Tem explicação para mais um PACOTARSO???!!!

Pestana apresenta raio-X do pacote de projetos que irá para a Assembleia

O chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Carlos Pestana, apresentou à imprensa nesta quarta-feira (25) um resumo sobre os 23 projetos que vai enviar à Assembleia Legislativa ainda nesta semana. “Nesta sexta-feira (27), devemos fazer a entrega ao presidente Alexandre Postal”, informou. Todos os projetos deverão ser enviados em regime de urgência e, portanto, terão um mês para serem apreciados pelo Legislativo. Os projetos que devem gerar polêmica são o aumento da alíquota de contribuição dos servidores públicos para a Previdência, de 11 para 13,25% e o que cria uma empresa pública para gerenciar e fiscalizar pedágios.

Este último é o único dos 23 cujo envio à AL pode ser protelado. “Ainda há indefinição sobre o caráter da entidade”, disse Pestana. Inicialmente, o Governo pensou em uma sociedade de economia mista, para que os servidores fossem contratados pela CLT, mas pode haver algum impedimento jurídico para exercer fiscalização sobre concessões de pedágios. Agora, o Piratini pensa em criar uma agência, o que o obrigaria a realizar concursos públicos.

Pestana afirmou que a ideia é ter uma empresa enxuta, com poucos servidores, muitos deles realocados de outras áreas por meio de funções gratificadas. A empresa deve ser criada mesmo que não vá ela mesma operar os pedágios, mas para fiscalização e concessão de linhas de transporte intermunicipal. “Temos um plano rodoviário de mais de R$ 2 bilhões e a ideia é que o DAER se concentre na construção de estradas”, explicou o secretário.

Aumento de alíquota apenas ameniza rombo da Previdência

Quanto ao aumento na alíquota da Previdência, Pestana ressaltou que o Governo tem colocado quase R$ 6 bilhões anualmente a mais do que já precisa colocar como empregador. Com o aumento de 11 para 13,25%, o rombo vai diminuir em apenas cerca de R$ 200 milhões por ano. “Com este passivo, nenhuma proposta dará resultado em curto prazo. Este aumento de alíquota apenas ameniza o impacto para o Tesouro”, explicou o chefe da Casa Civil, ressaltando que no longo prazo o Governo deve conseguir sanar a Previdência estadual com o fundo de capitalização já criado, que só vale para os novos servidores.

Pestana também lembrou que o Governo tentara no ano passado mudar a alíquota para 14% para os servidores que ganham mais e redutores para os que ganham menos, o que foi considerado inconstitucional pela Justiça. A tarifa de 14% também foi considerada abusiva. Por segurança jurídica, o Governo opta agora por uma tarifa única e de 13,25%. “Do nosso ponto de vista, o projeto tinha uma ideia de justiça. Infelizmente, o TJ-RS entendeu que a tarifa de 14% era abusiva e que estávamos criando progressividade na alíquota, o que é inconstitucional”.

Pestana: “A base está muito consciente, temos segurança de que vai aprovar” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

O chefe da Casa Civil admitiu que é um desgaste para os deputados votar o projeto referente à Previdência, mas lembrou que a base aliada já havia concordado com o aumento de alíquota no ano passado. Ele garantiu que o projeto será aprovado. “A base está muito consciente, temos segurança de que vai aprovar”.

Pestana afirmou ainda que a mudança na Previdência é o único projeto que pode ser considerado polêmico, porque maior participação do Estado nas rodovias pedagiadas vai ao encontro dos programas dos partidos da base aliada. “Quando se fala em pacote, parece que é algo cheio de polêmicas, mas o único projeto polêmico é o da Previdência. Eu diria que se for para chamar de pacote, seria um pacote de bondades”, afirmou.

Maioria dos projetos visa à reestruturação do Executivo

O pacote inclui principalmente a reestruturação de secretarias e autarquias, com aumentos de vencimentos e concursos públicos, entre outras medidas. Um dos projetos institui gratificação de R$ 2.575 para arquitetos e engenheiros das secretarias de Obras e de Habitação. O incentivo se deve à constatação de que o Governo tinha dificuldade de segurar estes profissionais. Nas secretarias de Agricultura e de Desenvolvimento Rural serão criados 245 novos cargos, todos concursados; 150 deles para fiscal estadual agropecuário e 95 para técnico superior agropecuário.

O Detran-RS passará por várias mudanças, como a readequação das taxas cobradas, equalizando-as com Santa Catarina e Paraná. Com as mudanças, o órgão vai arrecadar mais cerca de R$ 100 milhões anuais, que serão reinvestidos em isenções e contratação de 250 servidores. O Estado vai estabelecer a CNH Social. Cerca de sete mil pessoas anualmente poderão fazer a carteira de habilitação gratuitamente. Além disto, a segunda via do documento será sempre gratuita em casos de furto e roubo. Apesar do aumento nas taxas, Pestana garantiu que os valores serão mais baixos que em outras regiões do país.

No pacote, também está o reajuste no valor das diárias para viagens no Executivo, que hoje oscilam entre R$ 48 e R$ 150, um valor considerado muito baixo pelo Governo e que deve subir para ficar entre R$ 120 e R$ 300. “Hoje, tem servidores se hospedando em casas de amigos ou em quartéis em viagens oficiais”, justificou Pestana. Ainda na reestruturação, há criação de funções gratificadas para a área de licitações, reajuste de 5% no valor dos vales-refeição, reajustes na gratificação dada aos militares inativos que participam do Corpo Voluntário de Militares Inativos e dos professores da OSPA, criação de um departamento estadual de prevenção e repressão à corrupção e mudanças no quadro de FGs do Instituto Geral de Perícias. O Governo também deve enviar projetos de reajustes para categorias da Segurança Pública, tanto militares quanto civis, mas ainda há negociações em curso.

Além destes projetos de reestruturação, a maioria dos demais projetos estabelece apoio à economia ou outras áreas. Um dos projetos cria um “cartão-estiagem”, que dá R$ 750 para famílias de pequenos agricultores atingidas pela seca, e um fundo para refinanciamento de dívidas destes produtores. O pacote também inclui a criação de um programa de apoio a fornecedores de insumos e serviços para a cadeia de energia eólica. O programa ainda está “incipiente”, conforme admitiu Pestana e não definiu que tipo de apoio será dado.

Outro projeto aumenta o limite de receita bruta para as empresas se enquadraram no Simples Gaúcho, de R$ 2,52 para 3,6 milhões anuais. Aumenta-se também o limite para compensação do ICMS em nas áreas de cultura, esporte e assistência social. O Governo irá estabelecer ainda o Prouni-RS, com um número ainda indefinido de bolsas em cursos de graduação e criará fundos específicos de cultura, esporte/lazer e assistência social.

Além disto, o Governo está elaborando a campanha Nota Gaúcha, que vai incentivar o consumo de produtos gaúchos, mas que tipo de estímulo será dado ao consumidor ainda não está definido, conforme Pestana. Entre as possibilidades, está o sorteio de prêmios ou isenções. “A ideia é envolver a sociedade. A campanha custará R$ 20 milhões e estimamos arrecadar entre R$ 80 e 100 milhões”, revelou o secretário.

Por fim, há uma questão delicada no pacote, que diz respeito às obras na RS-118, que liga municípios da Região Metropolitana. As obras estão adiantadas em alguns trechos, mas em Sapucaia do Sul será necessário remover cerca de mil famílias. O Governo busca um loteamento definitivo, perto de onde as famílias moravam, mas há um impasse porque as construtoras não têm tido interesse em participar do Minha Casa, Minha Vida para famílias que recebem entre um e três salários mínimos. Por isto, o Governo vai enviar um projeto que estabelece um aluguel social de R$ 500 para estas famílias, enquanto segue buscando um local definitivo para elas.

“Nós enviamos um projeto de criação da ouvidoria da Casa Civil sem regime de urgência. Em oito ou nove meses, não havia sido votado, então tivemos que reenviar com regime de urgência” | Foto: Ramiro Furquim/Sul21

Dinheiro sai de empréstimos e estimativas de crescimento

De acordo com Pestana, o financiamento dos reajustes a quadros do Estado sairá das estimativas de crescimento de arrecadação. “Todo o crescimento de arrecadação será destinado a reajustes”, afirmou. Isto será possível graças aos empréstimos contraídos junto ao Banco Mundial e ao BNDES com valor total de R$ 3,6 bilhões. Com estes recursos, o Estado não faz investimentos com recursos próprios, podendo estabelecer aumentos para os servidores. Há ainda os R$ 3 bilhões que o Governo Federal devia para a CEEE. Deste montante, R$ 700 milhões serão destinados para pagamento de dívidas da companhia e os demais R$ 2,3 bilhões em obras de infraestrutura, priorizando a questão da energia.

O chefe da Casa Civil justificou também o fato de os projetos serem mandados para a Assembleia em regime de urgência pela demora em que os projetos levam para serem votados sem uso deste expediente. “Nós enviamos um projeto de criação da ouvidoria da Casa Civil sem regime de urgência. Em oito ou nove meses, não havia sido votado, então tivemos que reenviar com regime de urgência”, exemplificou.

Fonte:http://sul21.com.br

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NOTA DO EDITOR:É uma pacote pré aprovado, pois a chamada base aliada está perfeitamente domesticada à base de cargos e benesses na estrutura governamental. Numa análise simples: é mais um pacotão arrecadatório que vai tungar o bolso de todos os gaúchos!!!