Diante da desfaçatez do Governo do Estado, o qual desde que assumiu em 01 de janeiro, tem dado mostras de não ter um plano de governo capaz de dar um rumo à economia do RS, e vem adotando medidas paliativas que não enfrentam de forma contundente as causas da crise fiscal, as entidades representativas dos Oficiais e Delegados de Polícia publicaram nota oficial que demonstra e leva ao conhecimento da população a crescente preocupação com o recrudescimento da violência e criminalidade.
O PACOSARTO, como optei por chamar o conjunto de projetos enviados à ALRS, trazem medidas de contenção de gastos, cortes de vantagens dos servidores públicos, redução de orçamento e na forma de um "contrabando" insculpido no meio do PLC 206/2015, que trata: "Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado,
voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria
mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o
equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras
providências", um parágrafo que dissimuladamente revoga a Lei Estadual que estabelece o parcelamento de reajustes salariais dos Oficiais da carreira de Nivel Superior e Delegados da Polícia Civil.
ALERTA AO POVO GAÚCHO
Os Oficiais da Brigada Militar e os Delegados de Polícia, gestores da Segurança Pública, acompanham com preocupação as medidas restritivas adotadas pelo Governo do Estado do RS. Descumprir a Constituição e decisões judiciais que determinam o pagamento integral de salários, bem como reduzir, por exemplo, horas-extras de policiais e a cota de combustível de viaturas causam insegurança institucional, jurídica e social.
Os Policiais são a segurança do povo gaúcho.
Incumbidos de garantir a aplicação da Lei e da Ordem em um momento de recrudescimento da criminalidade, vêm alertar, por meio de suas entidades de classe - Associação dos Oficiais da Brigada Militar e Associação dos Delegados de Polícia -, para a redução dos recursos, historicamente insuficientes, destinados à Segurança Pública.
Se não bastasse o risco da atividade policial, é com intranquilidade que recebem a notícia de ter seus salários parcelados, com indicativo de mais cortes e de descumprimento das leis já aprovadas.
Ponderamos ao governo que a continuidade dessa situação acarretará prejuízos irreparáveis à segurança da sociedade.
Porto Alegre, 20 de maio de 2015.
Del. Wilson Müller Rodrigues - Presidente da ASDEP-RS.
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