A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o PL 190/12, complementando o contexto da negociação salarial com a categoria. O objeto do PL 190 era a parcela com vício de origem, em razão de aumento orçamentário, agora concretizada.
O presidente da ASOFBM, TC José Carlos Riccardi Guimarães afirma que, “ é um bom começo” . Ressalta a sensibilidade do governo que mudou o calendário atendendo ao pedido da diretoria da ASOFBM.
Fonte:www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Este PL é a correção do veto do Governador à emenda aprovada pela ALRS em virtude do vício de origem verificado quando da aprovação da reestruturação salarial para os Oficiais da Carreira de Nível Superior. Quem acompanha pode verificar que nada foi modificado em comparação com a parte vetada.
No link integra do PL aprovado: PL 190/2012
No link: Justificativa do PL190/2012
quinta-feira, 13 de setembro de 2012
Você sabia disto???
Art. 1º. O art. 106 da Lei Complementar n. 10.990, de 18 de agosto de 1997, fica acrescido do parágrafo terceiro, com a seguinte redação:
"§ 3º A transferência para reserva remunerada 'ex officio' de Oficiais que estejam no posto de Comando ou Chefia, ocupando as funções de Comandante-Geral da Brigada Militar, Subcomandante-Geral da Brigada Militar, Comandos de Fronteira e Unidades de Difícil acesso, Secretário Chefe da Casa Militar ou que estejam na situação de agregados em exercício de funções em Secretarias de Estado, poderá ser adiada, por conveniência do interesse público, por ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se neste caso o disposto nos artigos 158, inciso II, e 114, "caput", da Lei Complementar n. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994"
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Fonte:www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Pelo visto se avizinha mais uma excrecência jurídica que busca burlar a nossa previsão estatutária que regulamenta a transferência para a reserva dos oficiais.
Nós temos um estatuto específico que regula a nossa situação funcional, o ingresso, a progressão na carreira, o tempo de serviço, direitos e deveres.
Não se justifica o uso do estatuto dos servidores civis neste caso específico, pois a matéria está perfeitamente regulada em estatuto próprio. Se existe vontade de mudar as regras do jogo, nada mais transparente e adequado que convocar a oficialidade da ativa, principal parte interessada, discutir o assunto e efetuar as mudanças necessárias, isto é conveniente e adequado, o resto é casuísmo tendente a beneficiar parcela em detrimento do todo. INCABÍVEL E OPORTUNISTA ESSE PROCEDIMENTO!!!
"§ 3º A transferência para reserva remunerada 'ex officio' de Oficiais que estejam no posto de Comando ou Chefia, ocupando as funções de Comandante-Geral da Brigada Militar, Subcomandante-Geral da Brigada Militar, Comandos de Fronteira e Unidades de Difícil acesso, Secretário Chefe da Casa Militar ou que estejam na situação de agregados em exercício de funções em Secretarias de Estado, poderá ser adiada, por conveniência do interesse público, por ato do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-se neste caso o disposto nos artigos 158, inciso II, e 114, "caput", da Lei Complementar n. 10.098, de 03 de fevereiro de 1994"
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NOTA DO EDITOR: Pelo visto se avizinha mais uma excrecência jurídica que busca burlar a nossa previsão estatutária que regulamenta a transferência para a reserva dos oficiais.
Nós temos um estatuto específico que regula a nossa situação funcional, o ingresso, a progressão na carreira, o tempo de serviço, direitos e deveres.
Não se justifica o uso do estatuto dos servidores civis neste caso específico, pois a matéria está perfeitamente regulada em estatuto próprio. Se existe vontade de mudar as regras do jogo, nada mais transparente e adequado que convocar a oficialidade da ativa, principal parte interessada, discutir o assunto e efetuar as mudanças necessárias, isto é conveniente e adequado, o resto é casuísmo tendente a beneficiar parcela em detrimento do todo. INCABÍVEL E OPORTUNISTA ESSE PROCEDIMENTO!!!
segunda-feira, 3 de setembro de 2012
Governador cobra da BM técnicas de abordagem sem conflito
Reunião com o comandante da Brigada Militar foi motivada por episódio de suposta agressão
O governador Tarso Genro cobrou do comandante da Brigada Militar, coronel Sérgio Abreu, que sejam utilizadas técnicas de abordagem que evitem a geração de conflitos. A determinação foi feita durante reunião na tarde de ontem, motivada pelo episódio desuposta agressão ocorrida na área de skate do Parque Marinha do Brasil, na última sexta-feira.
Daniel Venuto estava com a esposa Renata Vaz e a filha de quatro meses no local, quando teria sido agredido por agentes do 1º Batalhão de Polícia Militar (BPM). O episódio foi registrado em fotos que tiveram grande repercussão no Facebook. Em um vídeo feito por outro skatista que assistiu ao episódio, pode-se ver três PMs tentando dominar Daniel, colocando-o de bruços no chão, com joelho sobre as costas, para algemá-lo. Depois de ser algemado e levado à 2ª Delegacia de Polícia Civil de Porto Alegre, Daniel Venuto registrou uma ocorrência contra os policiais militares e fez um exame de corpo de delito.
Na reunião com o governador, o comandante também informou que já foi aberta uma sindicância para esclarecer o ocorrido e verificar se houve abuso policial. Afirmou, também, que já determinou a realização de reuniões com frequentadores daquela área do parque, com o objetivo de buscar formas de convivência sem conflitos.
Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br
Fonte:http://zerohora.clicrbs.com.br
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NOTA DO EDITOR: Tudo para inglês ver, pois a BM já adotou todas as medidas legais para esclarecer o que realmente ocorreu. A repercussão na rede social é compreensível, porém todas as circunstancias devem ser avaliadas, visto que o local é conflagrado e frequentado por clientela com costumes pouco recomendáveis, aliás não é outro o motivo da presença dos policiais no local que não seja reprimir o tráfico e uso indiscriminado de drogas. Quanto a abordagem certamente o que deve ser avaliado é a proporção do emprego da força e seu excesso se é que houve, pois as imagens por si só não são capazes de firmar uma convicção de falha dos policiais. Já a imprensa, como não poderia ser diferente dá ampla repercussão ao fato e, se verificada a correção da abordagem, se limita a não se manifestar na mesma proporção. Já estamos acostumados com essa parcialidade perene. Aguardemos...
NOTA DO EDITOR: Tudo para inglês ver, pois a BM já adotou todas as medidas legais para esclarecer o que realmente ocorreu. A repercussão na rede social é compreensível, porém todas as circunstancias devem ser avaliadas, visto que o local é conflagrado e frequentado por clientela com costumes pouco recomendáveis, aliás não é outro o motivo da presença dos policiais no local que não seja reprimir o tráfico e uso indiscriminado de drogas. Quanto a abordagem certamente o que deve ser avaliado é a proporção do emprego da força e seu excesso se é que houve, pois as imagens por si só não são capazes de firmar uma convicção de falha dos policiais. Já a imprensa, como não poderia ser diferente dá ampla repercussão ao fato e, se verificada a correção da abordagem, se limita a não se manifestar na mesma proporção. Já estamos acostumados com essa parcialidade perene. Aguardemos...
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