Encaminhado à ALRS projeto de lei com a finalidade de corrigir vício de origem constatado na recente reestruturação salarial dos Oficiais da carreira de Nível Superior da BM aprovada através da Lei nº 14.075/2012. Tal falha provocou a necessidade de veto do parágrafo 3º da referida lei, o que está sendo agora sanado com o citado projeto.
No link o projeto: PL 190/2012
Justificativa do PL 190/2012
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