Por inciativa da Dep Maria Helena Sartori, líder da bancada, em conjunto com os demais deputados do PMDB, foi protocolado, dia 19 de fevereiro, projeto de lei complementar com o objetivo de assegurar a irredutibilidade de remuneração dos servidores públicos civis ou militares, lotados nos órgãos de segurança pública e serviços penitenciários, que sofrerem acidente de serviço em ação ou operação de segurança pública, como decorrência de ato meritório ou humanitário, enquanto permanecerem em tratamento de saúde.
Segundo a deputada, por questão de justiça, os servidores que arriscam suas próprias vidas para proteger o povo gaúcho não podem sofrer prejuízo salarial enquanto se submetem a tratamento de saúde decorrente de ferimentos em combate.
Fonte:www.alrs.gov.br
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NOTA DO EDITOR: Um projeto interessante, oportuno e sobretudo justo, mas que deve ser bem estruturado, não deve deixar dúvidas quanto ao tipo de acidente que será considerado como "em serviço". Digo isso porque na legislação atual existe uma certa dificuldade e amplitude conceitual que muitas vezes permite interpretações subjetivas, o que é muito ruim para o gestor.
Em seguida, ao ter acesso ao projeto poderei analisar mais a miúde.
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