O Desembargador Marco Aurélio Heinz, relator da ADI, aguarda informações solicitadas ao governo do Estado, Assembleia Legislativa e Procuradoria Geral do Estado, para decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), no início do mês. A ação é contra o aumento previdenciário de 11% para 13,25% para os servidores estaduais.
A folha de pagamento dos servidores deste mês de outubro virá com desconto dos 13,25%, uma vez que ela é fechada pela Secretaria da Fazenda no dia 18, mas cabe a devolução retroativa, a exemplo do que ocorreu no ano passado após a declaração de inconstitucionalidade das leis do PacoTarso que aumentaram a alíquota previdenciária de parcela dos servidores públicos. Desde o envio dos PLC nº 82 e 83/2012 para o Legislativo Estadual, que resultaram nas Leis Complementares nº 14.015 e 14.016/2012, respectivamente, a União Gaúcha alertou sobre o efeito confiscatório da alteração e sobre a progressividade indireta das alíquotas.
Saiba mais
- As Leis Complementares nº 14.015 e 14.016/2012, que determinaram a alteração da alíquota de 11% para 13,25%, terá seu efeito a partir da folha de pagamento deste mês.
- A ADI impetrada pela UG tem o número 70051297778. O principal argumento da ação é o desrespeito aos Artigos 40 e 201 da Constituição Federal de 1988, que exigem a existência de cálculo atuarial para o aumento de alíquota previdenciária.
- A expectativa da UG é de que seja concedido o pedido de suspensão liminar da cobrança, evitando a elevação do desconto. É provável que o pedido seja apreciado pelo Órgão Especial do TJ em sessão no dia 29 de outubro.
- Em julgamento realizado em maio deste ano, o Órgão Especial do TJ considerou inconstitucionais os Artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais números 13.757 e 13.758, que aumentaram a contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Fonte: http://www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Esse reajuste aplicado na alíquota previdenciária do servidores públicos não teve o objetivo de trazer uma solução para a grave situação previdenciária, mas sim um forma do governo fazer caixa para enfrentar os enormes gastos públicos do atual governo. Enquanto não encarar com seriedade a situação e buscar resolver as distorções dos planos de carreira e as renúncias fiscais não creio que a solução esteja próxima. É singela, para não dizer inócua e simplória essa solução de aumentar alíquota de forma confiscatória. Esperemos que o Poder Judiciário corrija o abuso mais uma vez!!!
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