No próximo dia 5 de dezembro, às 14 horas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reunir-se-á para julgar a ADI nº 70045262581 que trata sobre a majoração da alíquota previdenciária imposta pelo Governo do Estado a todos os servidores públicos com a publicação das Leis Complementares nº 13.757 e nº 13.758.
Nesse mês de novembro já ocorreu o primeiro desconto previdenciário com base na nova alíquota de 14% e o julgamento do próximo dia 5 de dezembro definirá se ocorrerão ou não novos descontos.
Por este motivo solicitamos, a todos que puderem, que compareçam no Tribunal de Justiça, sito à Av. Borges de Medeiros, nº 1565, 12º andar, para acompanhar o julgamento da ADI.
Fonte: www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Creio ser importante o acompanhamento desse julgamento do TJE, pois vai definir a questão previdenciária recém modificada pela iniciativa do governo do estado de tal forma que veio em prejuízo de alguns servidores públicos.
Tal discriminação odiosa foi perpetrada de forma implacável justamente sobre os servidores do estado melhor qualificados e preparados para o exercício dos cargos que ocupam, numa clara demonstração de nivelamento por baixo muita característica dos governos de esquerda.
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