Governo propõe mexer na aposentadoria e promoção para reserva dos Brigadianos

Na tarde de hoje (30/06), o Comando da Brigada Militar reuniu as entidades de classe para anunciar o fim da promoção na reserva, 30 anos de serviço para as mulheres, entre outras retiradas de direito exclusivamente dos servidores de nível médio da Brigada Militar. Na ocasião, o Diretor da ASSTBM ALEX CAIEL, que juntamente com o Diretor Dagoberto Valteman, representavam a Entidade, se manifestou de maneira veemente no sentido de que a Entidade não aceitará qualquer retirada de direitos  , afirmando que sempre há só um lado na Brigada Militar que pagam a conta, que são os servidores de nível médio, e isto a ASSTBM não aceitará e lutará com todas suas forças para derrotar esta intenção. Saindo do QCG, os dirigentes se deslocaram até a Casa Civil, onde ouviram o compromisso que nenhuma proposta será encaminhada sem ser discutida amplamente com a categoria, sendo marcada uma reunião para a próxima terça-feira.

Fonte: http://www.asstbm.com.br/asstbm/arquivos/32173

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NOTA DO EDITOR: Promoção na passagem para a reserva, tempo de serviço, idade limite para inativação, tempo ficto são vantagens conquistadas com muita dedicação e esforço pelos brigadianos, e que se em algum momento tiverem que ser modificadas, que o sejam por entendimento firmado em comum acordo com o governo de plantão.
A simples retirada de direitos sem nenhuma contrapartida é inadimissivel nas circunstâncias atuais, sendo de responsabilidade das entidades de classe a defesa sem trégua.
Levemos em conta que os tempos mudaram, a qualidade de vida tem proporcionado aumento na longevidade das pessoas, a previdência por desorganização dos governos está falida, porém isso não justifica a simples supressão desses direitos de forma unilateral. 
Uma contrapartida à altura pode ser considerada em negociações futuras.

PEC 251/2016 - Governo encaminha PEC para desconstitucionalizar a paridade salarial

A PEC 251/16, encaminhada pelo Governo Sartori para a ALRS no dia 29 de fevereiro, modifica o parágrafo 3º do Artigo 38 da CE/89 e abre a porta para a quebra da paridade salarial entre servidores ativos e inativos.

O atual texto do parágrafo 3º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, trás a seguinte redação:

Art. 38 – (…)

§ 3º – Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

O projeto encaminhado pelo governo simplesmente retira do texto constitucional essa prerrogativa dos servidores públicos e remete para legislação complementar que a qualquer tempo pode ser modificada, ao beneplácito do governo de plantão, conforme podemos observar na compilação abaixo:

“Art. 38. O servidor público titular de cargo efetivo, vinculado ao regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Sul – RPPS/RS, será aposentado de acordo com as normas contidas na Constituição Federal e na legislação complementar e regulamentadora.

§ 1º As hipóteses de aposentadoria especial serão disciplinadas nas leis complementares a que se refere o caput do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, resguardada a competência complementar do Estado do Rio Grande do Sul.

§ 2º Nenhum benefício previdenciário ou de saúde poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

§ 3º Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo disporá acerca da norma do parágrafo anterior, bem como sobre a padronização de informações e transparência nos projetos de lei e nas decisões administrativas com repercussão no RPPS/RS, observados critérios que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.

A justificativa da PEC vai toda no sentido de adequar a Constitução Estadual à Federal, porém na realidade trata-se de mais um ataque ao já combalido servidor público gaúcho, que vem desde o início desse governo sendo sacrificado por conta da incompetência deste de outros governos, os quais ao longo dos anos, por má gestão e incompetência levaram a previdência pública ao fundo poço.

Num primeiro  momento, ao meu ver essa modificação não implica nenhuma modificação na carreira e remuneração dos Servidores Militares, pois temos a nos resguardar nossa legislação específica, porém é inegável a fragilização do arcabouço que nos protege, pois possibilita ao governo com uma lei complementar modificar o status quo e nos jogar na vala comum.

Essa PEC deve ser por todos nós combatida, pois não leva em conta princípios importantes como o direito adquirido daqueles que já preencheram os requisitos legais exigidos e hoje já estão inativados. Da mesma forma modifica a regra de aposentadoria de forma genérica, sem estabelecer regra de transição para os atuais servidores.

Enfim é mais uma maldade do governo do PMDB/Sartori restando a nós, devidamente representados por nossas entidades de classe, lutarmos junto à Assembléia para frustar mais essa tentativa de jogar sobre os ombros dos servidores públicos o peso da incompetência generalizada dos políticos e gestores da previdência pública.

No link: PEC 251/2016

            Justificativa

Crimes com arma de fogo crescem mais de 400% no país em 35 anos

Em 1980, o país registrou quase 9 mil assassinatos; Em 2014 foram quase 45 mil

Os crimes com arma de fogo aumentaram mais de 400% no Brasil nos últimos 35 anos. É o que mostram dados preliminares do Mapa da Violência feito pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais e divulgado no telejornal Hora 1, da Rede Globo. 

Em 1980, o país registrou quase 9 mil assassinatos por armas de fogo. Em 2014 foram quase 45 mil. As maiores vítimas são homens, jovens e negros. 

De acordo com o Mapa da Violência, 60% são jovens entre 15 e 29 anos; 94% são homens. Os homicídios de brancos diminuíram quase 20% entre 2004 a 2014, mas os assassinatos entre a população negra aumentaram quase 50%.

A pesquisa mostra ainda que as mortes por arma de fogo diminuíram a partir de 2004, com a criação da Campanha e do Estatuto do Desarmamento.

Fonte:http://www.clicrbs.com.br/rs/

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NOTA DO EDITOR: Não entendo como uma empresa jornalistica com a importancia da RBS, a qual deveria primar pela seriedade e fidedignidade das informações que são veiculadas ao grande público, pode simplesmente atirar ao vento uma informação como esta, que mais desinforma que outra coisa.

Senão vejamos: é claro na chamada da notícia de que os crimes com arma de fogo aumentaram 400% em 35 anos,  em uma conta simples podemos inferir que o aumento linear anual dos crimes foi de 11,4%, uma taxa absurda que deve ser estudada exaustivamente pelas autoridades com objetivo de reduzir esse indice radicalmente. Ao que parece o estado brasileiro está impotente frente o aumento da criminalidade e violência, pois em contrário senso do que é noticiado na mesma matéria, de que o Estatuto do Desarmamento colaborou com a diminuição da criminalidade, não é o que os números mostram. Na realidade esse famigerado Estatuto só desarmou o cidadão de bem, os marginais estão cada vez mais armados, mais violentos e matando cada dia mais. Em suma falta cadeia, falta um ordenamento jurídico mais efetivo E ALINHADAO COM REALIDADE DAS RUAS, falta pessoal e equipamentos nas polícias, falta vergonha na cara dos políticos, só não falta corrupção e incompetencia na gestão pública.