AÇÕES DA FENEME EM BRASÍLIA-DF DE 14 A 16 DE MAIO DE 2013

Oficiais da Diretoria da FENEME em Brasilia

Nos dia 14, 15 e 16 de Maio 2013 (terça, quarta e quinta-feira), Comitiva da FENEME composta por Oficiais integrantes da Diretoria juntamente com Oficiais de entidades Federadas de diversos Estados e do Distrito Federal cumpriu extensa agenda em Brasília – DF, especialmente junto ao Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado) e STF – Supremo Tribunal Federal.

É de ser destacado ações realizadas no sentido de proporcionar a agilização na tramitação dos Projetos de Lei 2291/2011(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919621&filename=PL+2291/2011)  que trata da Autoridade do Oficial PM e BM na investigação policial e 2292/2011(http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=919633&filename=PL+2292/2011 ) o qual Regula as atividades de Polícia Administrativa de competência da Polícia Militar. É de salientar que ambos os Projetos já foram aprovados pela Comissão de Segurança Pública e estão com parecer favorável na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

No STF a FENEME, após contato com assessoria do Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, peticionou  na ADI 4202 - Teto Salarial em Santa Catarina (http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2663103) - solicitando redistribuição da referida ADI no sentido de vê-la julgada já que tanto PGR e AGU manifestaram-se a favoravelmente aos argumentos da FENEME.

Também foi informado a corte sobre decisão recente (monocrática) do TJSC em Mandado de Segurança do IPREV-SC em que decidiu pela inconstitucionalidade da existência de dois tetos remuneratório no Estado de Santa Catarina.

A FENEME, com estas ações, espera que em breve a ADI 4202 seja julgada.

Fonte:http://www.feneme.org.br

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NOTA DO EDITOR:A FENEME continua exercendo com dinamismo e propriedade sua missão de defesa dos interesses das PM, missão que muitas vezes é desdenhada, porém de importância insubstituível.

 Tenho tentado visualizar a ação do colegiado do Comandantes Gerais, porém, ou não tenho procurado direito ou não tem atuado nos últimos tempos. 

Ao que parece nossos ditos líderes legais não tem dado as caras, o que é muito ruim e demonstra que efetivamente, e cada vez mais, necessitamos de nossas representações classistas para obtermos destaque e reconhecimento junto às instâncias de poder.

Quanto aos links acima é interessante dar uma olhada, pois são assuntos de interesse, dos quais os Oficiais, da ativa e da reserva, devem ter conhecimento, pois a alienação é um perigo constante!!!

Aproveito para enaltecer e expressar agradecimentos aos representantes da FENEME na pessoa do meu colega Cel RR MARLON e do Cel RR MULLER, os quais apesar de todas as dificuldades, tem sido incansáveis na defesa de nossos interesses lá no Planalto central.