A Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) já realizou estudos preliminares sobre o projeto de lei complementar nº 190 aprovado, recentemente, pela Assembleia Legislativa, que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores militares, e analisa a melhor maneira de questionar, junto ao Poder Judiciário, a projeto aprovado.
Uma das possibilidades, nesse primeiro momento, é que a Associação proponha tal medida coletivamente, como forma de beneficiar todos os seus associados, não sendo, portanto, necessário que cada um procure o Poder Judiciário de maneira individual. Dentre outras, a intenção da ASOFBM é a de que não recaia, sobre seus associados, qualquer ônus direto, seja ele pela contratação particular de defensor, seja pelo desperdício de tempo em procurar tal profissional.
Conforme o presidente da ASOFBM, Tenente Coronel José Carlos Riccardi Guimarães, há um entendimento de que as emendas apresentadas ao PLC possuem vícios de iniciativa e de legalidade, além do que o projeto, em si, é inconstitucional ao estabelecer um aumento na alíquota previdenciária, restando à busca pelo Poder Judiciário a alternativa para os oficiais da Brigada Militar.
Fonte: http://www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Nossa entidade de classe tem que se movimentar logo, pois 90 dias após a promulgação da lei o governo vai meter a mão no nosso bolso sem pena. Antes disso temos que ter uma pelo menos uma luz no fim do túnel a nosso favor, pois em breve vem outra luta: o teto salarial.
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