PROPOSTA CRIA ADICIONAL por tempo de serviço para juízes e membros do Ministério Público sem que benefício seja incluído no teto constitucional
Em meio a pressão de magistrados e membros do Ministério Público, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite aos juízes e procuradores receberem acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil.
A PEC cria adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público sem que o benefício seja incluído no teto – o que na prática abre caminho para que as categorias furem o valor máximo previsto pela Constituição ao funcionalismo.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é de R$ 400 milhões por ano – sem incluir gastos que terão efeito nos Estados.
MEDIDA BENEFICIA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO
Pela proposta, que precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício se estende aos Estados.
Há cerca de 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício atinge também os aposentados e pensionistas. O tempo de serviço calculado inclui aquele cumprido pelas duas categorias antes da aprovação da PEC – mesmo os já aposentados.
Congressistas estimam que, com o adicional, salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão chegar a R$ 40 mil, e a maioria dos juízes passará a ganhar acima do teto fixado constitucionalmente.
Os petistas, que votaram contra, alegam que o benefício causará forte impacto nas contas públicas.
A PEC cria adicional por tempo de serviço para a magistratura e integrantes do Ministério Público sem que o benefício seja incluído no teto – o que na prática abre caminho para que as categorias furem o valor máximo previsto pela Constituição ao funcionalismo.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é de R$ 400 milhões por ano – sem incluir gastos que terão efeito nos Estados.
MEDIDA BENEFICIA QUEM JÁ ESTÁ APOSENTADO
Pela proposta, que precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara para entrar em vigor, os magistrados e membros do Ministério Público vão receber 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício se estende aos Estados.
Há cerca de 30 mil magistrados e procuradores na ativa, mas o benefício atinge também os aposentados e pensionistas. O tempo de serviço calculado inclui aquele cumprido pelas duas categorias antes da aprovação da PEC – mesmo os já aposentados.
Congressistas estimam que, com o adicional, salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) poderão chegar a R$ 40 mil, e a maioria dos juízes passará a ganhar acima do teto fixado constitucionalmente.
Os petistas, que votaram contra, alegam que o benefício causará forte impacto nas contas públicas.
Fonte: http://www.clicrbs.com.br/
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NOTA DO EDITOR: Eis o porquê de não esvanecer na luta por salário justo aos Oficiais da Carreira de Nível Superior, não importa a coloração do partido que está no governo, nós temos que fazer com que entendam que somos uma carreira de Estado, portanto não pertencemos a nenhuma tendência ideológica que ocupa o governo por tempo determinado. Temos que ter presente a importância fundamental da atividade de segurança pública por nós exercida e a responsabilidade dos governos em prover de forma justa e equânime a contrapartida salarial condizente. Como não somos donos de nosso orçamento temos que ter a inteligência de saber onde estão os pontos mais sensíveis para exercer oportunamente a pressão política, esta sim definidora para o alcance de nossos objetivos salariais. Vejam os juízes e promotores, abriram mão das vantagens temporais em nome do famoso subsídio, e agora fogem do teto em nome das antigas vantagens temporais. Continuo tendente a não ser parceiro com os que pretendem lutar por subsídio, pois essa forma de remuneração é, no meu entendimento muito linear, as diferenças entre os níveis são quase insignificantes, o que torna a carreira pouco atrativa e as promoções desinteressantes. Em suma para a carreira embasada em níveis hierárquicos como a nossa a promoção ao nível acima, além de aumentar a responsabilidade deve ter o ressarcimento financeiro significativo, o que com os requisitos de tempo de serviço possibilita uma progressão vegetativa independente da vontade dos governos.
