Carta de Belo Horizonte

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, as entidades de oficiais militares estaduais, representadas por seus Presidentes que ao final subscrevem, federadas à Federação das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), reunidas por ocasião de seu 13º Encontro Nacional, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, nos dias vinte a vinte e dois, proclamam a presente “CARTA DE BELO HORIZONTE” nos seguintes termos:

I – Considerando o caráter nacional das questões de segurança pública, que exigem políticas públicas e investimentos uniformes nas Unidades da Federação, devem ser aprovadas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012, e outras proposituras nesse mesmo sentido que tramitam no Conresso Nacional, para instituir um Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública, como mecanismo jurídico de um efetivoFINANCIAMENTO PÚBLICO.

II – Considerando que o modelo de segurança pública brasileiro não vem atendendo às legítimas expectativas da sociedade, o chamado “CICLO COMPLETO DE POLÍCIA”, sufragado na 1a. Conferência Nacional de Segurança Pública deve ser implantado em todo o país, se necessário com alterações legislativas.

III – Considerando a capilaridade das Polícias Militares brasileiras e a previsão constitucional de mobilização em casos de grave perturbação da ordem; considerando que os peculiares mecanismos de controle estatal e social dos agentes encarregados da aplicação da lei, detentores do monopólio do uso legítimo da força, são essenciais para a preservação da ordem pública num estado democrático de direito; considerando que as experiências internacionais bem sucedidas, notadamente na Europa, dão prova que o exercício da segurança pública por instituições de investidura militar garantem a preservação da ordem pública dentro de parâmetros democráticos de há muito consolidados e, simultaneamente, efetivo controle social das agências policias, são todos fatores que devem ser considerados em antítese aos estereótipos e arquétipos ideológicos que associam a investidura militar à violência, abuso e “combate ao inimigo”, para que sejam vistas como verdadeiramente são: forças disciplinadas e hierarquizadas de proteção social.

Assinado pelos representantes de entidades presentes

FONTE:http://www.feneme.org.br

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NOTA DO EDITOR: Esse documento vem bem a calhar diante de recentes manifestações de entidades de classe dos Praças, as quais, emprenhadas pelos ouvidos pelos tradicionais inimigos dos organismos militares tem defendido abertamente a desmilitarização das Policiais Militares. Importante listar quais sejam tais defensoras dessa ideia:entidades ligadas à esquerda mais radical, entidades ditas de Direitos Humanos, setores da imprensa e outros organismos que se dedicam diuturnamente na tentativa de desconstituir as Policiais Militares como órgãos de Estado de defesa da lei e da ordem. Sem um mínimo conhecimento da história e da importância das PM para o desenvolvimento social e para a proteção da cidadania e do estado de direito, tais segmentos envidam esforços rotineiros para destruir a imagem pública das instituições policiais militares. O que mais causa espanto é a ingenuidade, ou quiçá a má fé das entidades de servidores militares, no mais das vezes, encantados com a possibilidade de se livrarem da Justiça Militar, dos regulamentos disciplinares, da hierarquia e da disciplina embarcam nessa cantilena que na realidade desejam acabar com esse forte anteparo social às escusas pretensões totalitárias de grupos políticos. Esquecem que qualquer que seja a investidura, civil, militar ou militarizada, sempre valerá o mesmo princípio: Uns comandam e a maioria executa. Saliente-se que a desmilitarização não vem sozinha, ela certamente virá acompanhada do fim da estabilidade, da paridade e da previdência especial, É ISSO QUE QUEREM??? A campanha de desgaste é forte e ininterrupta, diariamente são colocados na mídia fatos pontuais de atuações desastradas de alguns PM, como se fosse essa a regra geral, esquecem de noticiar e dar o mesmo destaque às inúmeras atuações levadas a bom termo, estas sim são a: REGRA GERAL!!! Bela iniciativa da FENEME, precisamos estar prontos a rebater essas constantes levas de mal intencionados enganadores que ultimamente tem plantado em terreno frágil e farto: nossos subordinados!!!  Estão atacando dentro de nossa casa com o beneplácito dos Comandos, via de regra comprometidos com o governo de plantão. Isto é perigoso, não podemos esquecer nossa condição de entidades permanentes, vão governos e vem governos e as PM continuam no cumprimento de seu papel constitucional, não interessa a tendencia política dominante, o que interessa é o cumprimento da Constituição e da Lei!!!
Muito interessante a leitura do material anexo no link: 13º ENEME