Está em andamento no Senado projeto de Lei 124/2011, de autoria do Senador Humberto Costa, PT/PE, que traz a novamente à baila, ou pelo menos tenta trazer, a reserva de mercado do Delegado de Polícia Civil na investigação policial, na condução do TC, inamovibilidade do Delegado, entre outros...
Este tipo de assunto deve estar sendo monitorado por nossa entidade de classe, porém como não tenho conhecimento disso arrisco errar por excesso.
Aí vai o link para acesso:
http://www.asdep.com.br/principal.php?id=noticias&tipo=capa&cod=460
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