AJURIS é favorável à manutenção do poder de investigação do Ministério Público

Reunido nesta segunda-feira (18/6), o Conselho Executivo da AJURIS tomou posição contrária à aprovação da PEC 37/2011. Esta Proposta de Emenda Constitucional busca limitar o poder de investigação do Ministério Público (MP).

A AJURIS avalia que muitas investigações criminais de destaque partiram de promotores e procuradores do MP. A decisão tomada pelo Conselho Executivo não traz qualquer prejuízo ao poder de investigação da autoridade policial, mas busca assegurar que não sejam cerceadas outras formas de investigar crimes, ao estabelecer exclusividade às Polícias como diz o texto da PEC 37.

Fonte: http://www.ajuris.org.br

********************************************************************************************

NOTA DO EDITOR: Só uma posição firme de entidades e sociedade civil organizada poderá retumbar nos corredores surdos do Congresso Nacional e acabar definitivamente com mais essa tentativa de aprovação desse absurdo, que tem endereço certo: aumentar a impunidade e fazer valer interesses corporativos das polícias civis e federal.

Vem aí a quebra da paridade e da integralidade?

Acompanhando o noticiário desta semana pude verificar que vem à galope a quebra da paridade ativos = inativos. Alguém duvida? Basta acompanhar os últimos passos do governo, que nomeou comissão do Conselhão para apresentar trabalho no sentido de viabilizar projeto de emenda constitucional, semelhante ao governo federal, para criar a previdência complementar para os funcionários públicos do RS, tudo à imagem e semelhança. É ou não a privatização da previdência pública? Com esta iniciativa está dado o pontapé inicial para acabar com a integralidade e paridade dos salários do funcionalismo. Mais uma vez vamos arcar com o ônus da irresponsabilidade de inúmeros governos, que deixaram de cumprir com sua parte e levaram a previdência pública para o fosso no qual hoje se encontra.
Esperemos que pelo menos o projeto arrecadador que estabeleceu a alíquota de 13,25%, recém aprovado, seja derrubado pelo judiciário, pois com essa atitude do governo fica definitivamente comprovado que a finalidade era realmente arrecadar mais dinheiro para o caixa e não resolver o alegado rombo previdenciário.
Nossas entidades de classe tem que ingressar em juízo o quanto antes, pois a demora vem em prejuízo dos já  achacados salários dos servidores. Além disso se não derrubarmos esse abuso em 90 dias teremos o desconto implantado e a devolução só Deus sabe quando!!!

PEC da IMPUNIDADE

Tramita no Congresso Nacional projeto de PEC 037/2011, de autoria do Deputado Federal Delegado da Policia Civil do Maranhão Lourival Mendes a qual "Acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal. 
Tal proposta tem o objetivo de assegurar exclusividade para a investigação criminal por parte dos Delegados de Polícia, desta forma desautorizando definitivamente tal procedimento pelos Promotores de Justiça.
Na realidade o que a sociedade está a necessitar é de discutir a necessidade do inquérito policial, figura que inexiste em outros países, bem como a existência de duas polícias complementares, da mesma forma figura ineficiente e burocrática.
A pauta da citada PEC é relevante na medida que vai de encontro às expectativas de toda população do país que quer ver os agentes públicos cada vez mais envolvidos no esclarecimento e responsabilização dos criminosos, e, desta forma ver a impunidade banida de nosso meio. Ao que parece as polícias (civís e federal) não estão nem aí para as agruras vividas palas vítimas da violência e da criminalidade, pois ter o descaramento de tentar uma reserva de mercado completamente inadequada à realidade brasileira em nome do corporativismo institucional beira à irresponsabilidade e merece o repúdio de toda a sociedade.
Não creio que tal PEC venha a ter sucesso, porém é importante que os meios de comunicação e a sociedade, através de suas mais variadas instâncias organizadas, se posicionem fortemente em nome do interesse público em detrimento dos interesses corporativos e seus malefícios contrários ao bem comum.
No link: PEC DA IMPUNIDADE

Promoção de Oficiais

Divulgada hoje em DOE a lista de oficiais promovidos.
O esperado: vários oficiais ligados ao atual governo estão entre os promovidos.
No link: Boletim de Promoção de Oficiais

Falta dinheiro para BM colocar GPS em viaturas

O plano de monitorar via satélite a frota de 6 mil carros da Brigada Militar está finalizado, mas para ir adiante depende de um aporte de cerca de R$ 15 milhões.

Quando a verba for liberada, a implantação do sistema de rastreamento das viaturas deve começar por Porto Alegre e por cidades das Região Metropolitana.

O sistema, em avaliação desde 2010, é aguardado porque permitirá um maior controle sobre a ação dos veículos da BM, que já analisou tecnologias usadas por outras polícias militares do país, como São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina.

— A maioria dos Estados utiliza apenas o monitoramento da frota voltado para a parte administrativa da corporação, para reduzir custos, por exemplo. O nosso projeto é usar o rastreamento por GPS conectado com um sistema de análise criminal, estatística e de inteligência — destacou o comandante-geral da Brigada Militar, coronel Sérgio Abreu.

Um repasse do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e R$ 5 milhões para o projeto já foi aprovado, mas ainda não repassado. O restante deve ser conseguido mediante financiamento ainda não definido pela corporação.

Enquanto o trabalho mais amplo não vinga, os comandos regionais de pelo menos 96 municípios, somando cerca de 300 viaturas, já se movimentaram e arrumaram recursos para custear os veículos da própria corporação. Rio Grande foi o último a aderir, no final de maio.

O projeto piloto se iniciou em outubro de 2010 nos 38 municípios do Vale do Taquari, sob o comando do tenente-coronel Antônio Scussel. Segundo o comandante, de lá para cá o número de acidentes com viaturas foi reduzido a zero.

— Hoje sabemos o itinerário percorrido detalhadamente. É possível fazer uma radiografia de cada turno de serviço e, com isso, programar melhor os próximos dias de atuação — ressaltou Scussel.

O sistema custou R$ 35 mil — pagos por meio de uma parceria que envolveu Justiça e Ministério Público e foi repassado para a Associação Lajeadense de Segurança Pública, que adquiriu o equipamento.

O custo

— O sistema que armazena os dados foi adquirido em 2010 por R$ 35 mil

— Cada unidade de GPS custou R$ 300

— A mensalidade do serviço é de cerca de R$ 17

Como é o projeto da BM

— O Estado pretende implantar um sistema semelhante ao modelo adotado no Vale do Taquari. O plano será acrescido de uma segunda ferramenta capaz de gerar gráficos sobre a criminalidade e apontar onde a presença das viaturas é mais necessária.

— O objetivo é ter a polícia mais presente nos locais onde a criminalidade é maior. Hoje, essa avaliação é feita por meio de estudos de campo. Agora, o sistema é que vai apontar as zonas de risco com maior precisão.

— O banco de dados já existente na Segurança Pública e que será o responsável por gerar essas estatística será acoplado a um sistema de rastreamento veicular.

— Os oficiais da BM de cada batalhão traçarão planos preventivos de ação. Uma rota será traçada para cada viatura e o comandante da corporação poderá conferir em tempo real se o plano está saindo como o combinado e se não está havendo desvio de rota.

— Parte das viaturas será equipada com tablets, que possibilitarão consultas da situação do veículo ou de um suspeito abordado, por exemplo.

— Hoje, todo esse processo é realizado via rádio.

— Depois de implantado na Região Metropolitana e na Capital, o plano é de que o sistema eletrônico contemple Caxias do Sul e, na sequência, os municípios menores.

Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br

*******************************************************

NOTA DO EDITOR: Para os de pouca memória alerto que esse projeto não tem nada de novidade, pois em 1996, quando realizei o Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, antigo CAO, meu trabalho de conclusão versou sobre esse assunto. Recordo que na época parte de meu grupo viajou para o Rio de Janeiro, onde tal tecnologia já era usada. De posse do conhecimento realizamos inclusive uma demonstração prática do emprego do GPS no Policiamento Ostensivo. Aliado a isso o governo da época desembolsou alguns milhões de reais para adquirir a tecnologia digital que foi instalada no TAÍ-Telecentro de Atendimento Integrado, onde se reuniam os atendimentos de emergência da BM, PC, SUSEPE, IGP e outros órgãos envolvidos no atendimento da população. Mas pasmem o governo atual, é do mesmo partido que há época descontinuou o projeto por julgá-lo de pouca importância. O que será que mudou??? 

Eis os Projetos!!!

No link os projetos de Lei nº 140 e 141, os quais foram protocolados no dia de hoje na ALRS.
Tais projetos estabelecem uma reestruturação dos salários do Oficiais da carreira de Nível Superior (Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel) e dos Oficiais e Praças da carreira de Nível Médio(Tenente, Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado).
Nota-se de imediato que o governo buscou o convencimento e a aceitação do projeto pelos componentes da carreira de Nível Médio através do encurtamento do prazo para a sua implantação, pois enquanto os Oficiais da carreira de Nível Superior tem o seu projeto implementado ao longo de seis anos (2013/2018), àqueles o tem em dois anos (2013/2014).
É, sem dúvida a força do voto, digo do número de votos preponderando mais uma vez em prejuízo evidente aos oficiais, os quais mais uma vez são preteridos pelo governo do PT. Isto já era esperado, eis que se denota mais uma vez a demagogia e a discriminação desse governo contra os mais qualificados e por conta disso os que fazem jus aos vencimentos mais altos.
Mais uma vez nos defrontamos com essa forma característica do PT, o qual nos coloca em um patamar de fragilidade  face aos nossos subordinados, pois o tratamento desigual denota a preferência pelo número de votos e não pela qualificação profissional.
Outro viés, que não vislumbrei nos projetos é o da reposição salarial advinda da  inflação anual, pois no momento em que se configurar a total implementação dos projetos, anos 2014 e 2018, visto sua quase insignificância, estarão nossos vencimentos em defasagem frente as demais carreiras de mesmo nível no Estado.
Estas são minhas impressões iniciais, mas vamos adiante, pois ao menos teremos uma perspectiva de reajuste no período, o que não aconteceu em um longo período recente e nos colocou em situação desesperadora com salários e poder de compra largamente defasados.

No Link: PL 140/2012 - Carreira do Nível Superior
              PL 141/2012 - Carreira do Nível Médio

Entregues na ALRS os projetos de reestruturação salarial da BM e PC

Pelo que se noticiou hoje foram entregues pelo governo do estado um conjunto de quatro(04) projetos que reestruturam os salários dos policiais militares e civis.
As entidades de classe da PC aceitaram integralmente os projetos, já as representações da carreira de nível médio da BM tem restrições ao estabelecido, pois julgam que o escalonamento vertical não estabelece índices satisfatórios de reajustes, e pelo que consta tentarão alterar os projetos por meio de emendas dos deputados.
Aguardemos a divulgação do conteúdo dos projetos para conhecer e analisar...

PACOTARSO da previdência, Salários, etc...

Aumento de alíquota revolta servidores

Entidades anunciam ações coletivas contra contribuição maior para IPE

Um dia após a aprovação do projeto do governo que alterou a alíquota de contribuição previdenciária de servidores públicos estaduais, a União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública decidiu, após reunião, que irá entrar com uma ação coletiva na Justiça contra a lei que aumenta a taxa de contribuição de 11% para 13,25%. Com a medida, o vice-presidente da entidade, Celso Malhani de Souza, espera impedir que a nova geração de servidores seja obrigada a pagar a conta por anos de "imprevidência". "O déficit é resultado de 70 anos de negligência do Estado, que lá atrás optou por não recolher um centavo de contribuição de seus servidores", disse o dirigente. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Tributária do Estado (Sindifisco), Luiz Antonio Bins, a intenção da medida será questionar a constitucionalidade da lei. "Principalmente por não haver cálculo atuarial que justifique o aumento da alíquota", afirmou. Bins destacou a alteração no Fundoprev. "Foi criado no ano passado e ainda não beneficiou ninguém, mesmo assim teve aumento", criticou. O ajuizamento da ação da entidade, porém, só irá ocorrer depois que a lei for sancionada pelo governador Tarso Genro. Antes, a União Gaúcha quer consultar as assessorias jurídicas das suas 29 entidades associadas. Na reunião da entidade, também foi mencionada a necessidade de acompanhar o inquérito do Ministério Público estadual que pretende apurar as causas do comprometimento do caixa do Instituto de Previdência do Estado (IPE). O trabalho dos três promotores de Justiça responsáveis pela investigação tem como objetivo verificar como o repasse das contribuições previdenciárias foi administrado pelo Estado ao longo dos anos, além de buscar esclarecimentos sobre gestão financeira e atuarial da autarquia. A entidade deve avançar no debate da questão na próxima segunda-feira, com nova reunião do conselho deliberativo. A União Gaúcha representa aproximadamente 100 mil servidores. A fim de contribuir com as entidades, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) afirmou ontem que vai reunir subsídios que mostrem que o "governo não respeita a lei". O parlamentar classificou o aumento como inconstitucional, alegando que o Estado está tributando quase a metade do salário do servidor. "A cada R$ 100 pagos ao trabalhador, R$ 43,85 ficam com o governo. É quase a metade. Daqui a pouco, as pessoas vão abrir mão do salário para ficar com o valor do imposto", ironizou Pozzobom. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br/                                                                            * * * * *

Embate agora é na Justiça

Crédito: Leonardo Nunes / divulgação / cp A aprovação do projeto de reajuste da contribuição previdenciária, de 11% para 13,25%, não é garantia de incremento de R$ 200 milhões anuais no caixa do governo. O índice de 13,25%, na avaliação do Piratini, representaria margem segura para evitar a caracterização de confisco. No entanto, esta não é a interpretação de integrantes da oposição e de representantes de entidades de servidores que ingressarão na Justiça para tentar barrar o aumento. Segundo estudo de técnicos da bancada do PSDB, na prática, o reajuste será de 20,5% em relação ao que é pago hoje, o que sustentaria o viés confiscatório. O presidente da Ajuris e da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, Pio Giovani Dresch, afirmou que o caráter confiscatório integrará a Adin, que questionará o aumento, mas destacou que o foco da ação será a falta de cálculos atuariais para embasar o índice. Ele destaca que a obrigatoriedade dos cálculos está prevista no artigo 40 da Constituição federal. A expectativa é que o aumento seja revertido antes do início dos descontos, já que a medida só pode ser exercida pelo governo após a noventena. A briga na Justiça não ficará restrita à questão previdenciária e envolverá ainda a elevação das taxas do Detran.                                                                                                                  * * * * * Projetos chegam à AL O governo entrega na presidência da Assembleia, segunda-feira, às 8h45min, projetos de reajuste de agentes e delegados da Polícia Civil e de oficiais e praças da Brigada Militar. A partir de agora, as negociações de reajustes a servidores sairão da Casa Civil para ficarem concentradas no Comitê de Diálogo Permanente, coordenado pela Secretaria da Administração. Fundoprev A criação do Fundoprev e o aumento da alíquota de contribuição não encerraram as discussões sobre previdência no governo, que quer ouvir servidores e entidades sobre o tema. A previdência complementar, que enfrenta resistências, deve voltar à pauta. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br/

Aprovado PACOTARSO da Previdência

PREVIDÊNCIA

Encargo dos servidores aumenta

Depois de derrota na Justiça no ano passado, o governo Tarso conseguiu 

apoio dos deputados ontem para ampliar alíquota

A hostilidade dos sindicalistas que tomaram as galerias da Assembleia e três defecções na base aliada não impediram o Piratini de aprovar ontem, com 29 votos favoráveis e 24 contrários, o projeto que eleva a alíquota previdenciária dos servidores de 11% para 13,25%. A majoração irá garantir acréscimo anual de R$ 200 milhões nos cofres do governo Tarso Genro, cifra que não faz frente ao déficit de mais de R$ 5 bilhões do sistema.

A alíquota só começará a ser cobrada 90 dias após o governador sancionar o projeto. Chamado de “tarifaço”, o reajuste foi alvo de vaias de servidores que acompanhavam a sessão. Juliana Brizola (PDT), Catarina Paladini (PSB) e Marcelo Moraes (PTB), todos governistas, votaram contra o Piratini. Líder do governo na Assembleia, Valdeci Oliveira (PT) tentou defender a proposta na tribuna ao dizer que se tratava de medida para proteger a previdência pública:

– Temos de enfrentar um déficit anual que é coberto com recursos que são retirados do povo.

O parlamentar buscava fustigar a oposição ao dizer que os governos anteriores “nada fizeram” para equacionar a situação caótica da previdência. Mas o petista, único escalado para discursar pelo governo, não conseguia desenvolver o discurso. A todo momento era interrompido por gritos de “traidor”.

A oposição focou críticas no “caráter arrecadatório” do projeto. Como os R$ 200 milhões não resolvem o problema, os parlamentares diziam que se trata de medida para fazer caixa.

– Esse programa de governo, no qual vocês (servidores) acreditaram, não está sendo respeitado – atacou Zilá Breitenbach (PSDB).

As bancadas de oposição voltaram a dizer que a proposta é inconstitucional. Em 2011, a elevação de alíquota para 14% fora aprovada e, depois, derrubada pelo Judiciário sob o argumento de que havia caráter confiscatório e quebra de isonomia, já que o texto estabelecia descontos mais altos somente para os maiores salários.

O Piratini acredita ter corrigido os problemas ao elevar a cobrança a um patamar aceito em decisões do STF. No entanto, Juliana Brizola justificou o seu voto contrário por considerar a matéria inconstitucional. Contabilizando o Imposto de Renda, os servidores terão de devolver cerca de 43,85% dos salários para quitar contribuições e impostos, o que configuraria o confisco.

No Link avaliação e nominata dos Deputados e seus votos: Previdência em FOCO

Fonte:http://www.clicrbs.com.br

                                                                                                  * * * * * 

Previdência: Piratini aprova novo índice

Alíquota descontada dos servidores públicos estaduais sobe para 13,25%

Antunes (c) ouviu críticas da oposição, mas aliados garantiram votação Crédito: cristiano estrela Após mais de três horas de manifestações dos deputados de oposição na tribuna, a proposta do Piratini que eleva o índice previdenciário de 11% para 13,25% foi aprovada por 29 votos a 24. Somente o líder do governo na Assembleia, Valdeci Oliveira (PT), foi à tribuna defender o projeto. Apesar disso, sua manifestação foi ofuscada pelas vaias dos servidores presentes nas galerias, a maioria da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública e do Cpers. Proposta semelhante, aprovada na Assembleia no ano passado, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. O projeto de 2011 elevava o índice de 11% para 14%. Mesmo com placar apertado (o projeto necessitava de, no mínimo, 28 votos para ser aprovado), Valdeci Oliveira comemorou o novo índice, apontando que o governo Tarso Genro tem "absoluto compromisso" com a questão da Previdência. "Mesmo sabendo que o aumento não resolve a questão, é um primeiro passo", declarou. A oposição queixou-se da falta de discussão do projeto, que seguiu para a Casa em urgência. "Lamento a aprovação. Esse projeto é apenas um tapa-cárie", apontou Frederico Antunes (PP). "O aumento real ao servidor público do Estado é de 20,45% e não apenas de 2,5%. Isso é confisco", afirmou o líder da bancada tucana, Lucas Redecker. "A aprovação não me surpreendeu. O governo seduz sua base e a mantém quieta e obediente", manifestou Giovani Feltes (PMDB). "Repassaram mais custo para os servidores que cobram reajuste salarial", declarou o líder da bancada do PP, João Fischer.

                                                                     * * * * *

Tensão pré-votação

Foi tenso o clima na votação do projeto de reajuste da contribuição previdenciária. Um dos momentos de maior atrito ocorreu durante discussão entre Frederico Antunes, que havia lido na tribuna manifestação antiga de Adão Villaverde sobre a previdência, e Raul Pont, que, ao defender o colega, usou palavras de baixo calão. Em seguida, Pont foi chamado de traidor por manifestante que estava nas galerias. Em tempo: apesar de ter sido aprovado, a tímida defesa do projeto, na tribuna, indica que aliados não têm a mesma convicção do governo sobre a necessidade de elevação da alíquota.

Fonte: http://www.correiodopovo.com.br - Coluna da Taline Oppitz

                                                                  * * * * *

                                                    

IPE está seguro da constitucionalidade

O chefe de gabinete da presidência do Instituto de Previdência do Estado (IPE), Cassius Rosa, declarou ontem que a posição da direção do IPE é favorável à nova alíquota da Previdência, por ajudar na reestruturação das contas previdenciárias. "Temos convicção que estamos no caminho certo e estamos juridicamente seguros de que 13,25% é um índice constitucional", afirmou Rosa. Segundo ele, o déficit da previdência chega a R$ 5 bilhões por ano.

Fonte: http://www.correiodopovo.com.br

                                                          

Servidores prometem ir à Justiça

O presidente da Associação dos Juízes do RS, Pio Giovani Dresch, contestou ontem a argumentação utilizada pelo Piratini para sustentar em plenário o projeto de Previdência. "Querer taxar os servidores para tapar o rombo da Previdência é injusto com esta geração", afirmou. O vice-presidente da União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública, Celso Malhani de Souza, afirmou que o reajuste na alíquota da previdência aprovado pelos parlamentares gaúchos tem caráter meramente arrecadatório. "Isto representa um confisco no contracheque dos servidores", disse. Segundo ele, a mudança do índice se trata de uma estratégia errada do Piratini. "É um grande equívoco do governo do Estado adotar esta estratégia para resolver a questão da previdência", declarou. Souza fez questão de deixar claro que não existe rombo na Previdência. "É um compromisso pelo Estado nos últimos 70 anos", rebateu. Luis Antonio Bins, presidente do Sindifisco RS, confirmou para hoje o início das reuniões para definir o ingresso de ações na Justiça. "Não há cálculo atuarial, é confiscatório e inconstitucional", argumentou. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br                                                        Três governistas votaram contra Os deputados Juliana Brizola (PDT), Catarina Paladini (PSB) e Marcelo Moraes (PTB) ignoraram a indicação do Piratini e votaram contra o projeto que aumenta a alíquota previdenciária dos servidores públicos. Os três deputados não participaram do café da manhã da base aliada com o governador Tarso Genro. Juliana, que votou favorável ao projeto da Previdência declarado inconstitucional no ano passado, após aprovação na Assembleia, alegou que foi convencida pelas categorias de servidores e decidiu votar contra dessa vez. "Considero o projeto inconstitucional. O governo não apresentou cálculo que justifique o aumento da alíquota", afirmou. Ela relatou que o petista Raul Pont a procurou em plenário e questionou se ela havia lido o texto da proposta. "Eu respondi a ele que sim. Esse meu voto foi por convicção na defesa de uma das bandeiras pedetistas", declarou. Paladini afirmou que comunicou na segunda-feira sua posição ao líder da bancada do PSB, Heitor Schuch. "Nesse momento, esse aumento não é interessante. Lá na frente pode ser declarado inconstitucional novamente e veremos que estávamos errados", justificou. Apesar de pertencer a partido integrante da base governista, Marcelo Moraes votou, mais uma vez, contra proposta do governo. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br                                                      O projeto aprovado Os dois projetos de lei que aumentaram a alíquota da Previdência militar e civil (PL 82 e PL 83) aprovados ontem tiveram 29 votos favoráveis e 24 contrários. A alteração na alíquota previdenciária para servidores públicos e militares eleva de 11% para 13,25% o desconto em folha. A modificação representará um aumento na arrecadação de R$ 200 milhões anuais para o governo estadual. O custo anual da Previdência Pública gaúcha chega a cerca de R$ 4,5 bilhões. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br MP investiga repasses ao IPE O Ministério Público estadual está apurando as causas do comprometimento do caixa do Instituto de Previdência do Estado desde 1931. O trabalho de investigação, feito por três promotores de Justiça, busca conhecer como foi administrado, historicamente, o repasse das contribuições previdenciárias pelo Estado, definição da dívida em favor do IPE, esclarecimentos sobre gestão financeira e atuarial da autarquia, entre outras questões. Uma investigação já havia sido feito em 1996 pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, mas que acabou arquivada. Fonte:http://www.correiodopovo.com.br ************************************************************************** NOTA DO EDITOR: Estive lá na ALRS no dia de ontem e apesar da aprovação dos projetos confiscatórios que tem como único objetivo achacar o bolso dos servidores públicos, me senti regozijado ao ter a oportunidade de ver o constrangimento da maioria dos Deputados da situação, os quais foram instados a votar a favor de projetos que objetivam aumentar o caixa do governo e não trazem nenhuma mudança estrutural nas contas previdenciárias. Lamentável constatar que o governo do PT apagou de vez a sua condição de partido diferente, que cumpre o que promete, muito pelo contrário a aprovação dos projetos de aumento da alíquota previdenciária escancara a falta de caráter dos deputados da situação, os quais agiram exatamente ao contrário do que há poucos meses defendiam como verdade absoluta. Resta agora questionar a legalidade desse aumento despropositado no Judiciário, o qual haverá de restabelecer o justo e legal. Por outro lado temos que lembrar do PT nas eleições municipais e riscá-los de nossas intenções eleitorais, pois mais do que nunca o anjo está nú e se mostra igual aos demais:o discurso antes das eleições é um e após se esquece de tudo o que prometeu!

A ONU e as PM

Em recente recomendação, em (25/05), a ONU(Organização das Nações Unidas) expediu uma série de recomendações para o Brasil com a finalidade de aumentar o respeito aos direitos humanos no nosso país.
Dentre as recomendações, estranhamente, a mais comentada e que repercute diariamente na imprensa é a que recomenda a extinção das Polícia Militares. Esta solução parece ser a que vai resolver a questão da violência e da criminalidade, pois além da imprensa, diversas autoridades especialistas em segurança pública enfileiram  posições, das mais esdrúxulas, e tiram de suas cartolas soluções mágicas para a problemática.
As polícias militares prestam um serviço essencial à população, não temos nenhum outro órgão que se assemelhe em presteza, dedicação e empenho na rotina das comunidades. A PM não fecha as portas ao fim do dia, no fim de semana e no feriado, não entra em greve, não alega frio ou calor para exercer suas atividades. Muito se tem discutido acerca do papel dessas instituições no contexto social contemporâneo e o que se constata é que elas tem se esmerado em acompanhar, com todos as suas deficiências e dificuldades, que existem e não são negadas,  o crescimento e desenvolvimento da sociedade brasileira. Os burocratas da ONU e os seus séquitos daqui do Brasil, do alto do conforto de suas poltronas tem que ter mais respeito por estas instituições que diariamente enfrentam dificuldades de ordem  humana e material, porém jamais sonegam sua presença no dia a dia em todos os recantos mais remotos deste país. Colocá-las em cheque com alegações falaciosas é um descalabro tão grande quanto defender a inexistência de corrupção nos meios políticos e governamentais.
As PM tem suas mazelas, todas decorrentes de suas deficiências e falta de estrutura, mas não são os governos que tem a responsabilidade de instrumentalizar seus órgão para a decorrente eficiência e eficácia de seus serviços?
Antes de acabar com as PM é de bom alvitre discutir a ciclo completo de polícia, a melhoria dos salários dos policiais, a destinação de recursos orçamentários compatíveis com as necessidades da segurança pública, estas sim medidas objetivas e sérias que em curto período resultariam em índices mais positivos na prestação dos serviços policiais e na segurança em geral.
As polícias militares tem suas responsabilidades definidas pela Constituição, as quais podem ser aperfeiçoadas diante da realidade atual, porém alegar a condição de militar como um defeito a ser corrigido é puro desconhecimento da realidade, má fé ou tendência ideológica.

Leia mais nos Links: PM SP
                                Militarismo
                                Banalidade do mal

A previdência, o rombo e a solução

Está prestes a ser votado e aprovado, pois o governo atual tem patrolado a oposição, o projeto de aumento da alíquota da previdência pública de 11 para 13,25%.
Quem tem acompanhado a polêmica em torno do alegado déficit previdenciário deve ter notado que os projetos pecam pela superficialidade e não dissecam o problema, motivo pelo qual não obtém a adesão dos servidores públicos, nem da sociedade em geral.
Vários governos tentaram dar encaminhamento concreto a esse problema gravíssimo, porém todos os projetos que tentaram mudar o status quo foram histórica e taxativamente rechassados, tanto pelas entidades representativas dos servidores públicos quanto pelo PT e seus aliados. Eis que em seu segundo período de governo, o primeiro foi com Olívio Dutra, o PT e aliados, agora com maioria acachapante no legislativo, partiu definitivamente para o confronto com os servidores públicos e apresentou projetos para aliviar o alegado déficit, o qual segundo o governo, já está se tornando insustentável. Saliente-se que em nenhum momento se tem  buscado analisar e discutir as causas e razões, nem tampouco se abre as contas e se dá transparência ao debate com uma auditoria completa do aludido déficit.
As entidades representativas dos servidores públicos tem se demonstrado parceiras para um debate qualificado, porém tal debate ao que parece não é de interesse do governo, pois os projetos são gestados em gabinetes e encaminhados ao legislativo na calada da noite e invariavelmente apoiados no regime de urgência para votação, desta forma evitando o debate e o aperfeiçoamento necessário.
No atual governo já tivemos um projeto aprovado e derrotado, através de ação judicial proposta pelo Ministério Público, pois apresentava vícios legais intransponíveis. Ao que transparece o atual projeto vai pelo mesmo caminho, pois é evidente que ao estabelecer simplesmente uma alíquota maior para o desconto previdenciário se está  buscando apenas aumentar a arrecadação e não a solucionar o problema de forma permanente, incorrendo mais uma vez em terreno  legalmente questionável.
Os servidores públicos, o governo e, principalmente a população gaúcha merecem um debate mais qualificado e transparente que possibilite uma solução concreta e permanente para a questão previdenciária, pois soluções casuístas são passageiras, levianas e não condizentes com a responsabilidade, tanto do governo, quanto do Poder Legislativo.
De certo a necessidade de encontrar uma solução, porém que seja negociada, definitiva e de longo prazo, pois qualquer solução imediatista escancara oportunismo casuísta,  não condizentes com a necessidade premente de dar estrutura sustentável ao sistema previdenciário gaúcho.
No link: Previdência complementar em debate