Circulam novamente, à boca pequena, boatos acerca de iniciativa do governo do PT em reabrir discussão acerca da extinção da JME.
Este assunto já foi exaurido em duas oportunidades, porém mais uma vez, sempre como iniciativa funesta oriunda de pessoas ligadas à esquerda vingativa é resultante de uma flagrante ignorância da importância dessa justiça especializada para o controle, fiscalização e depuração da Brigada Militar.
O regramento castrense, executado através da JME, é ágil, eficiente e eficaz, pois a maioria dos delitos praticados pelos policiais militares em serviço são de pequena monta e circunscritos no limite dos crimes de menor potencial ofensivo. Extinta a JME tais delitos praticados pelos policiais militares certamente, em sua grande maioria prescreveriam sem a devida apuração e punição dos infratores, aos moldes do que ocorre hoje com os civis na justiça comum, desta forma incentivando a impunidade e aumentando os desvios de conduta da tropa em claro prejuízo à população, ao estado e a própria Brigada Militar.
Qualquer iniciativa no sentido da extinção desta justiça especializada deve ser amplamente discutida na ALRS, pois o interesse público deve preponderar ao casuísmo e vendetas pontuais presentes por conta de posições políticas antagônicas, em tese já ultrapassadas e superadas.
Por outro lado é evidente a hipocrisia e a falta de isenção do atual governo em voltar a este assunto, pois já foi derrotado em outra ocasião, além do que se vai propor a extinção porque nomear um companheiro para assumir a vaga de desembargador recém aberta no Tribunal Militar???
Clique para acessar a posição do autor acerca do assunto, quando Presidente da AsOfBM:
>> Nota Pública AsOfBM
>> Artigo Extinção do TME
>> Artigo A justiça (Militar) não tarda nem falha
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