PacoTarso: União Gaúcha entrega representação ao Ministério Público

Uma comitiva da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública esteve reunida com o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, na manhã desta segunda-feira (29/8). Os dirigentes da entidade entregaram uma representação ao Ministério Públicoonde apontam a existência de inconstitucionalidade na legislação que aumentou a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores estaduais, aprovada pela Assembleia dentro do pacote de projetos enviados pelo Governo do Estado – o chamado PacoTarso.

O documento foi elaborado pelo advogado Sérgio Gilberto Porto, ex-procurador-geral de Justiça. Na representação, a União Gaúcha argumenta que a reforma previdenciária é inconstitucional em razão da progressividade das contribuições, por desvio de finalidade e ofensa ao princípio da igualdade entre os servidores públicos.

O presidente da União Gaúcha, João Ricardo dos Santos Costa, disse que o papel das entidades é lutar contra o desmonte do serviço público. Segundo o magistrado, que também preside a AJURIS, a representação tem “o cunho de defesa da sociedade gaúcha”. “Enquanto aqui pregam a privatização da Previdência Pública, o resto do mundo caminha na direção contrária”, lembrou. “Nos Estados Unidos e na Europa, por exemplo, o Estado retomou o controle do sistema previdenciário, como têm defendido até mesmo os economistas liberais.”

Já o presidente da AMP-RS, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, manifestou seu contentamento pela União Gaúcha ser unânime ao escolher o Ministério Público como destinatário da representação para questionar a “ordem jurídica e a inconstitucionalidade” da reforma previdenciária imposta pelo Governo Tarso.

“Não é de interesse de nenhum Estado que existam leis inconstitucionais”, afirmou Lima Veiga. O procurador-geral garantiu também que a análise do caso deverá estar concluída até o dia 30 de setembro, antes da entrada em vigor do desconto maior da contribuição previdenciária na folha do funcionalismo público estadual.

Fonte: http://www.ajuris.org.br
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NOTA DO EDITOR: Muito pertinente e oportuna a ação da União Gaúcha, em breve teremos notícias, quiçá alvissareiras, pois pelo jeito que anda a carroça nada de reajuste para os Oficiais.
Se não aumenta, pelo menos que não diminuam nosso já minguado salário!!!

POLICIAIS CIVIS TAMBÉM NÃO ACEITAM PROPOSTA DE REAJUSTE SALARIAL DO GOVERNO

Representantes dos Policiais Civis rejeitam proposta salarial.

O governo apresentou nesta sexta-feira, dia 26 de agosto, proposta de reajuste de 3% para o mês de outubro e índice semelhante em março de 2012. A Ugeirm considerou inaceitável o índice apresentado pelo chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que se traduz em cerca de 60 reais brutos para um agente policial.

Amanhã, dia 27, a partir de 9 horas, policiais civis e militares fazem protesto na abertura da Expointer. O vice-presidente da Ugeirm, Fábio Castro, iria se reunir com entidades da Brigada Militar no final da tarde de hoje. “É importante denunciar à sociedade gaúcha que temos os piores salários do Brasil. O governo pretende manter esta situação”. 

Ante a contrariedade prontamente assinalada pelo sindicato e outras entidades representativas da Polícia Civil e da Susepe, Pestana disse que outra proposta, de reajuste linear, seria feita até sexta-feira da próxima semana. O secretário de Segurança Pública, Airton Michels, acompanhou a audiência.  

A Ugeirm teve notícia de que, na manhã desta sexta-feira, o governo apresentou proposta semelhante às entidades representativas de praças da Brigada Militar. Para um soldado, o índice giraria em torno de 4%. 

Discurso oficial 

A proposta do governo foi “aumentar em 50% os valores da matriz salarial, com antecipação da metade do valor para outubro deste ano”. Isso signfica total de 175 milhões na matriz salarial, sendo 87,5 milhões creditados em outubro deste ano e montante igual – “mas que pode ser melhorado” – em março de 2012.  

Na calculadora que Pestana levou à reunião, o governo totaliza reajuste de 6,7% para um agente policial. Logo, existe, segundo ele, “ganho real de salário”. O governo soma a proposta feita hoje ao total distribuído pela matriz salarial de março deste ano. O discurso do Palácio Piratini não resiste aos fatos. 

Salários menores 

Preliminarmente, a Ugeirm não aceita discutir valores que foram creditados, por força de lei negociada no governo anterior, na matriz salarial de março deste ano. Inspetores e escrivães perceberam à época cerca de 4%.  

A inflação acumulada no ano anterior, medida pelo IBGE, foi de 5,9%. A projeção inflacionária para este ano é em torno de 6%. O governo quer somar índices de reajuste de dois anos, mas não coloca, na mesma conta, a inflação do período. Logo, sem manobrar dados, nossos salários deflacionados estão menores.  

Além disso, se policiais gaúchos têm os menores salários do país, a reposição inflacionária, por óbvio, é insuficiente. “Nós queremos um índice salarial imediato e a definição de política salarial que nos dê perspectiva de correção de perdas acumuladas. A matriz não é e não pode ser o único mecanismo”, resume Fábio Castro. 

Enquanto acena com 60 reais para um policial civil, as negociações do governo com procuradores do Estado já superam 8%. São os maiores salários do Poder Executivo e tal índice significa, na prática, mais de 1,5 mil reais de reajuste para quem já se encontra no topo da pirâmide. “Mas é só em abril de 2012”, explicou Pestana. 

Outros assuntos 

As revisões de aposentadoria entre 2004 e julho de 2006 não foram deferidas administrativamente, o que significa manutenção do prejuízo de quem está, há mais tempo, aposentado nos termos de parecer equivocado da PGE. As entidades de classe da Polícia Civil reclamaram, na reunião, correção de todos os casos. Pestana disse que iria verificar o assunto. 

O secretário de Segurança Pública, Airton Michels, que havia previsto encaminhar as listas de promoção até o final de agosto, ampliou o prazo para 15 de setembro. Ele atribuiu a demora ao fato de haver três listas represadas, mas disse que, com a publicação das promoções atrasadas, não deverá haver dificuldades com a promoção de dezembro deste ano.

Fonte:http://www.ugeirm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Na mesma linha dos brigadianos, os Policiais Civis reagiram fortemente contra a proposta salarial apresentada pelo governo do PT, pois não repõe nem a inflação acumulada, sendo que o esperado era um ganho real de salário de forma a retirar os policiais gaúchos da condição de terem os piores salários do Brasil.
Esperemos que esta luta tem mais um round na semana que vem...

POLICIAIS MILITARES REJEITAM PROPOSTA DO GOVERNO

Reunião foi feita no início da tarde desta sexta-feira, no Palácio Piratini
Crédito: Eduardo Seidl / Palácio Piratini

Os policiais militares componentes da carreira de Nível Médio(soldados,sargentos e tenentes)  rejeitaram, na tarde desta sexta-feira, a proposta do governo do Estado de antecipar a parcela do aumento de 4,65% que seria paga em março de 2012 para outubro deste ano. Eles prometeram, no entanto, dar uma trégua com a paralisação das barricadas e queimas de pneus nas rodovias.
Tais manifestações tem trazido constrangimento, tanto para o Comando da BM como para o próprio governo, que ao fazer promessas de campanha que não pode agora resgatar, se vê em um beco sem saída ao ser pressionado incisivamente pelos policiais.
O que se nota é a revolta e impaciência da tropa com o governo que prometeu valorizar  e aumentar seu salário, porém ao ver o tamanho da conta tenta empurrar com a barriga, aos moldes de outros tantos inquilinos que passaram pelo Piratini.
Pelo que está transparecendo desta vez a situação vai ficar complicada, pois os policiais estão cansados de serem os detentores do pior salário entre as PM do Brasil, e apesar de entender que tais manifestações não são as mais adequadas, não resta aos mesmos outra solução para se fazer ouvir pelo governo.
Os representantes do brigadianos aguardam até a próxima quarta-feira (31/08) por uma nova proposta que atenda com mais realismo suas expectativas.

PacoTarso: AJURIS prepara ação para ingressar no STF

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública e Social já recebeu o parecer do jurista Humberto Ávila sobre a legislação – aprovada pela Assembleia dentro do pacote encaminhado pelo Governo Tarso – que elevou as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores estaduais. O tema será discutido na próxima reunião, marcada para a segunda-feira da semana que vem (22/8).

Inicialmente, a perspectiva é de que as associações e sindicatos que compõem a União Gaúcha deverão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, por meio das entidades nacionais do serviço público.

O presidente da União Gaúcha, João Ricardo dos Santos Costa, informa que a AJURIS já obteve autorização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para entrar com a ADIn em nome da entidade. “Isso deve ocorrer até o fim deste mês”, garantiu.
Fonte: http://www.uniaogaucha.org
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NOTA DO EDITOR: Esta atitude das entidades já vem em boa hora, pois o abuso efetuado pelo governo do PT tem que ter uma resposta à altura.
Em breve saberemos se existe alguma esperança na justiça deste país.

Técnicos-científicos ganham 38%

Depois de uma luta de meses por reajuste salarial, o Sintergs recebeu ontem uma proposta de gratificação para a categoria. A secretária da Administração, Stela Farias, apresentou uma tabela que prevê os seguintes índices a serem pagos aos técnicos-científicos: janeiro 2012, 6%; junho 2012, 4%; janeiro 2013, 5%; junho 2013, 5%; janeiro 2014, 5%; e junho 2014, 5%. A gratificação não incidirá sobre o básico e as vantagens temporais dos servidores e tem como referência a letra D da categoria.

Fonte:www.correiodopovo.com.br - 23/08/2011 - Coluna Taline Oppitz
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NOTA DO EDITOR: Esperemos para ver o que vem por aí na prometida proposta do governo para os brigadianos.

Movimento volta a agir em rodovias

Faixa exige melhores salários Crédito: PRF / CP Mais dois trechos rodoviários foram alvos de barricadas incendiárias na madrugada de ontem no Rio Grande do Sul. Em Estância Velha, manifestantes bloquearam o quilômetro 232 da BR 116 por cerca de 30 minutos. Assim como nas ações anteriores, não houve prisões ou identificação dos "incendiários". Uma faixa foi encontrada no local com a mensagem: "Nobres representantes do povo, parem de ''surapiar'' cofres públicos e aprovem o piso salarial dos policiais. PEC 300". Já em Linha Santo Antônio, junto ao acesso secundário a Gaurama, seis pneus foram queimados no km 29 da BR 153. O movimento de protesto dos brigadianos por melhores salários ganha força. Somente nesta semana foram quatro mobilizações, com queimas de pneus e bloqueio de rodovias. Agora, as barricadas estão sendo diárias. Os PMs reivindicam um reajuste imediato de 25% nos salários e a aprovação da polêmica proposta de emenda constitucional 300 (PEC 300), que equipara o salário das PMs brasileiras aos pagos no Distrito Federal, os mais altos do Brasil.

Fonte:http://www.correiodopovo.com.br
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NOTA DO EDITOR: Segue célere o movimento dos brigadianos em busca do reconhecimento e valorização profissional, creio que não da forma mais correta, porém isto é resultado da indignação com a indiferença e desconsideração deste e de outros tantos inquilinos do Piratini.
Aguardemos que reste um pouco de bom senso, e o governo não pague para ver, pois a situação pode se tornar crítica. Urge uma proposta salarial para todos os policiais, pois os salários de fome não atendem o mínimo de suas necessidades de sobrevivência.

Pagamento do funcionalismo começa na próxima segunda-feira

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o pagamento referente ao mês de agosto para os servidores públicos estaduais começa na próxima segunda-feira (29). A novidade é que, agora, o servidor já pode acessar seu contracheque antes mesmo do pagamento pelo Banrisul, tanto nos terminais eletrônicos quanto no site (home banking), e também por meio do Portal RHE (www.servidor-rhe.rs.gov.br). Se necessário, o servidor poderá imprimir o contracheque e utilizá-lo com o mesmo valor legal do emitido pelo Estado.

   A Sefaz alerta também que o recadastramento 2011 deve ser feito pelos inativos e pensionistas no mês de aniversário, na respectiva agência do Banrisul. Caso contrário, o pagamento poderá ser suspenso enquanto não houver resposta às tentativas de contato, com base no Decreto 44.759/2006. Se os servidores aniversariantes de junho regularizarem o recadastramento até o dia 16 de setembro, na própria agência bancária, o pagamento vai ser automaticamente normalizado no próximo mês.

Confira abaixo o calendário com as datas do pagamento:
Segunda-feira (29/08): Magistério, Quadro Geral, Quadro Servidores de Escola, Inativos Ferroviários e FEPPA

Terça-feira (30/08): Categorias de Nível Médio e Saúde

Quarta-feira (31/08): Demais servidores

Sexta-feira (02/09): Inativos e Pensionistas com pendência de 60 dias no Recadastramento 2011 (Demais Inativos e Pensionistas recebem normalmente)

Fonte: www.sefaz.rs.gov.br

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NOTA DO EDITOR: Aos reservistas, reformados e pensionistas um lembrete especial: NÃO ESQUEÇAM DE RECADASTRAREM-SE, NO MÊS DE ANIVERSÁRIO, NA SUA AGENCIA BANCÁRIA, pois não o fazendo o pagamento será suspenso.

Instalado Núcleo da ASOFBM em Santa Maria

Com uma maciça presença de oficiais da ativa foi implantado ontem à noite o núcleo da Associação dos Oficiais da Brigada Militar em Santa Maria. O Coronel Cardoso foi eleito representante da categoria, enquanto o Capitão Artur Marques de Barcelos ficou como suplente.
Durante o encontro, o presidente da ASOFBM, Riccardi Guimarães, fez um relato de todas as atividades desenvolvidas pela entidade, principalmente, no último mês com reuniões no Clube Farrapos, em Osório e Viamão, objetivando preparar a realização de uma grande assembleia geral para estabelecer formas de mobilização para conquistar o pagamento do subsídio.
Já o assessor parlamentar da ASOFM, Coronel Frota, destacou que o movimento da categoria não tem nenhum caráter político-partidário, mas sim reivindicatório de busca de uma remuneração justa para os oficiais.
Presente no encontro, o comandante do CRPO de Santa Maria, Coronel Jaime, lembrou que a cidade representa a 2ª maior guarnição da Brigada Militar no Estado e que se sentia honrada com a visita da direção da ASOFBM. Já o Coronel Chaves solicitou mais ações de marketing da entidade. Por outro lado, o Major Flávio ressaltou a necessidade de união da categoria para obtenção dos resultados.
Também se manifestaram o Major Espíndola que sugeriu a maior utilização das redes sociais para mobilização dos oficiais, o Tenente-Coronel Vladimir que manifestou a necessidades de se falar da dura realidade das condições de trabalho da instituição. Já o Coronel Cardoso disse que todos os partidos já passaram pelo governo do Estado e a situação salarial da Brigada Militar continua igual.
A Reserva Altiva da Brigada Militar foi representada pelo Coronel Sílvio, que defendeu a união de todas as forças da Brigada para dar um impacto maior na mobilização da categoria.
Fonte:www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: A Associação dos Oficiais está em franca campanha de fortalecimento, pois isto se fará necessário diante da possibilidade de um enfrentamento com o governo, caso as reivindicações históricas não forem atendidas salientando-se a questão salarial.
Todas as carreira jurídicas já tiveram seus salários convertidos em subsídios, como determina a Constituição Federal, inclusive instituíções recém criadas como a Defensoria Pública, resta ao atual governo dar continuidade ao cumprimento da Lei Maior estendendo ao Oficiais da BM e Delegados de Polícia o mesmo tratamento.
Valorização profissional e salário digno é o que querem os Oficiais!!!

Pneus e plaquetas na 116

Crédito: PRF / divulgação / CP

Nova ação relativa aos servidores da Brigada Militar ocorreu ontem - desta vez, na BR 116 próximo a Tapes - onde uma barricada de pneus em chamas obstruía o trânsito durante a madrugada. Placas artesanais depositadas no local pediam melhores salários aos brigadianos. Mulheres dos PMs podem ter aderido às mobilizações.

http://www.correiodopovo.com.br
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NOTA DO EDITOR: A situação está se deteriorando dia após dia.
Percebe-se que os brigadianos estão cansados da enrolação continuada e persistente dos governos, agora estão pagando para ver no que dá, e isto, salvo entendimento contrário é péssimo para o governo, para os próprios brigadianos e principalmente para a população, que ao fim e ao cabo acabará ficando embretada entre o mar e o rochedo. Impõe-se agilidade e inteligência, coisa rara pelo até aqui apresentado, por parte do governo, no sentido de resolver a questão atendendo às reivindicações dos brigadianos, pois foi promessa de campanha que está sendo cobrada.
Pelo visto a conversa de que não tem dinheiro não vai sensibilizar ninguém e somente o resgate da dignidade salarial dos policiais será aceita, pois já se estendeu em demasia essa vexatória situação de pior salário do Brasil.

Fonte:

Barreira de pneus queimados interrompe BR 116, em Camaquã

Bloqueio integra série de protestos que pedem aumento salarial para policiais militares. A BR 116 foi bloqueada, por volta das 2h desta terça-feira, por uma barricada de pneus queimados no km 347, em Camaquã, no Centro Sul do Estado. A exemplo do protesto dessa segunda-feira, na BR 285 em Passo Fundo, não havia manifestantes no local, mas placas foram deixadas com frases pedindo aumento salarial para os policiais militares. A equipe de ronda da concessionária Univias/Metrovias removeu o material da pista e liberou o local. 
Uma série de protestos com interrupções de estradas ocorrem desde o início do mês. Nessa segunda-feira,uma barreirade fogointerrompeu o tráfego de veículos no km 295,6 da BR 285, em Passo Fundo, na região Norte do Estado. Por volta das 4h30min, os usuários da rodovia foram surpreendidos com cerca de 30 pneus incendiados, que bloquearam totalmente aquele trecho. Faixas com frases sobre a insatisfação dos policiais militares com os salários foram deixadas na estrada.

Manifestações semelhantes já haviam sido registradas no último dia 4 na BR 386, em Frederico Westphalen, e no dia 8 naRST 153, em Passo Fundo. Nenhuma entidade assumiu a autoria das manifestações.

Fonte:www.correiodopovo.com.br

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NOTA DO EDITOR: A reivindicação é justissma, afinal não dá mais para conviver com o pior salário entre as PM do Brasil. No entanto há de se avaliar as formas de reivindicação, esta ao que parece vem causando prejuízos ao trânsito e a liberdade de ir e vir das pessoas, e isto pode ser um tiro no pé, pois nessas ocasiões é de bom alvitre ter a opinião pública como aliada.. 

Pneus incendiados provocaram bloqueio na BR-285, em Passo Fundo

Manifestação semelhante havia ocorrido no início do mês, em Frederico Westphalen

Pneus queimados interromperam rodovia e provocaram interrupção do trânsito.

Cerca de 30 pneus foram incendiados na BR-285, em Passo Fundo, no norte do Estado, na madrugada desta segunda-feira. O fogo começou por volta das 4h30min e logo foi controlado pelo Corpo de Bombeiros. De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, não havia manifestantes no local, apenas faixas alusivas à campanha salarial de policiais militares.

Manifestação semelhante já havia sido feita no dia 4 de agosto, em Frederico Westphalen, também no norte do Estado. Pneus foram usados para fazer uma barreira e criar um incêndio na altura do km 20 da BR-386, interrompendo o tráfego por mais de uma hora. Faixas fixadas junto ao acostamento da rodovia pediam aumento de salário e aprovação da PEC 300, que prevê piso nacional para bombeiros e policiais.

A polícia investiga a autoria dos protestos.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br

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NOTA DO EDITOR: O governo está lento e o descontentamento da tropa marcha a passos largos para um descontrole que pode trazer grandes prejuízos para a população.
Não é possível que a SEPLAN e a SEFAZ não tenha condições de confeccionar um projeto de lei que recupere o salário dos policiais durante o decorrer desse governo, afinal isto foi prometido durante a campanha resta ao governo resgatar a promessa. E logo, pois a paciência tem limite e os policiais estão há muitos anos sendo enganados por sucessivos governos, o que resultou nesta situação vexaminosa de termos os piores salários do Brasil.

Algemas - Novo Manual de (In)utilização

 Por: Oscar Bessi Filho

Para compreensão deste manual, é preciso definir conceitos. Crime, por exemplo. É todo ato assim definido pela legislação penal, desde que o autor seja, é claro, passível de punição. São passíveis de punição aqueles que optarem por trabalhar honestamente, com seus salários mínimos e sua dependência da coisa pública. E os que ainda (pô, se liga!) não estiverem legitimamente inseridos ou engajados em alguma organização filantrópica, dessas que lidam com drogas, armas ou verbas públicas, vitais para a economia nacional e o fomento da crimindústria.

Prisão: ato ou efeito do cidadão ficar trancado. Como ao chegar em casa, chavear as 17 fechaduras da sua porta, acionar o alarme, impedir os filhos de brincarem na rua, andar com dinheiro virtual no bolso e cobrir janelas, acessos e frestas do seu lar doce lar com grades e trancas de ferro. É também considerado preso o sujeito em seu carro, no engarrafamento da BR 116. Ou rezando para não ser assaltado ao parar na sinaleira. Povo: sujeito que paga a festa, e paga caro, mas fica do lado de fora. Ainda pode ser algemado por isso.

Ficam estabelecidos, neste manual, os casos de utilização de algemas por parte da Polícia brasileira. Artigo único: a Polícia brasileira usará algemas no cinto, ou na pochete, e deu. Dali só retirará em casos extremos. Fica terminantemente proibido o uso de algemas contra ministros, parlamentares, chefes de poder Executivo ou Legislativo, assessores, cabos eleitorais e engravatados de todo gênero, puxa-sacos, coautores em geral e incapazes (de arranjar trabalho honesto).Considera-se desnecessário o uso de algemas contra os que praticam roubo, invasão de domicílio, desacato ao policial, assaltos de todos os tipos e tráfico de drogas - já que dificilmente serão presos em flagrante por esses atos, e o uso de tal instrumento de privação de liberdade pode ser considerado abusivo. Principalmente se for por parte da Polícia Federal, que vive entrando onde não é chamada.

Salienta-se, para fins de compreensão do texto, que o bolso do povo não é objeto do crime de surrupio. Não questionem o porquê. E a liberdade de imprensa não vale para mostrar a autoria desses supostos crimes, visto que o uso e o abuso das verbas desviadas pode ser escancarado, mas não a sua punição.

Assim, fica definitivamente estabelecido que o uso pleno de algemas fica restrito a ambientes como motéis, sex shops ou zonas de meretrício. É. E olhe lá.
Fonte:http://www.correiodopovo.com.br

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NOTA DO AUTOR: Se não fosse trágico, seria cômico, motivo pelo qual resolvi postar este artigo.
Realmente é uma pouca vergonha, com as recentes alterações legais, ninguém fica preso e ninguém pode ser algemado, portanto salvo melhor entendimento devemos considerar o tal equipamento obsoleto e designá-lo como peça de museu.

Conselho Pleno da OAB/RS aprova ajuizamento de Adin no STF contra lei que alterou pagamento das RPVs no Estado

Conselho da OAB aprova ADI contra lei que sonega pagamento das RPV's

Em reunião na tarde desta sexta-feira (19), o Conselho Pleno da OAB/RS aprovou, por unanimidade, o encaminhamento ao Conselho Federal da OAB da proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado (Lei Estadual nº 13.756, de 15 de julho de 2011). 

No CFOAB, a proposta será analisada pelo setor de assessoria jurídica e tramitará em regime de urgência. 

No relatório, que teve como base estudo da Comissão Especial de Precatórios da OAB/RS, "o Conselho Pleno manifestou a inconformidade da classe, não só com os prejuízos que as proposições trariam à advocacia, como, também afronta aos direitos dos cidadãos credores do Tesouro, afetados por mais um "calote" que se soma aos dos precatórios", citando a Emenda Constitucional 62. 

Conforme o conselheiro seccional Jorge Buchabqui, relator da proposta, "a Lei 13.756, em especiais os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, são absolutamente inconstitucionais, contrariando o parágrafo 3º e 4º do artigo 100, todos da Constituição Federal, bem como os artigos 87 e 97, parágrafo 12 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". 

Conduzindo a mesa dos trabalhos, o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, ressaltou que os dispositivos da lei que aumentam o prazo para o pagamento das RPVs, de 60 para 180 dias, e, principalmente, os que limitam o montante anual de valores a serem saldados, em 1,5% das receitas líquidas, são inteiramente inconstitucionais, pois violam o §3º, do artigo 100, da Carta Federal, que diz, expressamente, não se aplicarem a esses créditos as regras de orçamentação e ordem cronológica cabíveis na liquidação dos precatórios. "A lei estadual afronta a separação dos Poderes, uma vez que o Executivo estabelece um limite de quanto vai gastar com as dívidas judiciais. É uma medida que prejudica os credores, cujos créditos são, em sua maioria, de natureza alimentar", afirmou Lamachia. 

A luta da OAB/RS contra as novas regras para o pagamento das RPVs começou antes mesmo de o Estado apresentar a proposta à Assembleia Legislativa. No início de maio, durante o Colégio de Presidentes de Subseções, os 106 dirigentes da entidade em todo o Estado já haviam deliberado de que não aceitariam qualquer alteração nos pagamentos dês RPVs.
Fonte:http://www.oabrs.org.br/noticia_ler.php?id=8691
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NOTA DO EDITOR: Esta é a ponta do iceberg, a seguir deve vir a ação contra o aumento abusivo e escorchante da cota previdenciária perpetrada pelo governo do PT contra o bolso miserável dos servidores públicos.
As entidades representativas dos servidores públicos certamente estão finalizando a ação judicial que recoloque a justiça nos descontos da previdência pública do estado.

Casa Civil oferece 8,8% ao Procuradores do Estado

Nesta quinta-feira, em reunião com o Chefe da Casa Civil, os Procuradores do Estado receberam a proposta de reajuste de 8,88% em duas parcelas, possivelmente janeiro e abril de 2012.
Agora está pendente a proposta para os Oficiais e Delegados, pois os servidores do Nível Médio da BM e PC já foram recebidos e obtiveram promessa de uma proposta até meados de setembro.
Enquanto isso a Oficialidade e os Delegados, NADA???

Presidente do TJ reitera proposta de reajuste salarial

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Leo Lima, recebeu esta tarde (18/8) no Palácio da Justiça os dirigentes da Associação dos Servidores da Justiça (ASJ) e do Sindicato dos Servidores da Justiça (SINDJUS). O encontro foi solicitado pelas entidades.

Integrantes da Administração do TJ reuniram-se
com dirigentes do SINDJUS e ASJ(Foto: Eduardo Nichele)

Indagado sobre a proposta de reposição salarial que tramita na Assembleia Legislativa, o Presidente do TJ reafirmou que os índices e prazos que constam no projeto de lei remetido à Assembleia Legislativa estão mantidos. Não existe nenhuma mudança na proposta remetida ao Legislativo, reforçou o Desembargador Leo Lima.

Pela proposta, os servidores do Poder Judiciário receberiam 12% de reajuste, desdobrados em três parcelas: 5% em julho, 5% em outubro e 1,59% em janeiro de 2012.

Fonte:http://www1.tjrs.jus.br
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NOTA DO EDITOR: Mirem-se no exemplo... AsOfBM, ASSTBM e ABAMF!!!
Está definido:os projetos de reajuste do Judiciário, Legislativo, MPE, TCE, vão ser votados e aprovados, enquanto os brigadianos continuam sendo relegados à segundo, terceiro... último plano, ATÉ QUANDO!!!

De novo a JME

Circulam novamente, à boca pequena,  boatos acerca de iniciativa do governo do PT em reabrir discussão acerca da extinção da JME.
Este assunto já foi exaurido em duas oportunidades, porém mais uma vez, sempre como iniciativa funesta oriunda de pessoas ligadas à esquerda vingativa é resultante de uma flagrante ignorância da importância dessa justiça especializada para o controle, fiscalização e depuração da Brigada Militar.
O regramento castrense, executado através da JME, é ágil, eficiente e eficaz, pois a maioria dos delitos praticados pelos policiais militares em serviço são de pequena monta e circunscritos no limite dos crimes de menor potencial ofensivo. Extinta a JME tais delitos praticados pelos policiais militares certamente, em sua grande maioria prescreveriam sem a devida apuração e punição dos infratores, aos moldes do que ocorre hoje com os civis na justiça comum, desta forma incentivando a impunidade e aumentando os desvios de conduta da tropa em claro prejuízo à população, ao estado e a própria Brigada Militar.
Qualquer iniciativa no sentido da extinção desta justiça especializada deve ser amplamente discutida na ALRS, pois o interesse público deve preponderar ao casuísmo e vendetas pontuais presentes por conta de posições políticas antagônicas,  em tese já ultrapassadas e superadas.
Por outro lado é evidente a hipocrisia e a falta de isenção do atual governo em voltar a este assunto, pois já foi derrotado em outra ocasião, além do que se vai propor a extinção porque nomear um companheiro para assumir a vaga de desembargador recém aberta no Tribunal Militar???

Clique para acessar a posição do autor acerca do assunto, quando Presidente da AsOfBM:
>> Nota Pública AsOfBM
>> Artigo Extinção do TME
>> Artigo A justiça (Militar) não tarda nem falha

HBM realiza cirurgia de catarata

Melhorar cada vez mais os serviços do HBM aos servidores militares e familiares deve ser compromisso de todos os Comandos

Foram realizadas, dia 6 de julho de 2011, as primeiras cirurgias de catarata no HBM.  O serviço, resultado do investimento em equipamentos modernos, está disponível a todos aqueles credenciados no Ipê-Saúde. A moléstia afeta, principalmente, idosos, com incidência de 50% nos pacientes acima dos 65 anos.

O setor de oftalmologia do HBM realiza, em média, 250 atendimentos ambulatoriais mensais, mas, de acordo com a chefe do ambulatório e serviço de oftalmologia, capitã médica, Andressa Stloz, a capacidade é de até 500 atendimentos. As consultas são agendadas a partir do dia 20 do mês corrente, sempre para o mês seguinte.

A catarata  causa a diminuição da visão e a opacificação do cristalino. A técnica usada no hospital para solucionar a enfermidade é a facoemulsificação,  Conforme Stolz, atualmente, a mais avança na remoção da catarata.  “A recuperação do paciente é rápida, de 24 a 48 horas, sendo feita com aplicação de anestesia local”, afirmou.

A médica destaca que poucos locais realizam esse tipo de procedimento via convênio, que no HBM temcobertura praticamente total. Somente o anestesista  tem custo, mas há ressarcimento posterior do Ipê.

São sete oftalmologista atendendo no Hospital da Brigada Militar, das 7h às 19h. Além da catarata, há procedimentos para glaucoma e superfície ocular. Stolz revela que, futuramente, serão realizados, também, transplantes de conjuntivas.  A moléstia mais atendida pelos oficias médicos, no ambulatório, é a ametropia – para conhecer o grau do óculos para correção da visão. A capitã salientou que o problema atinge todas as faixas etárias.

Fonte:http://abamf.com.br

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NOTA DO EDITOR: Parabéns a todos os brigadianos da área da saúde, pois a saúde é um componente essencial para dar sustentação aos servidores militares e suas famílias, principalmente  nos dias atuais onde temos o triste condão de sermos os piores salários do Brasil.

Melhorar cada vez mais nosso serviço de saúde deve ser um compromisso de todos os Comandos, pois não é concebível aceitar um servidor militar disputando lugar em fila de hospitais públicos quando temos amplas condições de disponibilizar no HBM serviço qualificado prestado  por profissionais colegas de farda.

  

Governo recebe entidades do Nível Médio da BM e PC

Representantes da Policia Civil foram recebidos pelo governo.

Embora recebidas em separado, o resultado da conversa com as entidades representativas dos servidores do Nível Médio da BM e PC foi semelhante, visto que saíram do Palácio Piratini com a mesma resposta: em 20 dias o governo do estado apresenta proposta salarial para todos. 
As entidades apresentaram pauta de reivindicações semelhante:
1.A Ugeirm reivindica reajuste emergencial de 25% e a definição de política salarial que recomponha, nos próximos anos, perdas acumuladas pela categoria. O sindicato também defende aporte de recursos na matriz salarial – que não deve se traduzir em política única de reposição – bem como a revisão dos fatores de recomposição para todos os agentes policiais.
2. A ABAMF  reivindica reajuste de 25%, imediatamente, retroativo a março de 2011 para os militares estaduais,  um incremento de R$ 400 milhões ao ano na Matriz salarial, até 2014 e aumentar o número de promoções dos servidores do Nível Médio.
Os integrantes do governo demonstraram surpresa e preocupação com as reivindicações das entidades e foram incisivos em reafirmar as dificuldades financeiras do tesouro para atender os pedidos.
Pelo que se percebe vai continuar a enrolação e consequentemente a situação salarial não terá mudanças significativas no futuro próximo.

Representantes da ABAMF e ASSTBM foram recebidos pelo governo.

TJM-SP decide que Polícia Civil não pode investigar os homicídios cometidos por PMs em serviço

Declarada Inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010 do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo declarou inconstitucional a Resolução nº SSP 110/2010, editada pelo Secretário de Segurança Pública Dr. Antonio Ferreira Pinto.

Na referida resolução, o Chefe das Polícias determinava que, nos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares contra civis em qualquer situação – durante serviço (resistência seguida de morte) ou não, os autores deveriam ser imediatamente apresentados à autoridade policial civil para as providências decorrentes de atividade de polícia judiciária, nos termos da legislação em vigor (art. 9º, parágrafo único do Código Penal Militar e art. 10, § 3° c/c art. 82 do Código de Processo Penal Militar).

Suscitada a inconstitucionalidade da ordem, o TJM/SP decidiu que é de competência exclusiva da Polícia Judiciária Militar a condução da investigação de tais delitos, sustentando que o Secretário de Segurança Pública usurpou competência legislativa para alterar o predisposto no Código de Processo Penal Militar, produzindo norma contra legem e extrapolando os limites impostos pela natureza dos atos meramente executórios, emanados pelo Poder Executivo.

Antecedendo à sessão de julgamento, nos termos do §3º, do art. 482, do Código de Processo Civil, o Relator deferiu pleito de sustentação oral, apresentado verbalmente em Plenário pelo advogado João Carlos Campanini, sócio-administrador da Oliveira Campanini Advogados Associados.

De acordo com o Relator, Juiz Paulo Adib Casseb, havendo crime militar, nos moldes do art. 9º, do CPM, torna-se inafastável a previsão do §4º, do art. 144, da Constituição, que confere à polícia judiciária militar, com exclusividade, a investigação delitiva.

“A subtração dessa atribuição, da seara policial militar, mediante ato normativo infraconstitucional, intenta grosseira e frontal agressão ao Ordenamento Supremo”.

Com essa decisão, a Polícia Civil não mais poderá investigar as chamadas “Resistências Seguidas de Morte” quando partes Policiais Militares e civis infratores da lei.

Na mesma toada, a decisão emanada pelo Governador do Estado que culminou na Resolução nº SSP 45/2011, que objetiva destinar ao Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) todas as investigações oriundas das ocorrências envolvendo morte com partes policiais militares em serviço é natimorta.

Fonte:http://www.feneme.org.br

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NOTA DO EDITOR: Este assunto tem que ser bem resolvido, pois há alguns dias atrás um Delegado de Cachoeira do Sul indiciou alguns Oficiais daquele município por terem cumprido o que prevê o CPM. 

Notícias da nova ação de isonomia

A ação ajuizada pela ASDEP, em representação aos associados que autorizaram suas inclusões no feito, foi distribuída à 7ª Vara da Fazenda Pública, processada sob o nº 1.11.0165473-3, sendo inicialmente requerido, dentre outras postulações, tutela antecipada para o imediato realinhamento remuneratório entre Delegados e Procuradores do Estado, bem como tramitação preferencial do processo em razão de diversos associados serem idosos e, por fim, a exibição de um quadro evolutivo dos ganhos dos Procuradores desde o advento da Lei 9.696/92 até os dias atuais para fins de comparação com a remuneração dos Delegados.

Em despacho saneador inaugural foram indeferidos tais pedidos, isto sob o fundamento de ser vedada a antecipação de tutela contra Fazenda Pública, bem como indevida a tramitação prioritária para pessoa jurídica e, no que diz com a exibição de documentos, sob o argumento de que seria possível obter os documentos diretamente na Fazenda Pública.

Foi interposto Agravo de Instrumento contra esta decisão, ainda não julgado, por entendermos que é possível a concessão imediata da isonomia, com base na flexibilização das regras restritivas e fundamentalmente com fulcro no princípio da dignidade do ser humano e da natureza alimentar da verba postulada.

No que se refere à tramitação prioritária, nossa posição é no sentido de que embora a ação tenha sido proposta pela ASDEP (pessoa jurídica), a entidade não postula em nome próprio, mas sim em representação aos seus associados, daí que se deve verificar o enquadramento dos associados nos requisitos legais de tramitação preferencial e não do ente associativo, justamente por tratar-se de representação e não de substituição processual.

Por derradeiro, temos que não se sustenta o argumento de que o quadro evolutivo dos ganhos dos Procuradores é prova que poderia ter sido obtida pela ASDEP, pois as informações encontram-se no banco de dados da Secretaria da Fazenda, ao qual não temos acesso e, dada a condição de matéria salarial, encontrar-se protegida pelo sigilo, daí a necessidade de que viesse aos autos requisitadas pelo juiz da causa.

Aguardamos decisão sobre a matéria recursal em breve.

Assessoria Jurídica da ASDEP
Fonte:http://www.asdep.com.br
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NOTA DO EDITOR: Cada um joga com os meios que tem, a ASDEP tem se mostrado criativa e suas iniciativas devem servir de exemplo e motivação para a Oficialidade se mobilizar e fazer valer a sua importância junto à população e ao governo. Não podemos deixar de reivindicar, pois do contrário deixaremos a impressão que estamos satisfeitos com o salário de fome que o governo do Estado nos alcança. Chega de elogios, medalhas e promoções, queremos salários dignos que recuperem nosso poder de compra, há muito vilipendiado pelos sucessivos governos que nunca cumpriram com a atualização monetária mínima.