PEC da IMPUNIDADE

Tramita no Congresso Nacional projeto de PEC 037/2011, de autoria do Deputado Federal Delegado da Policia Civil do Maranhão Lourival Mendes a qual "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. 
Tal proposta tem o objetivo de assegurar exclusividade para a investigação criminal por parte dos Delegados de Polícia, desta forma desautorizando definitivamente tal procedimento pelos Promotores de Justiça.
Na realidade o que a sociedade está a necessitar é de discutir a necessidade do inquérito policial, figura que inexiste em outros países, bem como a existência de duas polícias complementares, da mesma forma figura ineficiente e burocrática.
A pauta da citada PEC é relevante na medida que vai de encontro às expectativas de toda população do país que quer ver os agentes públicos cada vez mais envolvidos no esclarecimento e responsabilização dos criminosos, e, desta forma ver a impunidade banida de nosso meio. Ao que parece as polícias (civís e federal) não estão nem aí para as agruras vividas palas vítimas da violência e da criminalidade, pois ter o descaramento de tentar uma reserva de mercado completamente inadequada à realidade brasileira em nome do corporativismo institucional beira à irresponsabilidade e merece o repúdio de toda a sociedade.
Não creio que tal PEC venha a ter sucesso, porém é importante que os meios de comunicação e a sociedade, através de suas mais variadas instâncias organizadas, se posicionem fortemente em nome do interesse público em detrimento dos interesses corporativos e seus malefícios contrários ao bem comum.
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