O Desembargador Marco Aurélio Heinz, relator da ADI, aguarda informações solicitadas ao governo do Estado, Assembleia Legislativa e Procuradoria Geral do Estado, para decidir sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública (UG), no início do mês. A ação é contra o aumento previdenciário de 11% para 13,25% para os servidores estaduais.
A folha de pagamento dos servidores deste mês de outubro virá com desconto dos 13,25%, uma vez que ela é fechada pela Secretaria da Fazenda no dia 18, mas cabe a devolução retroativa, a exemplo do que ocorreu no ano passado após a declaração de inconstitucionalidade das leis do PacoTarso que aumentaram a alíquota previdenciária de parcela dos servidores públicos. Desde o envio dos PLC nº 82 e 83/2012 para o Legislativo Estadual, que resultaram nas Leis Complementares nº 14.015 e 14.016/2012, respectivamente, a União Gaúcha alertou sobre o efeito confiscatório da alteração e sobre a progressividade indireta das alíquotas.
Saiba mais
- As Leis Complementares nº 14.015 e 14.016/2012, que determinaram a alteração da alíquota de 11% para 13,25%, terá seu efeito a partir da folha de pagamento deste mês.
- A ADI impetrada pela UG tem o número 70051297778. O principal argumento da ação é o desrespeito aos Artigos 40 e 201 da Constituição Federal de 1988, que exigem a existência de cálculo atuarial para o aumento de alíquota previdenciária.
- A expectativa da UG é de que seja concedido o pedido de suspensão liminar da cobrança, evitando a elevação do desconto. É provável que o pedido seja apreciado pelo Órgão Especial do TJ em sessão no dia 29 de outubro.
- Em julgamento realizado em maio deste ano, o Órgão Especial do TJ considerou inconstitucionais os Artigos 11 e 12 das Leis Complementares Estaduais números 13.757 e 13.758, que aumentaram a contribuição previdenciária de 11% para 14%.
Fonte: http://www.asofbm.com.br
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NOTA DO EDITOR: Esse reajuste aplicado na alíquota previdenciária do servidores públicos não teve o objetivo de trazer uma solução para a grave situação previdenciária, mas sim um forma do governo fazer caixa para enfrentar os enormes gastos públicos do atual governo. Enquanto não encarar com seriedade a situação e buscar resolver as distorções dos planos de carreira e as renúncias fiscais não creio que a solução esteja próxima. É singela, para não dizer inócua e simplória essa solução de aumentar alíquota de forma confiscatória. Esperemos que o Poder Judiciário corrija o abuso mais uma vez!!!
domingo, 28 de outubro de 2012
sexta-feira, 19 de outubro de 2012
Valdeci recebe medalha da saúde da Brigada Militar
O deputado estadual Valdeci Oliveira (PT) foi um dos agraciados com a Medalha do Mérito do Serviço de Saúde da Brigada Militar. A distinção foi entregue, nesta quinta-feira (18), durante a formatura alusiva aos 66º Aniversário do Hospital da Brigada Militar (HBM) de Santa Maria “Hospital Cel. Izidro”. A medalha é destinada a pessoas que se destacaram no exercício das suas funções e que contribuíram para o aperfeiçoamento do serviço de saúde da Brigada Militar e para o desenvolvimento da própria instituição.
Valdeci recebeu a medalha do diretor geral do HBM, Tenente Coronel Ariberto Sendtko Filho. “É um reconhecimento importante e um estímulo para continuarmos lutando em prol da Brigada, em prol da saúde e a favor de mais segurança pública para os gaúchos”, disse Valdeci. Ao todo, 16 pessoas receberam a medalha neste ano, entre autoridades, militares e servidores civis.
Relação dos agraciados com a Medalha do Mérito do Serviço de Saúde: secretário de Estado da Justiça e dos Direitos Humanso Fabiano Pereira; deputado estadual Valdeci de Oliveira; deputado estadual Jorge Pozzobom (PSDB); Ten. Cel. Vanius Meinzer Gaudenzi; Major Ricardo Luiz Rigoni; Major Marcelo Marafon Maino; Major Celso Ricardo Folberg; Major Antonio Abelin Filho; Major Eduardo Castilhos Rodrigues Correa; Major Paulo Roberto Gai; Capitã Nina Rosa Budel; 1º Tenente Leandra Lock Aires Kurtz; 2º Sargento Sergio André Oliveira da Silva; 3º Sargento Marcos Altemir Machado da Silva; servidor civil Sr. Amlir Brum Farias; servirdor civil Dr. João Alberto Laranjeira.
Fonte:http://www2.al.rs.gov.br
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NOTA DO EDITOR: Conheço muito bem os critérios, os legais, para concessão de medalhas. Lamentável que ao longo dos anos se tenham prostituído tais critérios, invariavelmente em nome de interesses políticos ou politiqueiros. Isto só vem em desabono, tanto para os que as concedem, como para os agraciados, os quais muitas vezes nem sabem porque estão recebendo as comendas. No caso em comento acima, uma indagação: qual a ação que o ilustre deputado executou em prol da área da saúde da BM que o faça merecedor da distinção? Nesses casos seria bem interessante e transparente que fossem relacionados os atos que concretizaram a referida concessão. Um ato que é realmente merecedor de um reconhecimento é o da retomada e conclusão da obra do ambulatório que está beirando aos 40 anos de enrolação, quem sabe algum político se habilita??? Os brigadianos agradecem!!!
quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Ex-policiais da Rota eleitos em SP somam 77 mortes
Coronel Telhada, o quinto vereador mais votado de São Paulo, foi eleito com o lema 'bandido bom é bandido morto'
SÃO PAULO - A bancada de vereadores eleita com a bandeira da segurança pública tem dois ex-comandantes da Rota que somam 77 mortes, um coronel que defende a PM na gestão da Prefeitura e duas vítimas da violência urbana. Paulo Adriano Telhada (PSDB), Álvaro Camilo (PSD), Conte Lopes (PTB), Ari Friedebach (PPS) e Masataka Ota (PSB) estreiam na Câmara Municipal com a tarefa de tratar de um tema que, na teoria, só pode ser decidido por Estado ou União.
Quinto vereador mais votado de São Paulo, coronel Telhada foi eleito com o lema "bandido bom é bandido morto". Ele afirma que vai tentar criar a operação-delegada (bico oficial da PM pago pela Prefeitura) para a Guarda Civil Metropolitana (GCM). Ao longo de 30 anos de corporação, matou 36 suspeitos em supostos confrontos com marginais. Ele garante que todos os mortos "eram bandidos".
O ex-deputado Conte Lopes, tenente do jovem Telhada em início de carreira na Rota, também vai para o Legislativo com a missão de "fortalecer a GCM". Ele credita sua eleição à sensação de insegurança da sociedade paulistana. E promete agir nessa área. "A população clama por segurança. Vou colocar guardas nas portas das escolas para combater o tráfico de drogas", diz.
Com 41 mortes nas costas entre as décadas de 1970 e 1980, quando esteve à frente da Rota, Lopes afirma ter agido "legalmente" em todas as ações. "O problema é que você, na função de comando, vai à frente (para ajudar os demais)", conta o ex-capitão, que afirmou não ter sido oficial "do tipo que só fica passeando de viatura o dia inteiro".
Ex-comandante da PM durante o governo de José Serra entre 2006 e 2010, o coronel Álvaro Camilo tem o mesmo discurso em defesa da GCM. Diz também que vai defender mais contratações de policiais militares para a operação delegada da Prefeitura e a manutenção de coronéis da reserva no comando das subprefeituras.
Auxílio. Além dos três ex-PMs, outros dois debutantes na Câmara prometem ações de combate à violência e de apoio às vítimas. Pai do garoto Ives Ota, assassinado em agosto de 1997, o comerciante Masataka Ota é coordenador do Movimento Paz e Justiça Ives Ota, que presta auxílio psicológico às vítimas de violência. Ota quer ampliar a rede de auxílio para pessoas que ficaram abaladas após episódios de violência na Secretaria Municipal de Saúde.
Presidente do projeto "Viva em Segurança", Friedebach teve a filha Liana e seu namorado assassinados em 2003. Um dos acusados pelo crime era um menor de idade, conhecido como Champinha. Desde então o hoje vereador tem se dedicado a defender o aumento de pena para menores infratores envolvidos em crimes hediondos. No Legislativo, pretende desenvolver "ações locais possam auxiliar no combate a violência", mas ainda não tem nenhuma proposta específica na área.
O coordenador do Observatório de Segurança Pública da Unesp, Luís Antonio Francisco de Souza, atribui a eleição de policiais como uma "policialização da política" que se fortalece não só na cidade de São Paulo. "As pessoas tendem a colocar a segurança pública como um dos problemas centrais das suas vidas. E associam a ideia da segurança, não no sentido democrático, a determinadas personalidades que acabam tendo bons desempenhos nos processos eleitorais", diz.
A eleição de personalidades como Telhada e Conte Lopes, com grande número de mortes no currículo, também mostra para ele uma tendência preocupante. "Você vê a população estimulando um tipo de postura diante da segurança pública que não é a mais acertada para o estado de direito", analisa.
Para ele, esse tipo de escolha também mostra uma tendência de municipalização da Segurança Pública, hoje gerida principalmente pelos governos estaduais. "No âmbito municipal, tem vereadores, administradores, assessores de prefeitos policiais, o que revela uma maior pressão para obter recursos e ações policiais municipais", afirma.
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NOTA DO EDITOR: Aqui no nosso estado ainda não temos essa tendencia de forma acentuada apesar de que certamente muitos policiais foram eleitos, a exemplo do Delegado Claiton, aqui em POA e o Coronel Vargas em Santa Maria. Pelo que sei não se elegeram unicamente em nome da segurança pública e sim pelo amplo reconhecimento pessoal de seu trabalho em prol das comunidades em que vivem e exercem suas atividades.
O caso de São Paulo é peculiar, pois lá a situação da segurança pública é caótica e vem piorando de forma assustadora, a despeito das inúmeras tentativas equivocadas de vários governos, os quais se equivocam redondamente no trato das questões da segurança como um todo, e diga-se de passagem não é privilégio daquele estado.
Discordo da posição dos pseudo intelectuais, quando se dizem contrários ou contrariados com a eleição dos ex-policiais lastreados em argumentos meramente discriminatórios e especulativos sem nenhum embasamento. Tais profissionais são pessoas de bem, que em um momento de suas vidas exerceram com competência uma atividade de relevância junto à sociedade. Argumentar contra simplesmente por ser contrário aos procedimentos dos policiais quando no serviço ativo, ou simplesmente por terem sido policiais chega beirar à imbecilidade, pois a condição de terem exercidos relevantes funções junto à suas instituições e a ligação com as questões da segurança pública só os qualificou para bem exercerem agora as novas funções delegadas pela população.
Ao que parece a população está cansada de amadorismo e decidiu, na minha opinião acertadamente, por delegar a profissionais as responsabilidades para o trato com a questões da segurança nossa de cada dia.
Antes de encerrar umas questões para meditar: Esses mortos em confronto eram todos inocentes??? Os policiais foram condenados por alguma das mortes??? Estão com a ficha suja???
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