Marcado julgamento da ADI da Previdência no TJE

No próximo dia 5 de dezembro, às 14 horas, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça reunir-se-á para julgar a ADI nº 70045262581 que trata sobre a majoração da alíquota previdenciária imposta pelo Governo do Estado a todos os servidores públicos com a publicação das Leis Complementares nº 13.757 e nº 13.758.

 

Nesse mês de novembro já ocorreu o primeiro desconto previdenciário com base na nova alíquota de 14% e o julgamento do próximo dia 5 de dezembro definirá se ocorrerão ou não novos descontos.

 

Por este motivo solicitamos, a todos que puderem, que compareçam no Tribunal de Justiça, sito à Av. Borges de Medeiros, nº 1565, 12º andar, para acompanhar o julgamento da ADI.

Fonte: www.asofbm.com.br

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NOTA DO EDITOR: Creio ser importante o acompanhamento desse julgamento do TJE, pois vai definir a questão previdenciária recém modificada pela iniciativa do governo do estado de tal forma que veio em prejuízo de alguns servidores públicos.

Tal discriminação odiosa foi perpetrada de forma implacável justamente sobre os servidores do estado melhor qualificados e preparados para o exercício dos cargos que ocupam, numa clara demonstração de nivelamento por baixo muita característica dos governos de esquerda.

Esposas, filhas, irmãs de militares e bombeiros partiram em caminhada pelas ruas da capital

Mulheres unidas jamais serão vencidas. Queremos melhorias salariais de nossos maridos. Com este grito de guerra mulheres de militares e bombeiros percorreram um longo caminho que partiu da Assembléia Legislativa e terminou no Palácio dos Leões, no fim da tarde de ontem. 

De cara pintada, com faixas e apitos, as mulheres, sem deixar a feminilidade de lado, demonstraram coragem ao encarar mais de 8km empunhando as bandeiras do Maranhão e do Brasil. Meu marido outros militares merecem ter as reivindicações atendidas, essa é uma luta antiga da categoriaD, afirmou Lucélia Cardoso, mulher de militar.

A passeata das esposas do militares e bombeiros retornou à Assembléia, onde os maridos as aguardavam com entusiasmo. "Consegui botar minha mulher para participar de uma passeata", disse Cabo Campos, um dos articuladores do movimento.

Com relação a presença do Exército, o coronel Medeiros Filho conversou com militares a fim de convencê-los a suspender a paralisação para negociar com o governo. Segundo Medeiros, esta será a melhor forma de evitar um confronto maior e não prejudicar ainda mais a sociedade. É melhor a categoria ceder este pedido do Executivo para que as negociações avancem, mas compreendo as reivindicações das categorias, afirmou o coronel.

Ao ser questionado sobre a exibição diária de armamentos pesados em ruas da capital, Coronel Medeiros disse que não será utilizado nenhum fuzil, somente se houver algum ataque contra as tropas.

Não pregamos a força brutal, vamos suprir as necessidades de segurança da população da melhor forma, com a mão amiga e não com braço forte, explicou Medeiros.

Quanto à intervenção federal no estado, Medeiros afirmou que não cabe ao Exército tal função, e sim apenas manter a ordem e segurança da população. Intervenção federal não é o caso de nossas tropas, queremos somente minimizar a carência dos ludovicenses no quesito segurança.
Fonte:http://www.oimparcial.com.br
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NOTA DO EDITOR: Lá eles estão com o apoio de suas famílias, e aqui podemos contar com isso???
Certamente o movimento dos maranhenses sairá com algum ganho, pois os governos só se movimentam com muita pressão, e pelo que vemos por aqui a coisa vai à passos de tartaruga.

Agentes da Polícia Civil estão parados desde as 22h de ontem

Os policiais civis e os peritos criminais deflagraram greve por tempo indeterminado e somarão forças ao movimento dos policiais militares e bombeiros iniciado no dia 23 deste mês. 

Os peritos decidiram paralisar as atividades na próxima quinta-feira enquanto os policiais iniciaram o movimento paredista ainda na noite de ontem, às 22h. Os membros do Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) do Maranhão se reuniram ao fim da tarde em frente ao Plantão Central da Refssa para realizarem a assembleia.

O presidente do Sinpol, Amon Jessen, ao iniciar a reunião com a categoria informou que os membros teriam espaço para defender a forma como o movimento seria realizado. O posicionamento do sindicato era pela deflagração a partir da próxima quinta junto com os peritos cumprindo os prazos legais. 

Contudo, sucessivos policiais subiram no palanque improvisado na escadaria da Refssa para defender a deflagração imediata.

Amon afirmou que por ser uma decisão tomada em assembleia deve ser acatada pela categoria. A assembleia é soberana e por isso faremos o movimento mesmo com os prazos vencidos. Nós concentraremos na Reffsa e na Assembleia Legislativa (AL), disse. 

O acampamento dos policiais e bombeiros militares foi lembrando em vários discursos dos sindicalistas. Frases como perder o bonde da história" ou somar forças para que o movimento não seja desarticulado" foram pronunciadas mais de uma vez.

Também houve espaço para discursos de membros que ressaltaram o histórico de mobilização dos policias civis, fazendo um contraponto ao movimento militar. Os policiais frisaram que a categoria não estaria "pegando carona" no movimento dos militares.

O clima de apoio ao movimento de paralisação já em andamento prevaleceu e surgiu a proposta dos policias marcharem ontem mesmo até à sede da AL, no Sítio do Rangedor, mas a sugestão não foi acatada pela maioria.

De acordo com o presidente do Sinpol, Amon Jessen, o motivo da paralisação é a falta de cumprimento dos acordos firmados com o governo do estado. 

O governo promete, promete, acorda e não cumpre ou quando cumpre o faz parcialmente, declarou. As duas principais bandeiras levantadas pelos sindicalistas foram a incorporação do percentual de 11,95% sobre a Unidade Real de Valor (URV) aos salários e adoção de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR).

O presidente do Sinpol destacou que o PCCR proposto pela categoria representaria um avanço na forma de promoção dos policias valorizando os trabalhadores. Como exemplo, o investigador Mendes que trabalha há 35 anos na função explicou que caso se aposentasse este ano receberia a quantia de R$ 2,8 mil. O governo tem condições de pagar e quando não faz isso nos obriga a fazer o movimento grevista, justificou Mendes.
Fonte:http://www.oimparcial.com.br
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NOTA DO EDITOR: A coisa está feia lá no Maranhão, agora a Policia Civil e as Perícias também aderiram a greve.
Apesar de ter sido considerada ilegal pelo Poder Judiciário a PM não recuou e continua em greve por tempo indeterminado. Pelo jeito só assim para enternecer o empedernido coração da Governadora Roseana.
Quem sabe não não é um exemplo a ser pelo menos analisado??? Mas para isso tem que haver um acordo com o Lucas e o Santellano. Alguém acredita??? Eu não!!!

E para os oficiais e delegados, nada????

Tenho acompanhado atentamente o desenrolar das pendengas por reajuste salarial. E falo reajuste, nem se fale em aumento salarial, pois isto é coisa impensável dentro da tendência que norteia o atual momento e a política do governo.
Dentro de uma ótica tendente à lógica, analisando os reajustes já concedidos, quais sejam: de 10 a 23% para as categorias do nível médio da segurança pública, 12% para o Judiciário, MP, Tribunal de Contas e 8,8% para a PGE e Defensoria, tudo leva a crer que para os Delegados e Oficiais o índice não deve fujir muito disso.
O que não se consegue entender, nem tão pouco aceitar são os projetos recém chegados a Assembléia, os quais, no meu modesto entendimento furaram a fila e se dispõe a reajustar, embora queiram fazer crer que não, os salários de fazendários e procuradores através de incorporações de vantagens já existentes ao salário básico.
Não precisa ter muito conhecimento sobre a estrutura salarial dos funcionários públicos para saber que essas incorporações trazem embutidas no seu bojo disfarçado aumento de salários por conta das vantagens temporais de cada servidor público, o resto é balela que não engana ninguém.
Tal tratamento diferenciado deixa transparecer discriminação e privilégio em relação aqueles servidores que estão com seus salários imensamente defasados, o que leva à conclusão de que somente com ações radicais conseguiremos sensibilizar o governo. Que venham as ações definidas na assembléia geral, pois pelo que vemos somente do embate resultará alguma iniciativa que favoreça os oficiais e delegados.

Presidente da ASOFBM pede apoio a parlamentares

O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, Ten Cel José Carlos Riccardi Guimarães, esteve, na tarde desta segunda-feira (28/11) em visita à Assembleia Legislativa.

Na ocasião, o presidente levou aos deputados Frederico Antunes, Gilberto Capoani e Márcio Biolchi a Carta ASOFBM, documento que foi entregue ao secretário da Casa Civil Carlos Pestana na semana passada com os pleitos da oficialidade da BM ao governador Tarso Genro. O documento foi recebido de forma positiva em todos os gabinetes.

Riccardi pede apoio aos deputados para que juntem-se à causa dos oficiais de Nível Superior da Brigada Militar, que pedem equiparação salarial com as demais carreiras jurídicas do Estado. Durante a semana, o presidente ainda deve visitar o gabinete de outros deputados.

Fonte:www.asofbm.com.br

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NOTA DO EDITOR: O Presidente da AsOf está fazendo sua parte resta aos oficiais acompanhar esses movimentos e se fazer presentes quando convocados, pois só nos resta pressionar e adotar posições de desgaste para o governo do PT. 

Presidente da AsOfBM convoca para manifestação na Câmara Municipal

Mensagem do Presidente aos Oficiais

Senhores Oficiais:

Conclamo a todos que façam todo o esforço que puderem para estarem presentes na Câmara Municipal de Porto Alegre  (Plenário) na 4ª feira próxima às 14h e 30min.
Será protocolada uma moção de apoio e solidariedade às nossas reivindicações explicitadas na carta da ASOFBM ao Piratini. Todos os que puderem devem estar lá.
É muito importante a visibilidade que daremos ao evento. É preferível, por óbvio, que os oficiais da ativa lá compareçam fardados. Os capitaes, tópico importante na carta, compareçam em massa.
Saudações
Ten Cel José Carlos Riccardi Guimarães
Presidente ASOFBM

Fonte:www.asofbm.com.br

Auditor militar pode decretar hoje prisão de líderes da greve da PM maranhense

O juiz auditor militar Vicente de Paula Gomes de Castro deve decidir ainda hoje (25), em São Luís, se aceita o pedido da Corregedoria da Polícia Militar para decretar a prisão de quatro líderes da greve da PM e dos bombeiros do Maranhão. O pedido, feito na quinta-feira (24), alega crime de desobediência, porque os militares são proibidos pela Constituição brasileira de fazer greve.

A prisão dos líderes grevistas foi requerida pelo encarregado do inquérito que investiga o movimento grevista da Policia Militar do Maranhão, coronel Edilson Moraes Gomes, por meio de uma representação à Procuradoria-Geral de Justiça, solicitando a ação do Ministério Público do Maranhão à Justiça Militar.

A promotora de Justiça Militar Maria do Socorro Assunção Gomes atendeu ao pedido e encaminhou a representação ao auditor militar do estado. De acordo com a promotora, o Artigo 142 Constituição brasileira 142 e o Artigo 24, da Constituição estadual, proíbem a greve dos militares. De acordo com a promotora, os policiais grevistas afrontam a garantia da ordem pública e a exigência da manutenção das normas ou princípios da hierarquia e disciplinas militares, conforme o Artigo 255 do Código de Processo Penal Militar.

Ainda na quinta-feira (24), o Tribunal de Justiça do Maranhão já havia concedido liminar impetrada pelo governo do estado, pedindo decretação da ilegalidade da greve. O desembargador Stélio Muniz determinou a imediata suspensão da paralisação, sob pena de multa diária de R$ 200 para cada policial ou bombeiro que não voltar ao trabalho. Apesar da decisão da Justiça, os policiais mantiveram a greve e permanecem acampados em frente à Assembléia Legislativa do estado.

Fonte:www.jb.com.br

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NOTA DO EDITOR: Em um processo como este é preciso ter muito cuidado para não virar o fio, pois uma greve como esta pode descambar para a anarquia e o descumprimento da legislação, o que não é de todo aconselhável. Existem formas de manifestação que podem pressionar o governo sem colocar os servidores militares ao alcance das leis e regulamentos, o que é de todo aconselhável, sendo a paralisação pura e simples um recurso extremo que até pode ser utilizado, mas apenas como recurso derradeiro.

TJ determina que todos os aposentados deverão pagar a mesma alíquota dos ativos

TJ determina que todos os aposentados deverão pagar a mesma alíquota dos ativos


O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leo Lima, suspendeu, a pedido do IPE e do governo gaúcho, a vigência das liminares concedidas em uma ação coletiva em favor do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado (Sinapers). A medida restabelece a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência Estadual, sancionada pelo governador Tarso Genro. As decisões de 1º Grau mantinham a contribuição previdenciária mensal, para os associados, em 11%. 

Para o desembargador Leo Lima, a concessão das liminares representava risco grave de lesão à ordem administrativa e à economia pública, em razão do possível efeito multiplicador da medida. Ele advertiu para a dificuldade operacional de o Estado elaborar as folhas de pagamento, se mantidas as decisões, além do tratamento desigual injustificado dos beneficiados pelas liminares - cerca de cinco mil aposentados e pensionistas.

Para o presidente do TJ, é prudente que a matéria fique centralizada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça Eduardo de Lima Veiga questionando a alíquota de 14% prevista na reforma da Previdência.

Numa outra ação, o desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do TJ, negou o pedido de liminar em um Mandado de Segurança impetrado pela Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul (Afisvec). A entidade solicitava a suspensão expressa da aplicação do aumento da alíquota, de 11% para 14%, a partir de 1º de novembro. A entidade pregava a entrada em vigor da reforma só a partir de 1º de janeiro de 2012.

Fonte: Rádio Guaíba

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NOTA DO EDITOR: Esta decisão é a forma encontrada pelo judiciário de não dar vazão a inúmeras ações que certamente iriam desaguar e abarrotar as já lotadas Varas da Fazenda Pública.

O que nos resta é aguardar a decisão da ação impetrada pela PGJ, a qual deve estar sendo divulgada em breve, pois já decorreram bem mais de trinta dias do último andamento. Quem sabe o judiciário se agiliza um pouco e define logo esta pendenga.

Uma grande perda para a oficialidade brigadiana

Nesta data ocorreu o passamento do nosso sempre lembrado Comandante do Corpo de Alunos da APM Coronel Paulo Eloir Bortoluzzi.
Oficial da mais alta estirpe que povoou todos os dias e horas de nossa formação acadêmica.
 Prestamos nossas condolências aos familiares, e a certeza de que o Cel Bortoluzzi será lembrado sempre como um grande paradigma brigadiano que permanecerá vivo em nossa memória e lembranças.
O velório será a partir das 0900 hs de 25/11 na capela B do Cemitério São Miguel e Almas  e o sepultamento as 1700 hs do mesmo dia.

Presidente e vice-presidente da ASOFBM reuniram-se com secretário da Casa Civil

Na tarde desta terça-feira (22/11), às 16h15min, foram recebidos pelo Sr. Secretário da Casa Civil Carlos Pestana, o presidente da ASOFBM Ten Cel Riccardi e o vice-presidente Ten Cel Frota. O Cel Valmor, representando o Comando Geral da BM foi convidado pela Associação a acompanhar a entrega da Carta ASOFBM oriunda da Assembleia Geral Extraordinária.

Durante a reunião, que durou cerca de uma hora, o presidente fez detalhado relato sobre as reivindicações dos Oficiais da Nível superior da BM, refletindo com exatidão o ânimo e a disposição da categoria que, ao tempo em que não aceita receber remuneração inferior aos Delegados de Polícia, demandando de forma imediata a correção desta odiosa distorção, propõe que o Governo, da mesma forma, apresente um calendário em que fique definida a equiparação com a remuneração das demais carreiras jurídicas do Estado.

Cobrou ainda do secretário o diálogo direto, permanente e sem intermediação de quem quer que seja, tornando claro que não há subordinação da Associação dos Oficiais, enquanto entidade de classe, ao Comando da Brigada Militar e que só caminhará junto com a ASOFBM enquanto for parceira e estiver sintonizada com os anseios da entidade de classe.

A reunião avançou com a intervenção do vice-presidente, que detalgava algumas das medidas que a categoria votou no sábado durante a AGE e situou o secretário, por conseguinte, da mobilização, da disposição e das consequências indesejáveis que a desatenção do Governo para com os Oficiais poderia gerar.

O secretário Pestana, por sua vez, foi cortês e garantiu que as portas de seu gabinete estarão abertas à ASOFBM. Disse, também, que não vê qualquer justificativa para este desequilíbrio entre remuneração de Delegados e Oficiais e que é necessário, de parte do Governo, apresentar uma solução para este problema.

Diante da exposição por parte do presidente dos problemas pontuais e remuneratórios por que passam os Capitães, o secretário se comprometeu a equacionar rapidamente esta questão, chegando a garantir que antes do Natal, ainda que precisasse discutir minudentemente com o Governador Tarso Genro, acreditava que seria capaz de dar boas notícias aos Oficiais.

Fonte:http://www.asofbm.com.br

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NOTA DO EDITOR: É interessante que a nossa entidade associativa não recue um milimetro em sua mobilização, pois entre a oficialidade já circulam boatos de que o governo não está levando muito a sério as ações definidas pelos oficiais na AG sob o argumento de que tais ações não representam uma ameaça ao andamento normal da segurança pública.

Pelo visto o governo do PT vai pagar para ver, nessa linha creio que tem que se estabelecer prazo para uma nova contraproposta do governo, caso isso não aconteça corremos o risco de nos desmobilizarmos com a chegada do fim do ano e o assunto salário só voltar a baila em março.

AsOfBM entrega relatório da assembléia geral ao governo do estado

Em audiência hoje à tarde a Diretoria da AsOfBM realizou a entrega de documento que relata ao governo do PT as deliberações da assembléia geral da categoria dos Oficiais que compõe a carreira de Nível Superior da BM.
Tal documento, além de rejeitar o reajuste vergonhoso oferecido pelo governo do PT estabelece as reivindicações minimamente aceitáveis para que a segurança pública permaneça em processo de normalidade nos próximos dias.

Clique no link para acessar o documento entregue ao governo: Carta da AsOfBM ao governo

Saiba como agem professores, delegados e oficiais da Brigada

Ao contrário do Cpers, que ao ideologizar pela extrema esquerda a greve dos professores públicos estaduais acabou entrando num brete, delegados de Polícia e oficiais da Brigada conseguiram férrea unidade por circunscrever suas demandas ao exclusivo campo salarial.

Eis como estão os três casos nesta segunda-feira:
Professores – As lideranças de extrema esquerda do Cpers levaram o sindicato a um suicídio político, com uma greve ideológica sem apoio. É fracasso certo.

Delegados – Ao repelir a proposta de aumento salarial de 10,91% em duas vezes, os delegados marcaram posição pela equiparação com os salários de ocupantes de carreiras jurídicas. A correta demanda uniu a categoria, que não recorrerá à greve, mas paralisará a máquina policial nos meses mais críticos do verão.

Oficiais – Em aliança com os delegados, também rejeitaram a proposta de 10,91% e querem isonomia com os delegados, o que é justo. 20 ações de desgaste foram programadas. São ações que paralisarão a máquina policial às vésperas do verão. Os oficiais compareceram fardados na assembléia de sábado na Casa do Gaúcho, em evidente desafio ao Piratini.
Fonte:http://polibiobraga.blogspot.com/
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NOTA DO EDITOR: O discurso durante a assembléia geral foi contundente e avassalador, pois a oficialidade não suporta mais os mau tratos de sucessivos governos, e agora quando chega de novo ao poder, o PT que sempre propalou aos quatro ventos a valorização salarial da segurança pública não pode dar para trás e utilizar os mesmos subterfúgios dos governos anteriores para sonegar o necessário, justo e legal reconhecimento salarial dos oficiais da Brigada Militar.
Esperemos que as ações planejadas, discutidas e decididas durante a assembléia geral não se constituam em simples bravatas, pois se assim for estará definitivamente desmoralizada nossa entidade de classe e a categoria dos oficiais como um todo.
Vamos à luta companheiros!!!

Oficiais da BM preparam protesto e não descartam prejuízo à Operação Golfinho

Em assembleia, categoria rejeitou aumento proposto pelo governo

O tenente coronel José Carlos Riccardi Guimarães, presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM), não entrou em detalhes sobre a mobilização, mas não descartou que as novas ações afetem a Operação Golfinho, que está prevista para começar no início de dezembro.

— Queremos ser recebidos pelo governador ou pelo chefe da Casa Civil — afirmou Riccardi, que deve entregar uma carta de intenções ao governo na segunda-feira.

Somente depois que o governo der um retorno sobre o documento, as medidas começarão a ser tomadas. De acordo com Riccardi, não estão previstos protestos com queimas de pneu, por exemplo. 

— Isso é terrorismo, só faremos o que têm respaldo legal.

Não trabalhar sem o pagamento correto de diárias em viagens e horas extras é um exemplo citado pelo tenente das ações que podem ser tomadas pela categoria, assim como se recusar a utilizar viaturas danificadas.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br

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NOTA DO EDITOR: Certamente o governo vai se mexer, pois será deveras desgastante um confronto com a oficialidade da BM, sendo ao fim e ao cabo o prejuízo da população, que verá a já precária segurança pior por conta da insensibilidade do governo do PT que sempre  criticou, quando na oposição, o salário vergonhoso dos militares estaduais.

Aguardemos para ver o que acontece...

Oficiais da BM reforçam pedido de reajuste salarial

Oficiais da BM reforçam pedido de reajuste salarial em assembleia 
Crédito: Paulo Nunes

Mais de 500 policiais se reuniram na tarde deste sábado em assembleia

Os oficiais da Brigada Militar (BM) realizaram assembleia na tarde deste sábado para debater a reivindicação de equiparação salarial com outras carreiras do Estado. A categoria defende que os vencimentos devem ser reajustados conforme o valor pago aos delegados de polícia. 

Segundo o presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar (ASOFBM) , tenente-coronel José Carlos Riccardi, uma série de medidas foi listada pelos policiais para o caso de o governos estadual não estabelecer uma negociação que contemple os interesses da categoria. “Nós não queremos prejudicar a sociedade, mas queremos ser reconhecidos e valorizados. Se não houver uma sinalização positiva, seremos obrigados a tomar atitudes que certamente impactarão a sociedade gaúcha”, afirmou o tenente-coronel.

A assembleia definiu que a equiparação com os delegados deve acontecer até janeiro, além de estabelecimento de calendário para a isonomia de carreiras jurídicas.
Fonte:http://www.correiodopovo.com.br
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NOTA DO EDITOR: Para o exercício de uma efetiva pressão com resultados favoráveis é necessário, e, no caso foram definidas ações pontuais que tenham impacto político sobre o governo, pois somente assim conseguiremos sensibilização para o atendimento de nossas reivindicações.
Chega de promessas, elogios, promoções e medalhas. Queremos reconhecimento através de salários justos compatíveis com as responsabilidades que são inerentes as funções de manutenção da lei e da ordem.

Posição firme dos oficiais pode ser início de um longo processo de desgaste para o governo do PT

Mais de 600 oficiais, da capital e interior do estado estiveram presentes na assembléia geral da categoria

Comando da BM presente à assembléia de oficiais

Pelo que pude perceber o que restou aprovado por quase totalidade dos oficiais presentes na assembléia geral deste sábado, caso não seja encarado com a seriedade necessária pelas autoridades estaduais, certamente desembocará em um longo e penoso processo de desgaste do governo do PT.
A oficialidade está disposta a ir até o limite para conseguir seu objetivo maior que é o alinhamento salarial com as demais carreiras que compõe o sistema  de persecução penal do estado, ou seja Judiciário, MP, PGE e Defensoria Pública.
Por ocasião da assembléia o Comandante Geral ocupou a tribuna para levar mensagem do governo aos oficiais, seu discurso foi enfático e alinhado com o governo defendendo proposta semelhante àquela feita aos delegados de polícia.
A proposta foi entregue por escrito, assinada por segundo escalão da Casa Civil, o que causou grande desconforto entre a oficialidade. Em decorrência de não apresentar nenhuma novidade a proposta do governo, de reajuste de 10 % a partir de janeiro, a retomada de negociações em abril de 2012, além da criação de uma comissão BMxCCx AsOfBM,  foi rechaçada pela unanimidade dos presentes.
A sensação entre os presentes foi de tentativa de esvaziar o movimento, porém a proposta formal do governo  pareceu mais um documento de última hora relatando os investimentos em meios materiais alcançados à BM nos primeiros meses do atual governo. A proposta formal, diga-se de passagem muito mal redigida e concatenada, se constitui em uma tentativa de subestimar a inteligencia dos oficiais, pois os meios materiais alcançados são responsabilidade inalienável e intransferível dos governos, da mesma forma que tais meios são resultantes do orçamento do ano anterior, ou seja o atual governo começará a executar seu planejamento no próximo exercício financeiro.
A  assembléia geral dos oficiais da carreira de nível superior da BM decidiu pela rejeição da proposta de reajuste de 10% e exige:
1. Paridade salarial plena com os delegados da Polícia Civil  em janeiro de 2012;
2. Início da implantação de paridade salarial com as demais carreiras jurídicas em 2012 perdurando até 2014.
Além dessas decisões, os oficiais definiram linhas de ações de forte repercussão no sentido de pressionar o governo a encarar com responsabilidade as reivindicações salariais da classe e estabelecer em curto prazo o calendário de recuperação salarial da carreira, conforme projeto de lei que deve ser encaminhado ao Palácio Piratini já na semana que inicia.

Decisão de assembléia rejeitou proposta de reajuste do governo do PT

Assembleia Geral da ASOFBM define momento histórico

Na tarde deste sábado (19), estiveram reunidos, em um evento histórico, quantidade massiva de oficiais da ativa e da reserva altiva da Brigada Militar em razão da Assembleia Geral da ASOFBM.

Na ocasião, o presidente da associação Ten Cel José Carlos Riccardi Guimarães recepcionou os oficiais destacando, em seu discurso, a importância da oficialidade para a sociedade gaúcha e brasileira. Riccardi lembrou aos oficiais presentes que a categoria não deve passar pelo descaso que vem passando nos últimos governos e que todos devem lutar juntos a favor de um tratamento mais digno.

Após a fala do presidente, o convidado político da  ASOFBM, o deputado federal  Mendonça Prado (DEM/SE), também falou aos presentes. O parlamentar, que é membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos deputados e Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tem se revelado um grande apoiador das causas brigadianas.  Mendonça Prado frizou a importância de os oficiais despertarem para as atividades políticas: "Cada Estado deve estar ciente da importância da relação com seus funcionários de segurança pública. Mas é dever de vocês se unirem e mobilizarem os governantes ao seu favor", lembrou ele.

Também estiveram presentes na mesa e levaram palavras de mobilização aos oficiais os Coronéis Milton Weyrich, Marcos Paulo Beck e Gelson Vinadé, além do Comandante Geral da BM Cel Sérgio Abreu.

Durante a assembleia, não só foram definidas diversas linhas de ação em caso de negativa por parte do governador Tarso Genro (PT) às reivindicações da categoria, como também o projeto que deve ser levado ao  Palácio Piratini ainda na semana que vem. Ficou decidido, por unanimidade, que os oficiais rejeitam a proposta de 10% de aumento, exigem equiparação imediata com tudo o que os delegados já têm e vierem a ter, além de um calendário definindo as datas para os reajustes até o atingimento do Objetivo maior, qual seja a equiparação com a remuneração das demais carreiras jurídicas de Estado.

Fonte: http://www.asofbm.com.br

Oficiais da Brigada protestarão contra o governo neste sábado – fardados

Será com fardamento completo que os oficiais da Brigada Militar comparecerão neste sábado na Casa do Gaúcho para protestar contra o governo do Estado.

. O que farão os oficiais:
1) Repelirão a proposta oficial de aumento salarial.
2) Aderirão oficialmente aos protestos dos delegados de Polícia, que querem isonomia salarial com os ocupantes de cargos com funções jurídicas (os procuradores da PGE recebem R$ 16 mil em início de carreira e os delegados apenas R$ 7 mil), porque eles, os oficiais, querem isonomia com os salários dos delegados (um capitão, que ganha R$ 4 mil por mês, passaria de imediato para R$ 7 mil, e mais tarde para R$ 16 mil, caso os delegados consigam sucesso nas suas demandas). 
Fonte:http://polibiobraga.blogspot.com/
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NOTA DO EDITOR: Todos temos um compromisso conosco mesmos e com nossas famílias: amanhã temos encontro marcado na assembléia da AsOf.
Não podemos nos permitir ficar alheios a este movimento, pois os governos, e aí coloco todas as tendencias ideológicas no mesmo saco, nos tem tratado de forma desrespeitosa subestimando nossa capacidade de mobilização e fazendo pouco caso de nossas reivindicações.
Creio que é um momento oportuno para demonstrarmos nossa insatisfação com o tratamento secundário que os governos tem dispensado aos oficiais da BM.
Certamente nossos antepassados estarão conosco e orgulhosos de nossa atitude, pois chega de mendigar tratamento digno temos que exigir o que nos pertence por direito: salários iguais às demais carreira jurídicas que compõe o sistema de persecução penal do estado. O resto é balela, é enrolação, é falta de vontade política do governo do PT, o qual sempre defendeu tratamento especial aos servidores da segurança pública. Agora que resgate a duplicata que em recente passado assinou e assumiu como bandeira.

Brigada completa 174 anos

Na data de hoje a Brigada Militar, (Brigada gaúcha, Polícia Militar do RS), completa 174 anos de sua criação.
Durante esse mais de século e meio de existência a tradicional força pública gaúcha se destacou por sua forte tendência legalista e esteve presente em todos os momentos históricos decisivos do nosso estado e da nação brasileira.
Se constitui ainda hoje, apesar de todas as transformações pelas quais se obrigou a passar por força das mudanças sociais e legais, numa das mais conceituadas instituições do país, por conta da qualidade do seu trabalho e serviços prestados.
Podemos destacar como importantes seus valores  institucionais e morais, porém  a dedicação e o comprometimento de seus integrantes durante toda a história da instituição são fatores preponderantes para a longevidade e aceitação, que caracterizam essa longa trajetória de sucesso e harmonia com a população gaúcha.
Como componente recém guindado para a condição de reservista me sinto também responsável por parcela desta história de valorosos homens e mulheres, os quais, apesar de expostos às mais variadas adversidades sempre se doaram de corpo e alma na busca de melhores dias para o povo de nosso estado.
Nesta data é importante que tenhamos em mente que nos orgulhamos de nosso trabalho, nos orgulhamos de nossa instituição e nos preocupamos a cada dia em torná-la mais moderna e alinhada com as aspirações maiores dos gaúchos, o que certamente nos possibilitará a perenidade, a parceria e a manutenção da confiança de nosso povo.
Comemoremos mais um aniversário da briosa, mas por outro lado não nos esqueçamos de buscar a cada dia demonstrar e exigir das autoridades políticas um tratamento mais digno e adequado, que retribua de forma mais equânime a nossa importância dentro do contexto social contemporâneo.

TODOS À ASSEMBLÉIA GERAL!!! Com pressão o dinheiro aparece!!!

A imprensa noticiou no dia de hoje que o Governador do PT do RS decidiu aumentar a previsão orçamentária para o ano de 2012 por conta da disposição de atender à reivindicação dos professores estaduais, os quais querem a implantação do piso nacional já reconhecido inclusive pelo STF.
Esta decisão do governo escancara de vez o que tenho afirmado e reafirmado: os governos só se movimentam com  pressão política. É o que se constata, pois todos os núcleos do CPERS Sindicato decidiram pelo indicativo de greve na assembléia geral que realizarão nos próximos dias.
Com esta decisão o governo do PT se protege preventivamente ao sinalizar com a previsão orçamentária para o ano que vem, desta forma dando a entender que vai cumprir a lei.
Creio que nossa assembléia de sábado deve ser objetiva e de poucos discursos, pois o que interessa é que tipo de ações concretas vamos adotar para embretar esse governo, que à semelhança dos anteriores tem tratado de forma tão equivocada os fiéis guardiões da lei e da ordem.
De promessas estamos cheios queremos soluções para o abismo salarial entre Capitães e Delegados, bem como a justa e legal equiparação às demais carreiras jurídicas que compõe o sistema de persecução penal.
Todos à assembléia geral!!!

Oficiais da Brigada decidirão ação reivindicatória conjunta com delegados de Polícia

Será neste sábado à tarde, na Casa do Gaúcho, a assembleia da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, AssOfBM, que definirá de que modo acontecerá a mobilização para confrontar a proposta de aumento salarial (de 8,8% a 10,5%  em duas tranches) feita pelo governo do PT.

. No caso, as discussões ocorrem com capitães (R$ 4 mil), majores (R$ 8 mil), tenentes-coronéis (R$ 9 mil) e coronéis (R$ 10 mil).

. A AssOfBM pediu que os oficiais da ativa compareçam fardados.

. Nada de esconder a cara como os delinquentes políticos que ocuparam a USP ou os bandidos que ergueram Barricadas de Fogo no RS.

. Além de não aceitar os aumentos propostos pelo Piratini, os oficiais reforçarão a reivindicação de equiparação dos salários dos oficiais com os salários dos delegados de polícia. Neste caso, um capitão receberia salário inicial de R$ 7 mil, o mesmo que um delegado em início de carreira.

. A argumentação dos brigadianos é de que é exigida graduação universitária para ir ao oficialato.

. Este movimento reivindicatório dos oficiais da Brigada, junta-se ao movimento já em andamento dos delegados, que também repeliram as propostas de aumento escalonado de salários (8,8% a 10,5% em duas vezes).

. No caso dos delegados, a demanda principal é a equiparação salarial com os ocupantes de funções das chamadas carreiras jurídicas. Desta forma, um delegado receberia R$ 16 mil e não os R$ 7 mil atuais em início de carreira. R$ 16 mil é o salário inicial de um procurador da Procuradoria Geral do Estado.

- O governo começou a enfrentar decisões de renúncias a cargos de confiança e a participação em operações especiais por parte dos delegados, mas a partir da semana que vem delegados e oficiais da Brigada terão agenda comum.
Fonte:http://polibiobraga.blogspot.com/
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NOTA DO EDITOR: Os oficiais precisam se conscientizar da importância de participar desse movimento, pois sem pressão lamentavelmente nenhuma atitude que leve na direção de reajustar condignamente nossos salários deverá acontecer por parte do governo do PT.

Suspensa contribuição de alíquota de 14% do IPERGS em duas ações

O Juiz Maurício Alves Duarte, da 11ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, concedeu liminar para suspender o aumento de 14% da alíquota de previdência do IPERGS, mantendo-se os atuais 11%. A decisão foi concedida em duas ações, ajuizadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (SINAPERS) e por outros três autores, alcançando os solicitantes.

O magistrado concedeu a suspensão liminar dos efeitos dos artigos 11 e 12 da Leis Complementares Estaduais n 13.757/11 e 13.758/11.Considerando, especialmente, a força da plausibilidade dos argumentos de inconstitucionalidade, inclusive, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo MP/RS, já distribuída ao Órgão Especial do TJRS, evitando-se, assim, prejuízos de ambas as partes com eventual repetição de indébito, ponderou.

A progressividade foi considerada inconstitucional pelo julgador, que referiu que a instituição de diferentes alíquotas ou bases de cálculo exige expressa autorização constitucional, pois é uma exceção aos limites do poder de tributar. Afirmou que apesar da ginástica aritmética executada pelos referidos incisos para destacar a alíquota de 14% e o dedutor de 21,43% como únicos, a progressividade exsurge indisfarçável, uma vez elaboradas fórmulas distintas para a composição de diferentes bases de cálculo, escalonando os salários de contribuição entre superiores, iguais ou inferiores ao teto do RGPS.

O Juiz analisou ainda que o aumento de alíquotas configura confisco. Ressaltou que a capacidade contributiva não se esgota apenas nos descontos na folha salarial, uma vez que, anualmente, paga-se IPTU e IPVA, além de toda a carga de repasses indiretos de ICMS, IPI e ISS, incidentes sobre produtos e serviços. A atual carga tributária praticada no Brasil eliminou qualquer margem possível de aumento de tributo, pois esgotada a capacidade contributiva dos cidadãos, em especial os servidores públicos descontados na fonte, refletiu.

Também apontou a necessidade de considerar o binômio: Necessidade do Sistema e a Capacidade Contributiva do Segurado. O § 5º do art. 195 da CF determina que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Logo, para um aumento de benefícios exige-se uma elevação dos valores das contribuições, mantendo-se o equilíbrio na fonte de custeio. Correlativamente, sem previsão legal de aumento de benefícios, o que justificaria o acréscimo de contribuições?, questionou.

Proc. 11102745791 e 11102885917 (Comarca de Porto Alegre)

Fonte:http://www1.tjrs.jus.br

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NOTA DO EDITOR: Começa a fazer água o tarifaço do governo do PT contra parte dos servidores públicos, não por acaso aqueles que por seu esforço pessoal galgaram os mais altos escalões do serviço público do estado.  São os servidores mais qualificados os taxados  por esta lei  discriminatória, odiosa e demagógica, o que não é de se estranhar,  pois é evidente o recalque e a vendeta contra os que se destacam e, por sua competência, conseguem fugir da mediocridade institucionalizada pelos governos da vanguarda do atraso.