei 193/2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Recebeu sete emendas. Projeto de lei 194/2011 - Institui a taxa de inspeção veicular ambiental (não está em regime de urgência). Recebeu 12 emendas. Fonte: http://www.correiodopovo.com.br/ ******************************************************************************* NOTA DO EDITOR: Essas emendas não vão ser aceitas pela base do governo e tampouco pelos servidores públicos. Queremos que o governo retire esses projetos arrecadadores da ALRS. Não esperamos nada diferente desse governo, que por coerência deve assim proceder, pois sempre foi radicalmente contrário ao que, agora no poder está propondo. Vamos pressionar os deputados do PTB, PDT, PC do B e PT, pois não eram eles os defensores do funcionalismo, quando na oposição? O exercício do poder alterou de forma tão radical a convicção desses políticos?