Piratini admite risco de descumprir decisão judicial

Segundo Giovani Feltes, sem dinheiro em caixa, decisão fica sem efeito

Secretário da Fazenda falou sobre a possibilidade de atraso no pagamento do funcionalismo
Foto: Adriana Franciosi  / Agencia RBS

O secretário da Fazenda, Giovani Feltes, sinalizou nesta quinta-feira (12) com a possibilidade de descumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento integral (sem parcelamento) dos salários de servidores da área da segurança pública. A decisão liminar do desembargador Jorge Luís Dall'Agnol atendeu pedido de entidades de classe.

Em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, Feltes disse que a decisão judicial torna-se "inócua" se o governo não tiver recursos para cumpri-la.

“Há uma coisa que é cristalina: a possibilidade de falta de dinheiro. E aí, não tendo dinheiro, muitas vezes essas coisas (decisões) ficam sem efeito. Por que como é que haveríamos de cumprir um mandamento judicial, legítimo, mas que de certa forma torna-se inócuo não tendo recurso para fazê-lo?”, avaliou.

O secretário da Fazenda afirmou ainda que a orientação no governo é fazer “todo o esforço” para pagar em dia os servidores públicos. “Essa é a prioridade”, disse. Ele admitiu também que o Executivo já utilizou, no governo Sartori, cerca de R$ 300 milhões dos depósitos judiciais.

“Estamos perseguindo a cada dia as possibilidades de termos recursos suficientes (para pagar os salários em dia) e ainda estamos crendo nessa possibilidade do mês de março, para efetivamente poder cumprir o cronograma de pagamentos”, disse.

Decisão
O Tribunal de Justiça gaúcho determinou ontem que os salários dos sevidores estaduais da área da segurança não poderão ser parcelados. A decisão liminar do desembargador Jorge Luís Dall'Agnol atende pedido de entidades de classe que entraram com Mandado de Segurança nesta manhã para impedir que o governador José Ivo Sartori parcele os vencimentos.

A decisão beneficia os servidores representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia, Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do Rio Grande do Sul.

FONTE: http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/piratini-admite-risco-de-descumprir-decisao-sobre-salario-de-servidores-132768.html

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NOTA DO EDITOR: Essa posição do Secretário é uma resposta completamente desalinhada com a responsabilidade exigida por uma autoridade de governo, pois cogitar descumprir uma decisão judicial, para um agente público deixa transparecer, no mínimo despreparo para o exercício de tão importante cargo público. O correto não seria o Secretário ter declarado que o governo vai continuar perseguindo formas de conter as despesas e buscando formas de arrecadação com o objetivo de cumprir com o mínimo de suas obrigações, entre as quais realizar o pagamento de quem mantém a máquina pública em funcionamento??? Esse secretário, com essa resposta, já está reprovado no quesito "BOM ADMINISTRADOR PÚBLICO", mais parece que ainda está lá na Assembléia dando discurso na sua bancada!!!
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Governo proibido de parcelar salários dos sevidores

Salários de servidores estaduais não poderão ser parcelados

(Imagem meramente ilustrativa)

Em decisão liminar nesta tarde (11/3), o Desembargador Jorge Luís Dall'Agnol, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho, determinou que os vencimentos de servidores públicos estaduais não poderão ser parcelados. A decisão engloba os representados pela Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar e Bombeiro Militar, UGEIRM/Sindicato (Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia), AMAPERGS (Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul) e SINDIPERÍCIAS/RS (Sindicato dos Servidores de Instituto Geral de Perícias do RS).

As entidades de classe impetraram, nesta manhã, Mandado de Segurança Preventivo pleiteando que o Governador do Estado do Rio Grande do Sul abstenha-se de determinar, seja mediante decreto ou de qualquer outra maneira, o pagamento de forma parcelada dos salários dos integrantes daquelas categorias.

O magistrado considerou que a medida é inconstitucional: A Constituição Estadual, no art. 35, assegura o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das Autarquias até o último dia do mês de trabalho prestado. Logo, o parcelamento do pagamento do salário, de forma que o adimplemento de uma das parcelas ocorra no mês seguinte ao da prestação do trabalho, afronta norma constitucional, porquanto seria realizado fora do prazo previsto na Constituição.

Decisão

Ao analisar o caso, o Desembargador Dall'Agnol considerou ser justo o receio de violação a direito líquido e certo dos associados dos impetrantes, ante a ameaça real de parcelamento de salário do funcionalismo público: A remuneração dos servidores tem natureza alimentar e o parcelamento dessa quantia pode repercutir na impossibilidade do sustento própria e da família, bem como em eventual descumprimento de compromissos financeiros assumidos, o que demonstra ser ato atentatório à dignidade da pessoa humana, asseverou o Desembargador.

Deverá ser assegurado o pagamento integral da remuneração até o último dia do mês em curso.

Como a decisão é em caráter liminar, o mérito da questão ainda será julgado no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em data a ser definida.

Mandado de Segurança 70063866768

Fonte:http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=261557

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NOTA DO EDITOR: A decisão, em caráter liminar não resolve o assunto, pois o governo certamente vai recorrer, mas enquanto isso temos um espaço para o jus esperniandi. A iniciativa das entidades representativas é meritória e oportuna, pois atende a ansiedade de seus associados, todos servidores de uma área maltratada por sucessivos governos com salários de fome e excesso de horas de trabalho sem a devida compensação financeira. Parabéns às entidades que foram eficientes na representação de seus associados. Primeiro round vencido, os outros virão e serão enfrentados com igual força!!!

Entidades da segurança ingressam na Justiça para evitar atraso de salários

Jocimar FarinaW
jocimar.farina@rdgaucha.com.br

Quatro entidades que representam servidores da Segurança Pública do Rio Grande do Sul ingressaram na Justiça para evitar o atraso ou parcelamento dos salários. O mandado de segurança tem pedido liminar e foi protocolado nesta quarta-feira (11) pelos representantes dos soldados da Brigada Militar, peritos criminais, agentes penitenciários e da Polícia Civil.

A Secretaria estadual da Fazenda tem dito que não há definição sobre atraso de salário de servidores e, se houver, será anunciado antes do dia 20, que é a data de fechamento da folha de pagamento do funcionalismo público estadual. Na semana passada, o líder do Governo na Assembleia, deputado Alexandre Postal, do PMDB, disse que a folha de pagamento vai atrasar neste mês ou no máximo no próximo. 

Os delegados da Polícia Civil também anunciaram que vão ingressar com ação na Justiça. De acordo com o representante da categoria, delegado Wilson Muller, a categoria não está entre os mais altos salários, mas está acima do que é dito que pode ser alvo de parcelamentos. Segundo o delegado, o governo pode adotar outras medidas antes de cortar salário, como parcelar pagamento de grandes fornecedores ou obter uma linha de crédito para os servidores.

Fonte:http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/entidades-da-seguranca-ingressam-na-justica-para-evitar-atraso-dos-salarios-132718.html

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NOTA DO EDITOR: Os governos do PMDB são contumazes em tratar mal os funcionários públicos, visto o governo do Simon e do Britto, mas ainda não tem definição alguma definida pelo governo atual. Impossível negar a tendência, a qual indica grande probabilidade de parcelamento, portanto muito oportuna a ação dos servidores, que visa preservar seu direito liquido e certo de receber a contraprestação mensal pelo serviço prestado dentro do que prevê a lei. Afinal o governo está isento de cumprir a lei??? Creio que não , se é obrigação do servidor cumprir com suas obrigações funcionais, também é obrigação do governo realizar o pagamento dos salários no prazo legal.

E essa história de que não tem dinheiro é lorota, basta priorizar os pagamentos e a SEFAZ sabe muito bem como fazer, mas aí tem que ter uma coisa que poucos governos tem: vontade política!!!

Não ouvi nada da entidade dos Oficiais da carreira de Nível Superior da BM, estão junto com os Delegados??? Se alguém souber me informe!!!

Aguardemos...