Negada liminar contra aposentadoria compulsória de Delegados

O Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, integrante do Órgão Especial do TJRS, negou pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por 18 Delegados estaduais contra ato do Governador, que determinou trâmite administrativo para aposentadoria compulsória aos 65 anos.

Atualmente, o mais jovem dos Delegados impetrantes tem 65 anos e o mais idoso, 69 anos de idade. Eles sustentam que se encontram na iminência terem sua atividade profissional ser interrompida abruptamente, se sancionado o ato de sua aposentadoria, que sustentam ser nulo. Segundo eles, será violado Direito que, apontam, lhes é garantido pela Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º, III, (com a redação da Emenda Constitucional 47/2005).

Em decorrência da Lei Federal nº 51/85, o Executivo estadual decidiu implementar as aposentadorias, e com base no parecer nº 15.733/12, da Procuradoria-Geral do Estado.

Em sua decisão, o Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman afirma que não há razões, no mandado de segurança, que comprovem a existência de direito líquido e certo capaz de autorizar, de imediato, a medida pleiteada.

Em que pese as alegações no sentido de que estão na iminência de sofrer lesão no seu direito, não verifico, neste momento, fundado receio de que a sanção e publicação do ato do Governador do Estado, determinando a aposentadoria compulsória dos impetrantes aos 65 anos, cause aos direito dos impetrantes lesão grave e de difícil reparabilidade, afirmou o magistrado.

O mérito do Mandado de Segurança será apreciado pelos 25 Desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRS, após a devida instrução do processo. 

Mandado de Segurança nº 70050104413

Fonte:http://www.tjrs.jus.br

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NOTA DO EDITOR: Um rol de 18 Delegados compõe os impetrantes dessa curiosa ação junto ao TJRS. A exemplo de alguns coronéis que em tempo não muito remoto não se constrangeram em apresentar projetos de lei de última hora para prolongar sua permanência no serviço ativo, os nossos coirmãos vem agora com a mesma lastimável iniciativa.

Parece que esqueceram que fazem parte de uma carreira, a qual compreende início, meio e fim. Os novatos não aceitam essa mudança de regras, pois é evidente o prejuízo aos que almejam alcançar os escalões mais altos da corporação, além do que oxigenar os quadros policiais, tanto civis como, militares é uma boa iniciativa para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. 

Legalização das drogas

Tenho acompanhado noticiário intenso sobre o assunto liberação de uso de algumas drogas, como a maconha, hoje proibidas com a justificativa de que a proibição é danosa e não atende as necessidades da sociedade contemporânea. Lamentável sob todos os aspectos a iniciativa de representantes do mundo artístico em emprestarem sua imagem para defender um absurdo de tamanha magnitude, pois essa iniciativa vai de encontro ao pensamento da maioria da população brasileira além de contrariar a corrente representada por países que adotaram essa medida e voltaram atrás ao verificar as graves consequências dessa iniciativa.
Se já temos um paradigma que é incontestável, porque insistir no erro. Não é mais fácil aprender com o erro dos outros e não incorrer na mesma falha?
Para ilustrar minha posição, a quem interessar, publico abaixo artigo do Deputado Osmar Terra, o qual é bastante esclarecedor acerca do assunto.

No Link: EPIDEMIA DAS DROGAS

Aumenta o número de homicídios.

Pela notícia veiculada, inexplicavelmente somente no jornal da rede Metro da capital, cresceram 24,5 % o número de homicídios no período de janeiro a junho do corrente ano em relação ao mesmo período do ano de 2011.
Em meados do mês de maio de 2012 foram alardeados aos quatro ventos nos periódicos e telejornais do RS as medidas extraordinárias levadas a efeito pelo governo do PT para conter a crescente onda de homicídios no RS em geral e na Capital e região Metropolitana em especial.
Para resolver a situação, que há época já era considerada grave foram remanejados 200 policiais militares e 60 policiais civis do interior para prevenirem esse tipo de ocorrência e prenderem os que porventura o praticassem.
Há época me manifestei no sentido de que essa solução em brave se mostraria inócua, pois isoladamente a polícia não tem o condão de resolver todos os problemas ligados a segurança pública. O remanejo de efetivo e as operações realizadas no período que se seguiu se mostraram insuficientes, pois as atividades da polícia retraem os criminosos durante certo tempo, porém prosseguem sua marcha crescente em face às demais variáveis que continuam irresponsavelmente sem uma ação concreta do governo.
O poder público não conseguirá deter a violência e a criminalidade sem uma política séria nas áreas da Educação, do controle da natalidade, reforma do Código Penal com a adoção de penas mais pesadas para os crimes contra a vida, investimento nas casas prisionais com a criação de mais vagas para retirar do convívio social os criminosos,  aumento do efetivo das polícias e qualificação dos policiais, investimento em tecnologia de ponta para o policiamento, investigação e perícia.
Enfim, soluções pontuais e demagógicas, resultados temporários e pífios!!! Eu já sabia que não seria diferente, porém o zé povinho ainda acredita em Papai Noel, coelho da Páscoa e outros mitos semelhantes...


No Link matéria do jornalna pág 07: Avalie você mesmo!!!